Procedimento Comum Cível 0151045-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 78.841,42

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

Partes do Processo

GABRIEL ALVES COUTINHO

CPF

Autor

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CABRAL & COUTINHO LTDA

CNPJ

Autor

TAMILES RAMOS CABRAL COUTINHO

CPF

Autor

COMPREFARMA FRANQUIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ATILA GOMES FERREIRA

OAB/CE 20506·CPF·Representa: Autor

CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

OAB/CE 20507·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/CE 19187·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL

OAB/CE 13395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:58

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:12

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/07/2025, 01:58

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159268164

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159268164

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159268164

17/06/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:10

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:10

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:48

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:48

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/06/2025, 21:50

Todas as movimentações(115)

Conclusos para despacho

21/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:58

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:53

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 14/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 16:05

Documento de Comprovação

•17/07/2025, 16:58

15/07/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:12

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/07/2025, 01:58

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159268164

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159268164

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159268164

17/06/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:10

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:10

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:48

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:48

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/06/2025, 21:50

Juntada de Petição de Apelação

02/06/2025, 19:30

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152873149

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152873149

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152873149

08/05/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2025, 09:41

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO CABRAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:15

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132748980

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0151045-45.2019.8.06.0001. AUTOR: GABRIEL ALVES COUTINHO e outros (2) REU: COMPREFARMA FRANQUIAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato:Intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias,apresentar contrarrazões aos embargos de declaração às fls. 1260/1268.Após, retornem para julgamento.Expedientes necessários.Fortaleza, data da assinatura digital.Rommel Moreira ConradoJuiz de Direito ". ID117876802. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132748980

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132748980

20/01/2025, 13:09

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 05:24

Mov. [86] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao as fls. 1260/1268. Apos, retornem para julgamento. Expedientes necessarios.

18/10/2024, 12:05

Mov. [85] - Concluso para Despacho

16/10/2024, 12:31

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380557-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/10/2024 18:39

15/10/2024, 18:50

Mov. [83] - Entranhado | Entranhado o processo 0151045-45.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao / Resolucao

15/10/2024, 18:50

Mov. [82] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

15/10/2024, 18:49

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407

07/10/2024, 18:16

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2024, 01:40

Mov. [79] - Documento Analisado

03/10/2024, 12:01

Mov. [78] - Informação

03/10/2024, 11:59

Mov. [77] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 14:34

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

19/02/2024, 17:14

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01878849-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/02/2024 11:11

19/02/2024, 11:27

Mov. [74] - Encerrar análise

06/02/2024, 09:57

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02195991-1 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 17/07/2023 21:38

17/07/2023, 21:43

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

26/06/2023, 16:08

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

26/06/2023, 16:08

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

23/06/2023, 18:47

Mov. [69] - Concluso para Sentença

23/06/2023, 14:24

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 11:37

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/06/2023, 10:29

Mov. [66] - Documento Analisado

22/06/2023, 10:27

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2023, 17:55

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/06/2023, 10:57

Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

12/05/2023, 14:04

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

12/05/2023, 14:04

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/05/2023, 09:59

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)

11/05/2023, 09:59

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/05/2023, 18:18

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2023, 18:18

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058

18/04/2023, 20:25

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2023, 11:36

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/04/2023, 11:05

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/04/2023, 11:05

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/04/2023, 11:05

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

17/04/2023, 11:05

Mov. [51] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

17/04/2023, 09:46

Mov. [50] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

17/04/2023, 09:46

Mov. [49] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

17/04/2023, 09:45

Mov. [48] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

17/04/2023, 09:38

Mov. [47] - Documento Analisado

17/04/2023, 08:54

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 19:28

Mov. [45] - Concluso para Despacho

31/01/2023, 17:51

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01842319-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2023 10:09

31/01/2023, 10:33

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

26/01/2023, 17:35

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01833538-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 26/01/2023 15:34

26/01/2023, 15:38

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0906/2022 Data da Publicacao: 06/12/2022 Numero do Diario: 2981

05/12/2022, 13:48

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2022, 01:37

Mov. [39] - Documento Analisado

01/12/2022, 14:59

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 18:34

Mov. [37] - Audiência Designada | Instrucao Data: 20/06/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

29/11/2022, 17:30

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/05/2022, 13:54

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 15:37

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/11/2021, 15:23

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02424318-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2021 18:32

09/11/2021, 19:04

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0500/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716

14/10/2021, 19:58

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2021, 01:36

Mov. [30] - Documento Analisado

11/10/2021, 14:30

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 16:56

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2021, 23:00

Mov. [27] - Certidão emitida

20/07/2021, 08:02

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

11/01/2021, 13:59

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01585218-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2020 15:50

27/11/2020, 16:11

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 19:46

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 19:46

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2020 Data da Publicacao: 20/11/2020 Numero do Diario: 2503

19/11/2020, 19:46

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2020, 01:47

Mov. [20] - Documento Analisado

17/11/2020, 14:14

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 17:42

Mov. [18] - Concluso para Despacho

06/08/2020, 15:50

Mov. [17] - Certidão emitida

05/08/2020, 07:39

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

13/07/2020, 10:16

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01313767-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/07/2020 13:58

07/07/2020, 14:27

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0352/2020 Data da Publicacao: 22/06/2020 Numero do Diario: 2398

22/06/2020, 05:16

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0352/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Replica a Contestacao. Advogados(s): Ciro Daher de Freitas Mendes (OAB 20507/CE)

18/06/2020, 09:31

Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Replica a Contestacao.

11/06/2020, 15:29

Mov. [11] - Concluso para Despacho

06/09/2019, 17:42

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01523181-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/09/2019 22:11

04/09/2019, 22:41

Mov. [9] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR891975721BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao - AR Destinatario : Comprefarma Franquias Ltda.

13/08/2019, 10:33

Mov. [8] - Certidão emitida

13/08/2019, 08:24

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

13/08/2019, 08:24

Mov. [6] - Expedição de Carta

25/07/2019, 14:18

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

19/07/2019, 11:28

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01413755-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/07/2019 17:54

17/07/2019, 20:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2019, 12:26

Mov. [2] - Conclusão

16/07/2019, 15:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/07/2019, 15:28

Despacho

•05/06/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•02/06/2025, 19:30

Sentença

•02/05/2025, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 12:05

Sentença

•01/10/2024, 14:34

Interlocutória

•19/06/2023, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2023, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2022, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 15:37

Interlocutória

•07/10/2021, 16:56

Interlocutória

•12/11/2020, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2020, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2019, 12:26