Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3044630-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3044630-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 10:45

Juntada de Certidão

29/07/2025, 10:45

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 05:20

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 161947749

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161947749

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161947749

03/07/2025, 10:09

Indeferida a petição inicial

25/06/2025, 19:44

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 22:55

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:32

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132313608

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132313608

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: CARLOS MICHAEL FREIRE FERREIRA Requerido: REQUERIDO: GUGU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3044630-11.2024.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Intimação / Notificação] Vistos, Foi requerida a justiça gratuita pelo autor, contudo não juntou a Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ademais, não foi cumprido o requisito de completa qualificação do requerido, como preconiza do art. 319, II, do CPC, faltando o seu nome, prenome, a existência de uniciaõ estável, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas e o endereço eletrônico. Observa-se, outrossim, que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, por quais pretende demonstrar seu direito, conforme determina o art. 320 do CPC, inclusive deixando de juntar seu comprovante de residência. Observa-se por fim, que a Procuração de Outorga de Poderes de ID 131436226, não está assinada pelo outorgante. Logo, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para no único prazo de 15 (quinze) dias: 1) Juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência econômica, bem como, comprovar a hipossuficiência econômica a justificar os benefícios da justiça gratuita, através de comprovantes de renda e despesas dos últimos 12 meses, declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento idôneo indispensável à aferição do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2) emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 c/c art. 320 do CPC/15); indicando o nome, prenome, a existência de união estável, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas e o endereço eletrônico do Promovido; 3) também sob pena de indeferimento da inicial, instruir a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, por quais pretende demonstrar seu direito, conforme determina o art. 320 do CPC, inclusive regularizando a Procuração de ID 131436226, no que diz respeito a assinatura do Outorgante e juntando o comprovante de residência. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132313608

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•03/07/2025, 10:09

Sentença

•25/06/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: CARLOS MICHAEL FREIRE FERREIRA Requerido: REQUERIDO: GUGU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3044630-11.2024.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Intimação / Notificação] Vistos, Foi requerida a justiça gratuita pelo autor, contudo não juntou a Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ademais, não foi cumprido o requisito de completa qualificação do requerido, como preconiza do art. 319, II, do CPC, faltando o seu nome, prenome, a existência de uniciaõ estável, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas e o endereço eletrônico. Observa-se, outrossim, que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, por quais pretende demonstrar seu direito, conforme determina o art. 320 do CPC, inclusive deixando de juntar seu comprovante de residência. Observa-se por fim, que a Procuração de Outorga de Poderes de ID 131436226, não está assinada pelo outorgante. Logo, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para no único prazo de 15 (quinze) dias: 1) Juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência econômica, bem como, comprovar a hipossuficiência econômica a justificar os benefícios da justiça gratuita, através de comprovantes de renda e despesas dos últimos 12 meses, declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento idôneo indispensável à aferição do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2) emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 c/c art. 320 do CPC/15); indicando o nome, prenome, a existência de união estável, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas e o endereço eletrônico do Promovido; 3) também sob pena de indeferimento da inicial, instruir a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, por quais pretende demonstrar seu direito, conforme determina o art. 320 do CPC, inclusive regularizando a Procuração de ID 131436226, no que diz respeito a assinatura do Outorgante e juntando o comprovante de residência. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 161947749

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161947749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161947749

Indeferida a petição inicial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132313608

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132313608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132313608

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