Procedimento Comum Cível 0250906-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250906-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA FARIAS Réu REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Tem-se da principiologia jurídica que a boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade devem nortear os sujeitos da relação jurídica, e ainda que, há de se considerar que a legislação processual cível encampou de forma expressa a teoria já exposada pela doutrina, denominada de "distribuição dinâmica do ônus da prova", que permite ao juízo, nos casos previstos em lei ou face às peculiaridades de cada caso, redistribuir o ônus da prova previsto nos incisos do caput do dispositivo, consagrando, dessa forma, um sistema híbrido, com a possibilidade de inversão no curso do processo (antes do julgamento), a depender do caso concreto. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Já nos casos onde foi requerida/deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a parte requerente a especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo réu. Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem oitavadas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I do CPC. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 9 de dezembro de 2024. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0250906-28.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Autor

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 04/11/2025. Documento: 180120821

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180120821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180120821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180120821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180120821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180120821

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 129500355

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 129500355

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