Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000254-84.2024.8.06.0050 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000254-84.2024.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:36

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 13/02/2025

21/03/2025, 14:14

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de GERMANA CARVALHO DE MORAES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132717175

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132717175

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ SENTENÇA Processo N. 3000254-84.2024.8.06.0050 Promovente: GUSTAVO OLINTO VASCONCELOS SILVEIRA e outros Promovido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros Vistos em conclusão. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação em face da Fazenda Pública. O art. 3º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 9099/95, dispõe sobre as causas de competência do Juizado Especial Cível. Por sua vez, o §2º, do mesmo dispositivo legal, prevê as causas que não poderão tramitar pelo rito sumaríssimo, in verbis: Art. 3º, § 2º: Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. In casu, vê-se que a autora ajuizou, sob o rito da Lei 9.099/95, "ação de obrigação de fazer sob a homologação de acordo extrajudicial, com pedido de antecipação da tutela de apresentação de real infrator de multas de trânsito pela via judicial" em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE. Pois bem, conforme previsão do art. 3º, § 2º do supracitado Diploma Legal, ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de interesse da Fazenda Pública. Além disso, segundo o Enunciado da Fazenda Pública, 09 do FONAJE, "nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". Dispositivo: Diante disso, a competência para processar e julgar o presente feito, neste juízo, é da Vara Única, via procedimento comum, através de advogado legalmente constituído. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Bela Cruz/CE, 20 de janeiro de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132717175

21/01/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

20/01/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 17:36

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ SENTENÇA Processo N. 3000254-84.2024.8.06.0050 Promovente: GUSTAVO OLINTO VASCONCELOS SILVEIRA e outros Promovido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros Vistos em conclusão. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação em face da Fazenda Pública. O art. 3º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 9099/95, dispõe sobre as causas de competência do Juizado Especial Cível. Por sua vez, o §2º, do mesmo dispositivo legal, prevê as causas que não poderão tramitar pelo rito sumaríssimo, in verbis: Art. 3º, § 2º: Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. In casu, vê-se que a autora ajuizou, sob o rito da Lei 9.099/95, "ação de obrigação de fazer sob a homologação de acordo extrajudicial, com pedido de antecipação da tutela de apresentação de real infrator de multas de trânsito pela via judicial" em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE. Pois bem, conforme previsão do art. 3º, § 2º do supracitado Diploma Legal, ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de interesse da Fazenda Pública. Além disso, segundo o Enunciado da Fazenda Pública, 09 do FONAJE, "nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". Dispositivo: Diante disso, a competência para processar e julgar o presente feito, neste juízo, é da Vara Única, via procedimento comum, através de advogado legalmente constituído. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Bela Cruz/CE, 20 de janeiro de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA CARVALHO DE MORAES em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132717175

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132717175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132717175

Erro ou recusa na comunicação

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