Execução de Título Extrajudicial 3001396-67.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 11:15

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de QUARTIER EMPRESARIAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 06:12

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 145082686

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: FCM COMERCIAL EIRELI para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 142575658, vindo a ser informado novo endereço (Rua Ary Barroso, 70, Sala 1001 - Torre 02 - Papicu, Fortaleza - CE, 60.175-705) localizado em área abrangida pela Circunscrição da 3ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001396-67.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): QUARTIER EMPRESARIALPROMOVIDO(A)(S): FCM COMERCIAL EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor QUARTIER EMPRESARIAL em desfavor do devedor

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145082686

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: FCM COMERCIAL EIRELI para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 142575658, vindo a ser informado novo endereço (Rua Ary Barroso, 70, Sala 1001 - Torre 02 - Papicu, Fortaleza - CE, 60.175-705) localizado em área abrangida pela Circunscrição da 3ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001396-67.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): QUARTIER EMPRESARIALPROMOVIDO(A)(S): FCM COMERCIAL EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor QUARTIER EMPRESARIAL em desfavor do devedor

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145082686

07/04/2025, 15:30

Extinto o processo por incompetência territorial

07/04/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:40

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142846150

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142846150

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUARTIER EMPRESARIAL para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 28 de março de 2025. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001396-67.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142846150

28/03/2025, 12:57

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:47

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:46

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:16

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132738860

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132738860

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUARTIER EMPRESARIAL para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001396-67.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132738860

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132738860

20/01/2025, 12:25

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/12/2024, 07:40

Juntada de Petição de diligência

28/12/2024, 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:25

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 17:35

Denegada a prevenção

12/11/2024, 10:39

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de QUARTIER EMPRESARIAL em 28/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 145082686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145082686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145082686

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142846150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142846150

Todas as movimentações(39)