Procedimento Comum Cível 0193424-45.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193424-45.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO LOPES FRAGA REU: VANDICK DE QUEIROZ GERMANO, CLAUDIO MARIANO ALENCAR BARREIRA BRAGA, HOSPITAL SAO MATEUS LTDA DECISÃO Intimação - Processo nº. 0193424-45.2012.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA contra a decisão interlocutória de ID nº 123689939. A parte embargante argumenta que a decisão acima mencionada possui erro material (ID nº 123689942). Informa que juízo determinou que os requeridos, solidariamente, procedessem ao depósito judicial dos valores dos honorários periciais. Discorda ao entender que as despesas deveriam ser rateadas entre parte autora e parte ré, já que a perícia teria sido determinada de ofício. Em sede de contrarrazões, a embargada pugna pelo não acolhimento dos pedidos formulados pelo embargante (ID nº 123689943). Relata que o réu CLÁUDIO MARIANO ALENCAR BARREIRA BRAGA postulou a perícia à fl. 144 e que o Hospital fez o mesmo à fl. 190. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Friso, ainda, que a determinação de realização de perícia ocorreu há mais de 10 (dez) anos (ID nº 123689958). Nesse ínterim, a determinação de recolhimento de honorários periciais às expensas da parte promovida já foi proferida diversas vezes nestes autos, por exemplo no despacho de ID nº 123685001 (no ano de 2016) e no despacho de ID nº 123688687 (no ano de 2019), sem interposição de recursos. Alerto à parte que criar embaraços ou até inviabilizar a realização da perícia devido à falta de pagamento é conduta processual reprovável que poderá ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, §2º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Intime-se a parte promovida novamente para efetuar o recolhimento dos honorários periciais, nos termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197519039

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197519039

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197519039

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197519039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197519039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197519039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197519039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197519039

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