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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROSEMARY LIMA DA COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190962975

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 190962975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 190962975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 190962975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190962975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190962975

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a citação eletrônica

Todas as movimentações(33)