Execução de Título Extrajudicial 3000066-26.2025.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000066-26.2025.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCIEndereço: R. A Lot Messejana, 30, FORTALEZA - CE - CEP: 60872-559 EXECUTADO: Nome: FRANCISCO ERMESON SILVA DE BRITOEndereço: Avenida Augusto dos Anjos, 632, - até 1000 - lado par, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-022 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO I- Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03(três) dias, pagar(em) o valor de R$ 1.093,53, referente a dívida nos termos da inicial, ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da mesma. II- Restando infrutífera, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISTEMA BACENJUD e RENAJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147. III- Efetuada a penhora, de logo designe-se a secretaria audiência de conciliação, intimando-se o devedor para o ato, quando poderá oferecer embargos (art.52, IX). IV- Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. DETERMINO, que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, EFETUE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, por todo o conteúdo do despacho supra, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(três) dias, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem PENHORADOS bens, tantos quanto bastem para a satisfação integral da execução. HAVENDO PENHORA, Intime-o(a) para OFERECER EMBARGOS NA FORMA do Art. 53, § 1º da Lei no. 9099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizem-se cópias da presente decisão como mandado de citação/intimação. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z - UNIFOR BAIRRO EDSON QUEIROZ PROCESSO Nº 3000066-26.2025.8.06.0222

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 164304973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164304973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164304973

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FRANCISCO ERMESON SILVA DE BRITO em 27/01/2025 23:59.

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