Procedimento Comum Cível 0200732-65.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200732-65.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200732-65.2024.8.06.0049. AUTOR: JAMILE SANTOS DE SOUSA REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Inicialmente, em relação à impugnação da gratuidade judiciária, ressalto que há presunção de hipossuficiência em relação às pessoas naturais, na forma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, inexistindo algo concreto que a afaste no momento. No mais, a ilegitimidade passiva suscitada, neste momento, se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será apreciada em momento oportuno, na sentença. Por fim, em relação à petição de ID 113743979, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.264), definirá se "a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", havendo determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Considerando que os autos versam sobre esse assunto, deve ocorrer a paralisação, portanto. Indefiro a preliminar quanto à gratuidade judiciária, pois. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a relação da parte requerida com os débitos indicados pela parte autora; a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, determino a suspensão dos presentes autos, até que ocorra o julgamento no âmbito do Tema 1.264, STJ. Retifique-se o cadastro processual, observando o exposto em ID 113743988, e intimem-se as partes sobre esta decisão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 181028608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181028608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181028608

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177281132

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177281132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177281132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177281132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177281132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177281132

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)