Procedimento Comum Cível 0164352-66.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164352-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 09:48

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 20:20

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135428261

06/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135428261

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REU: CARLOS AUGUSTO GOIS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0164352-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135428261

27/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 13:10

Conclusos para decisão

11/02/2025, 08:14

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 13:10

Intimação da Sentença

•04/02/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REU: CARLOS AUGUSTO GOIS DO NASCIMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0164352-66.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, pela via de seus advogados constituídos, em desfavor de Carlos Augusto Gois do Nascimento, devidamente qualificados na exordial protocolada e nos documentos que a instruem, onde se objetiva a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Narra a parte autora que o promovido era usuário dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário oferecidos pela companhia, na unidade usuária de nº 149284, pactuando obrigação mensal de pagar pelos serviços prestados. Ocorre que, apesar da obrigação assumida pelo demandado, não houve o pagamento de várias faturas tarifárias e nem do parcelamento do débito anterior, vencido e inadimplido, compreendido entre o período de janeiro de 2014 a janeiro de 2016, o que perfaz um débito de R$ 34.070,56 mil reais. Desse modo, requer seja julgada procedente a ação para condenar o Requerido ao pagamento ao Requerente do valor de R$ 34.070,56 mil reais observando juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ). Juntou documentos de ID nº 122296375 a 122296388. Após despacho inicial de citação, e uma série de instrumentos processuais utilizados, na tentativa de localizar o réu, o demandado foi devidamente cientificado do processo, apresentando peça contestatória em ID nº 122295628, argumentando que a unidade estava sob contrato de locação, sendo responsabilidade do locatário, e que seu estabelecimento comercial foi à falência em maio de 2014 e, por não ter condições financeiras de arcar com os valores da dívida, lançou proposta de saneamento do feito em R$ 2.000,00 mil reais. Preliminarmente, suscitou a prescrição. Réplica em ID nº 122295660. Audiência conciliatória frustrada (ID nº 128144085). Restou oportunizado às partes a produção de novas provas (ID nº 128144092). O processo passou pela etapa de migração para a plataforma digital Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024, da Presidência do TJCE. Vieram-me os autos conclusos para análise. Eis o breve relatório. Decido. Ressalte-se, de antemão, o preenchimento pela parte autora dos pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto à preliminar, esta não merece prosperar, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário. Desse modo, as tarifas dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto cobradas pela autora possuem natureza jurídica de preço público, sendo, portanto, decenal o prazo prescricional aplicável para cobrança de efetuais débitos da usuária, conforme aplicação do art. 205 Código Civil/2002. No que se refere à dívida em si, esta restou provada pela parte autora, por meio da juntada do demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos acostados. Noutra toada, na ação de cobrança, compete ao réu o ônus de desconstituir o direito do autor, nos termos do CPC, fazendo prova de que os valores reclamados são indevidos ou que houve o regular pagamento das mesmas. De acordo com o CPC/2015, art. 292: "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". In casu, verifico que a exordial fora bem instruída de documentações que comprovam a existência do débito, bem como que tal débito é devido pela parte ré. Por outro lado, a parte promovida não foi capaz de trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A parte autora possui todas as informações essenciais acerca do débito. Em razão disso, concluo que assiste razão à parte autora, pois o direito material invocado existe, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento de sua pretensão. Ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência da parte requerida, e a ausência de produção de provas ou de qualquer pagamento efetuado e ante ao preenchimento de todos os requisitos da lei, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e, nesse passo, condeno o promovido ao pagamento do valor de R$ 34.070,56 mil reais, observando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelo índice oficial (INPC) desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ). Condeno a ré em despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suportados pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após expedientes de praxe, arquivem-se os autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135428261

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135428261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135428261

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 12/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(29)