Procedimento Comum Cível 0270050-27.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270050-27.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA, IRENNE LIMA OTAVIANO SILVA, ESMERALDINA FEITOSA MONTEIRO, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, PERPETUA DUARTE SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0270050-27.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Correção Monetária] Trata-se de ação que discute a existência de descontos na conta vinculada do PASEP. Na petição de ID 115741234, a parte autora requereu a produção de prova pericial, "a fim de esclarecer mais ainda, se houve saques sem os devidos comprovantes dos destinatários/titulares das contas do PASEP". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, a fim de definir a quem cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos nas contados do PASEP, com determinação de suspensão das demandas em andamento. Veja-se: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) O caso concreto se enquadra na hipótese de suspensão acima exposta, pois a parte autora questiona a regularidade dos saques cujos lançamentos constam no extrato da conta vinculada, devendo-se definir, antes de iniciar a produção probatória, a quem cabe o ônus de provar os fatos. Ante o exposto, SUSPENDO a presente ação até o julgamento do Tema 1.300 do STJ. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026. Documento: 196078158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196078158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196078158

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194865739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194865739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194865739

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PERPETUA DUARTE SAMPAIO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENNE LIMA OTAVIANO SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDINA FEITOSA MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA em 12/02/2025 23:59.

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