Execução de Título Extrajudicial 0204806-88.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204806-88.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KATIA BARBOSA MAGALHAES DECISÃO Cuida de ação de execução de título extrajudicial formulada por Banco Bradesco S.A em face de Katia Barbosa Magalhaes Me. No despacho de ID: 97070310, foram fixados os honorários advocatícios em 10% da dívida executada e determinada a citação da requerida na forma do art. 829 do CPC. Expedido mandado de citação (ID: 97070311), a finalidade não restou atingida (ID: 97070312). Intimada em 28/07/2023 (ID: 97070316), a parte exequente requereu a consulta de endereço através dos sistemas conveniados (ID: 97070318), sendo o pedido deferido no ID: 97070319. Encontrado endereço diverso (ID: 97072725), foi expedida carta de citação (ID: 97072736), contudo o AR retornou infrutífero (ID: 97072738). Através da petição de ID: 97072749, o banco exequente requereu a habilitação de novos causídicos com a exclusão dos anteriores. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que, após a vigência da lei nº. 14.195/2021, a exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização da devedora na data 28/07/2023 (ID: 97070316), cabe a declaração do início da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (...) Por sua vez, sobre a prescrição intercorrente, o Código Civil dispõe que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (g.n.) No caso, por se tratar de execução fundada em cédula de crédito bancário (ID: 97072755), o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste sentido, colaciono entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Desta forma, tendo o prazo de suspensão de 01 ano iniciado em 28/07/2023, este decorreu na data 28/07/2024, eis que a executada ainda não foi localizada. Após o decurso de tal prazo, voltou a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Não obstante, considerando que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239 do CPC), cabe ao banco exequente adotar as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, § 2º, do CPC), sob pena de extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. Sobre este caso de citação frustrada, o CPC preceitua: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204806-88.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito iniciou em 28/07/2023 e findou em 28/07/2024; 2) Declaro que a prescrição intercorrente teve início em 29/07/2024 e, provavelmente, findará em 29/07/2027; 3) Retifique-se a autuação do feito, nos termos da petição de ID: 97072749; 4) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, providenciar a citação da executada, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2026. Documento: 190260889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190260889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190260889

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decretada a indisponibilidade de bens

Todas as movimentações(76)