Execução de Título Extrajudicial 0231788-03.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0231788-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: COSMO BENTO DE SALES, IMOBILIARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0231788-03.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma ação de execução Após o retorno sem êxito as citações, o exequente pugnou pela citação do executado por meio de aplicativo de mensagens (ID. 133430157). O exequente pugna pela citação dos executados por meio de Whatsapp. A medida é cabível, pois, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021, o Código de Processo Civil (CPC) passou a admitir, como regra-geral, a citação por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Advirto apenas que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, impõe-se a adoção dos meios tradicionais de citação. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID. 133430157, por conseguinte, determino a citação dos executados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao número de telefone informado pelo exequente. Intime o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas das diligências a serem cumpridas pelo oficial de justiça. Comprovado nos autos o pagamento das custas, expeçam-se mandados de citação. Após o cumprimento dos atos, retornem os autos conclusos para verificação da sua validade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 169590863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169590863

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169590863

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

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