Procedimento Comum Cível 0268057-46.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268057-46.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAPHAEL SANTIAGO QUEIROZ Requerido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0268057-46.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em que o autor alega, em síntese, ter realizado cadastro junto ao aplicativo da promovida com o intuito de realizar corridas como motorista de aplicativo. Informa que durante três anos realizou cerca de 10.575 viagens. Diz que em 11/07/2020 foi surpreendido com seu descadastramento do aplicativo UBER, de forma unilateral e sem qualquer explicação. Esclarece ser pessoa idônea sem antecedentes criminais e que tampouco houve descumprimento dos Termos e Políticas de utilização da UBER, não havendo motivos para a requerida realizar o seu descredenciamento. Por tais razões sucintamente narradas e as demais contidas na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a tutela de urgência para que a requerida realize a reativação da conta do autor. No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da promovida em lucros cessantes na média de R$166,43 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), além de danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Decisão interlocutória de ID. 122832389 deferindo a justiça gratuita ao autor e a tutela de urgência. Petição de ID. 122832402 informando o cumprimento da liminar em 21/12/2020. Em preliminar de contestação (ID. 122832403) a promovida argui a ausência de interesse de agir e impugnação a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que o promovente teve a sua conta desvinculada em razão da existência de processo criminal em seu nome que tramita perante o TJMS, nº 0000305-08.2015.8.12.0047. Aduz que a realização de verificação de segurança está pautada na Lei Federal 13.640/2018. Entende que não é obrigada a permanecer com a contratação quando há violação das premissas de segurança, sob pena de violação da autonomia da vontade. Quanto aos lucros cessantes, afirma que a relação jurídica firmada entre os litigantes não permite a previsibilidade de lucros cessantes tendo em vista que não há garantia que o motorista irá trabalhar no aplicativo nos meses subsequentes. No que diz respeito aos danos morais, entende se tratar de mero dissabor incapaz de gerar uma condenação desta natureza. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Petição de ID. 122832407 informando o descumprimento da liminar. Comunicação de Agravo de Instrumento (ID. 122832408). Decisão interlocutória em Agravo de Instrumento (ID. 122832418) indeferindo o efeito suspensivo ao recurso proferida em 08/06/2021. Réplica (ID. 122835337) em que o promovente informa o descumprimento da liminar no período de 24/12/2020 a 28/12/2020. Decisão em Agravo de Instrumento (ID. 122835344) negando provimento ao recurso. Decisão interlocutória saneadora (ID. 126206633) indeferindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, além de intimar as partes a informar se há provas que pretendem produzir. Petições de ID. 133275906 e 133396857 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Argui a promovida que a promovente que o autor carece de interesse de agir tendo em vista que este não necessita do acesso ao judiciário para evitar prejuízo. A requerida não demonstra de forma específica onde se concentra a ausência de interesse processual da parte autora. Trata-se de meras alegações generalizadas. De todo modo, é sabido que a falta de pretensão resistida ou o cumprimento da liminar não retira do promovente o interesse de agir, sob pena de violação dos seus direitos de petição e acesso ao judiciário. Dito isso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca do suposto dano moral e material sofrido pelo autor em decorrência do descadastramento imotivado realizado de forma unilateral pela requerida. Analisando as provas dos autos, o promovente colaciona aos autos tela do seu cadastro no aplicativo UBER em que é possível constatar a ocorrência de 10.575 viagens no período de três anos, tendo o autor média de avaliação em 4.87 (ID. 122835364). Há ainda conversas entre o promovente e a promovida em que o autor questiona os motivos de ter tido o seu cadastro banido, realizadas diretamente no aplicativo (ID. 122835368). Como resposta, a demandada informa que "nós avaliamos as contas de nossos parceiros frequentemente e após análise recente, optamos por encerrar nossa parceria de acordo com os nossos Termos de Uso. Reiteramos que localizamos um apontamento em seu nome após uma verificação periódica de segurança, o que impede a continuidade de nossa parceria, conforme estabelecem os Termos e Políticas da Uber". A parte autora colaciona certidões emitidas pelos órgãos da Justiça Federal e Estadual em que se observa a ausência de processos criminais em nome do promovente (ID. 122835360 e 122835361). Recai ainda certidão de antecedentes criminais atestando a ausência de processos com trânsito em julgado em nome do demandante (ID. 122836026). A fim de comprovar os lucros cessantes, a parte promovente colaciona telas em que é possível observar faturamento semanal entre de R$814,09 a R$1.370,64, referente ao período de 27/01 a 09/03. Dispõe o art. 373, I, do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso, o autor colaciona os documentos necessários que demonstram ser pessoa idônea, associado ao descadastramento do aplicativo UBER. A promovida, ao levantar a tese de que o promovente possui antecedentes criminais, apenas mencionou número de processo que tramita(ou) perante o TJMS no ano de 2015. Não há condenação criminal transitada em julgado em nome do autor. Trata-se de violação ao princípio da inocência. Isto posto, tem-se que a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. É cediço que o princípio da autonomia privada assegura a liberdade contratual, todavia, outros princípios igualmente caros precisam ser observados, nesse caso, a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil, notadamente quando se impõe a um dos contratantes providência tão gravosa no sentido de afastá-lo de suas atividades econômicas. Não se desconhece, portanto, que por justa causa certo motorista parceiro seja excluído da plataforma, entretanto, pelas razões já expostas, deve ser franqueado o exercício do direito de defesa, ainda que de maneira simplificada, evitando-se atitudes bruscas, desprovidas de razoabilidade e causadoras de surpresa. Desse modo, mantêm-se a tutela de urgência deferida no sentido de determinar o recadastramento do autor ao aplicativo, por ser medida de direito. Quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência, a parte autora, na petição de ID. 122832407 informa que em 23/12/2020 dirigiu-se a promovida para regularizar pendência referente ao CRLV do veículo, entretanto, em 24/12/2020 a requerida bloqueou novamente o promovente sob a alegação de pendências criminais. Informa que em 29/12/2020 foi recadastrado ao aplicativo. Por tais razões, entende ser devida a aplicação da multa por descumprimento da medida liminar, no total de R$5.225,00. Em 16/12/2020 a parte requerida foi intimada acerca da liminar. Em 26/01/2021 comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, pugnando pela concessão do efeito suspensivo. Em 08/06/2021, foi indeferido o pedido de suspensão da decisão interlocutória que deferiu a tutela. Em 25/02/2022, a parte requerida foi intimada para se manifestar acerca do descumprimento da liminar. Somente em 11/03/2022, mesmo quando a decisão interlocutória em agravo de instrumento já havia sido colacionada nos autos, a parte requerida alegou que o agravo ainda não havia sido julgado e, por isso, não havia razão para o pagamento da multa (ID. 1228322422). Restou demonstrada a ausência de motivos para o descumprimento da tutela de urgência. Dito isso, deverá a parte demandada pagar ao autor multa por descumprimento contratual no montante requerido pelo pelo promovente, qual seja, R$5.225,00 (cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais). Quanto aos lucros cessantes, embora devidos em razão do impedimento de exercer suas atividades sem qualquer motivação, cumpre destacar que estes devem ser calculados não com base na receita bruta, mas no valor líquido recebido pelo autor, deduzindo-se todos os custos da atividade realizada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS. DECISÃO MANTIDA.1. No caso concreto, o recurso especial foi suficientemente fundamentado e a análise da pretensão recursal de se reconhecer a errônea escolha do critério - entre aqueles apresentados no laudo pericial - para o cálculo dos lucros cessantes, não depende de reexame de provas. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.2. "A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos" (REsp 1.110.417/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 28/4/2011).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1805603/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). Desse modo, deverá o autor apresentar planilha, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar as despesas mensais com a atividade que exerce para que possam ser deduzidas no montante requerido a título de lucros cessantes. Deverá a planilha mencionar o período com os valores recebidos e a dedução mencionada, associado aos documentos que instruem a planilha. No que diz respeito aos danos morais, é evidente que a conduta da promovida ultrapassou o mero dissabor, visto que realizou o bloqueio da conta do autor de forma arbitrária. Ressalta-se que se trata de verba salarial. Em casos análogos, entende este TJCE ser cabível a condenação por danos morais em decorrência do abuso de direito da promovida, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL COM BASE EM ARGUMENTOS NOVOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEBATIDOS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CADASTRAMENTO NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA DEVE SER COTEJADA COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO buscando reformar a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor da apelante. 2. Da preclusão. Verificado que a parte recorrente não debateu em sede de contestação os lucros cessantes requeridos pelo autor na petição inicial, opera-se a preclusão da questão. As teses novas apresentadas pela demandada/apelante apenas perante este órgão ad quem, além de configurar supressão de instância, ferem o contraditório da parte adversa e o princípio da eventualidade consagrado no art. 336 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inovação recursal, não deve ser conhecido o pleito de afastamento dos lucros cessantes. 3. No mérito, o cerne da controvérsia posta em julgamento reside na análise de fraude praticada pelo autor, apta a justificar a rescisão contratual por parte da promovida. 4. Da ausência de comprovação de fraude. As alegações da recorrente foram desacompanhada de qualquer elemento probatório a subsidiar sua defesa. Verifica-se que a apelante alega indícios de fraude, mas não acostou aos autos qualquer perícia técnica, ou mesmo relatório técnico elaborado pela sua equipe de suporte. Assim, à míngua de demais provas nos autos, a conclusão que se alcança é a de que não ficou comprovado pela parte promovida, ora recorrente, que o autor fraudou a documentação apresentada para o cadastro na plataforma. 5. Da função social do contrato e do abuso de direito. A liberdade contratual e o princípio da autonomia privada não podem ser considerados isoladamente, mas, em uma interpretação sistemática, devem estar alinhados com a função social dos contratos (art. 421, CC). O Código Civil impõe como cláusula geral a vedação ao abuso de direito (Art. 187, CC). Sendo assim, inobstante as partes tenham liberdade para decidir com quem desejam contratar, uma vez que a contratante estabeleça determinados requisitos, o indivíduo que cumpre tais exigências não pode ser excluído sem justificativa plausível, sob pena de violar o princípio da igualdade (Art. 1º, caput, CF), a boa-fé (art. 113, CC) e configurar abuso de direito (art. 187, CC). 6. Da existência do dever de indenizar e do quantum arbitrado. Assim, diante da injusta exclusão do autor dos quadros da plataforma requerida, sem direito ao contraditório e à ampla defesa e, ainda, sob a alegação de que ele tenha fraudado os documentos apresentados, sem qualquer elemento probatório ou indício de fraude, configura dano moral e não mero aborrecimento, pois não se trata de fatos rotineiros ou cotidianos, mas de uma circunstância excepcional decorrente de um ato imotivado praticado com abuso de direito. O valor fixado na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exagerado, configurando enriquecimento sem causa. Valor que atende ao caso concreto e deve ser mantido. 7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0200490-96.2022.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) Assim, reputa-se devida a condenação da promovida em danos morais, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a situação vivenciada, a capacidade econômica da promovida, o abuso do direito etc. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: - DETERMINAR que a promovida reative a conta do autor no prazo de 3 (três) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); - CONDENAR a promovida ao pagamento de lucros cessantes, cujo valor será apresentado pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser deduzido das despesas mensais realizadas pelo autor, valor este a ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC, desde a citação, realizando-se a dedução do §1º, do art. 406, CC; - CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais fixados em R$3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento (súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º, do art. 406, CC, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 151099752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151099752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151099752

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raphael Rocha Bandeira Barbosa em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ALCANTARA ISIDORO em 25/04/2025 23:59.

Homologada renúncia pelo autor

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)