Monitória 0220202-71.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0220202-71.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0220202-71.2020.8.06.0001. AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA REU: MARCIA KAROLINE COSTA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Versa a presente de uma AÇÃO MONITÓRIA proposta por SULTRA SOMSERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE), em desfavor de MARCIA KAROLINE COSTA ROCHA, nos termos delineados na preludial. A parte promovida apresentou embargos monitório cumulado com pedido de reconvenção e denunciação da lide (fls. 125-146). É o que relato. Prefacialmente, Intimação - 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] defiro gratuidade judicial a ré, posto que comprovada sua hipossuficiência econômica. Denoto, que a parte ré denunciou a lide a instituição Hapvida Assistência Médica LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.554.067/0001-98, com sede na Av Heráclito Graça, nº 406, 2 Andar, Centro, CEP: 60.140-061, Fortaleza-CE,, motivo pelo qual acolho a denunciação à lide e determino a citação do referida operadora de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICOHOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE I - Evidenciada a contratação de plano de saúde, a denunciação da lide é medida que se impõe, devendo-se analisar no bojo da lide secundária eventual abusividade da negativa ao pagamento, visto que, aparentemente, os serviços ora oferecidos a embargante e descritos a fl. 08 têm cobertura pelo plano de saúde; II - Nenhum impedimento há para o acolhimento da denunciação nas ações monitórias. A ação monitória proposta pelo Hospital constitui o procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e ainda adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer como se depreende do art. 700 e seus incisos I, II e III, do CPC. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada.(TJ-SP - AC: 10060292620198260344 SP 1006029-26.2019.8.26.0344, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 29ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8464, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. Há previsão legal expressa quanto à possibilidade de formular pleito reconvencional em sede de ação monitória, conforme se depreende do artigo 702, § 6º, do Código de Processo Civil 2. Formulados pedidos reconvencionais em sede de embargos à monitória, incumbe ao magistrado de origem conhecê-los, desde que recolhidas as custas correspondentes ou deferidos ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07087109320238070000 1724319, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) Apresentada a peça de defesa, dê-se vistas as partes, pelo prazo de 15(quinze) dias e empós façam conclusos os autos ". ID 116341677. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200361847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200361847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200361847

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CRISTIANE DE SOUSA DE CASTRO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 188824156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 188824156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188824156

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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