Procedimento Comum Cível 0154868-95.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154868-95.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0154868-95.2017.8.06.0001. Apelante: MARINA DE IRACEMA PARK Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Apelação cível. Ação de Sustação e Cancelamento de Protestos Indevidos. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono processual. Falta de requerimento do réu para extinção do processo. Violação da Súmula 240 do STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Trata-se de apelação cível interposta por Marina de Iracema Park em face de sentença que, em Ação de Sustação e Cancelamento de Protestos Indevidos cumulada com Tutela Antecipada com Caráter Antecedente, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono processual pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, para a extinção do processo por abandono, é necessário o requerimento da parte ré. III. Razões de decidir 3. A extinção por abandono, conforme o Art. 485, § 6º, do CPC/15 e a Súmula 240 do STJ, exige requerimento expresso da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que, contestada a ação, não há nos autos qualquer pedido de extinção do processo por abandono. 4. Em vista de tais fundamentos, a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito são medidas que se impõem. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 485, inciso III, e §6º; Súmula 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, apelação cível - 0141112-34.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINA DE IRACEMA PARK em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, em Ação de Sustação e Cancelamento de Protestos Indevidos cumulada com Tutela Antecipada com Caráter Antecedente, ajuizada pela parte recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, incisos III e VI, do CPC/15. Nas suas razões recursais, a parte recorrente defende, em resumo, que o processo não deveria ter sido extinto sem a análise do mérito, pois a municipalidade não demonstrou que a retificação das áreas relacionadas às inscrições mencionadas nos autos foi realizada de forma efetiva, tampouco que novas cobranças foram devidamente expedidas. Defende, ainda, que a extinção do processo, com base no Art. 485, inciso III, do CPC/15, depende de requerimento do réu, conforme estabelece a súmula 240 do STJ, o que não foi observado pelo Magistrado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim de que a sentença seja anulada/cassada e, por conseguinte, os autos retornem à origem para regular processamento do feito. Contrarrazões recursais (ID nº 17375544). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A controvérsia posta em discussão cinge-se em aferir a higidez do julgamento de 1º grau que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender o julgador que restou demonstrado o total desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, caracterizando, assim, o abandono processual. Pois bem. Cumpre registrar, inicialmente, que o Poder Judiciário, quando provocado, tem o dever de conduzir o processo independentemente do estímulo das partes. Tal autonomia processual, todavia, não é ilimitada, pois, a depender do caso concreto, faz-se necessário, como forma de garantir que o processo entregue a melhor prestação jurisdicional, que as partes colaborem com o trâmite processual. Nesse contexto, é cediço que a ausência de comparecimento da parte autora ao processo pode justificar a extinção do feito, por abandono da causa, conforme prevê o Art. 485, inciso III, do CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Há de se observar, contudo, que, em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo processual, a inexistência de prática, pela parte autora, dos atos e diligências de sua incumbência, por mais de 30 dias, somente configura abandono do processo e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, caso a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 dias e, ainda assim, persista a inércia. Consta nos autos que o Juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que, demonstrado o total desinteresse da parte autora no prosseguimento da ação, configurando, assim, o abandono processual, a parte autora, ora apelante, não atendeu ao despacho de ID nº 16178831, na qual foi intimada a manifestar-se sobre a contestação, especialmente quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, nem ao despacho de ID nº 16178833, para informar se ainda possui interesse na demanda e, em caso afirmativo, esclarecer se há mais provas a serem produzidas, e, por fim, não atendeu ao despacho de ID nº 16178834, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono. Para situações como essa, repise-se, a extinção por abandono processual, na forma do Art. 485, inciso III, do CPC/15, reclama, primeiramente, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, por conseguinte, a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pratique os atos e diligências de sua incumbência, providências estas observadas pelo Juízo a quo. Contudo, cumpre registrar que, oferecida contestação (ID nº 16178823), a extinção do processo por abandono da causa exige não somente a intimação pessoal da parte autora, mas também o requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula nº 240 do STJ, exigência não atendida no presente feito. Art. 485. (omissis). § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Súmula 240 do STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Desse modo, entendo que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza agiu erroneamente no julgamento do processo, vez que não há nos autos requerimento do promovido pleiteando a extinção do processo, pressuposto indispensável à legitimação da extinção do processo com fulcro no abandono. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE POSSIBILITA APENAS O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 485, do CPC, se aplica apenas aos processos de conhecimento, posto que na fase de execução de sentença, prevalece o interesse do credor, que tem em seu favor um título executivo judicial, de modo que, se em tal fase se omite, seria o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, do CPC. 2. No caso concreto não houve a observância da norma constante no art. 485, § 1º, do CPC, porquanto o Recorrente não foi intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Tanto o artigo 485, § 6º, do CPC, quanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso na Súmula n. 240, preveem que a extinção do processo por abandono da causa pela parte promovente depende do requerimento da parte promovida, o que inexistiu no presente caso. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT - RI: 80100581320188110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/03/2023). (Destaque-se). E deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ART. 485, III E §1º DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS DESPACHOS QUE HAVIAM DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO PARQUET POR MANDADO. SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DO EXEQUENTE DE ABANDONAR A CAUSA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 4º E 6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1 ¿ Busca o Ministério Público a anulação da sentença, objetivando a retomada do processo de execução, sustentando que houve erro na distribuição interna do presente feito no Sistema SAJ-MPCE, aduzindo que, a partir da manifestação de pág. 107, todas as intimações seguintes foram encaminhadas para outras Procuradorias de Justiça, que não detinham atribuição para a respectiva atuação. Assevera ainda que não foi intimada pessoalmente por mandado. 2. O art. 485, III CPC estabelece o seguinte: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Contudo, o §1º do mesmo dispositivo determina: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". 3. No caso, conquanto tenha sido determinada pelo Juízo a quo a intimação pessoal do Ministério Público via mandado, não há comprovação nos autos do cumprimento dessa decisão. Com efeito, depreende-se dos autos que todas as intimações foram realizadas de forma eletrônica, não se vislumbrando mandado de intimação direcionado ao Ministério Público. 4. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Súmula nº 240 do STJ. 5. "A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco de abandonar". Precedente do TJCE. 6. Na hipótese, não houve pedido de extinção do feito por parte do executado, que já fora citado nos presentes autos, e não se vislumbrou, por parte do exequente, o ânimo de abandonar o feito. 7. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito, conforme dispõem os arts. 4º e 6º do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0141112-34.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023). (Destaque-se). APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação de indenização por suposta imperícia médica na execução do parto que culminou com a morte de sua filha recém-nascida filha da proponente. O Juízo a quo fundamentou sua decisão no art. 485, II, do CPC, entendendo que havia desinteresse da parte autora na continuidade da demanda, uma vez que, ao determinar a intimação da promovente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a parte teria mudado de endereço. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação, antes da redistribuição, já se encontrava conclusa para julgamento, não dependendo de qualquer diligência ou manifestação da parte promovente ou promovida. Na réplica à contestação apresentada em 25/02/2003, a parte autora havia pugnado pelo julgamento procedente do pedido autoral, havendo inclusive despacho determinando a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir novas provas, pelo que ficaram silentes, indo o processo concluso para o então Juízo. Portanto, o fundamento da sentença não subsiste aos fatos processuais na medida em que não se verifica falta de interesse da parte autora em ver enfrentado o mérito da ação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça milita no sentido de exigir o esgotamento das tentativas de comunicação do Demandante, via Mandado Judicial e Edital, com a finalidade de comprovar o ânimo inequívoco de abandono do feito, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Além de todo o exposto, o Juízo a quo não atentou para o que determina a Súmula nº 240 do STJ e o § 6º do art. 485 do Código de Processo Civil: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Compulsando os autos, não se encontra nenhum requerimento da parte ré sobre a extinção do feito. 5. Reconhecido, na espécie, o error in procedendo, restou anulada a sentença. Prejudicado, portanto, o conhecimento do recurso. 6. Sentença anulada. Conhecimento do recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular a sentença recorrida e declarar prejudicado o conhecimento do recurso nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0624021-49.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2021, data da publicação: 13/12/2021). (Destaque-se). Por fim, deve ser afastado o argumento de que a parte promovida, ora apelada, teria requerido a extinção da ação por abandono, com base na Súmula 240 do STJ, pois, na contestação, foi feito pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, e, como bem aduziu a municipalidade, o pedido de extinção se refere à perda do objeto e não ao abandono. Além disso, não vislumbro, por parte do autor, o ânimo de abandonar o feito. Isso porque, conforme destacado em suas razões recursais, considerando o pleito inicial, a municipalidade não demonstrou que a retificação das áreas relacionadas às inscrições mencionadas nos autos foi efetivamente realizada e que as novas cobranças foram corretamente expedidas. Por conta de tais fundamentos, a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito são medidas que se impõem. No mais, entendo que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013 do CPC/15. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE provimento para, ANULANDO sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, determinar o retorno dos autos à instância originária para regular prosseguimento do feito. Sem majoração da verba honorária prevista no §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192405485

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192405485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192405485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARINA DE IRACEMA PARK S A em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 25/11/2025. Documento: 184260449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184260449

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