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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

LETACIO FRANCA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETACIO FRANCA FILHO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETACIO FRANCA FILHO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)