Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 3000175-27.2025.8.06.0000 - TJCE

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 3000175-27.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000175-27.2025.8.06.0000. Requerentes: Helena Mendes Pereira e outros Requerida: Pró-reitora da Universidade Estadual do Ceará - UECE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Cuida-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação interposto por Helena Mendes Pereira e outros, diante da denegação da segurança do Mandado de Segurança n° 0216190-43.2022.8.06.0001 e interposição posterior de Apelação em face da sentença recorrida. Nas razões do pedido, sustentam que, através do Agravo de Instrumento n° 0626087-33.2022.8.06.0000, distribuído a esta relatoria, tiveram garantida a matrícula no curso de graduação em Medicina na UECE. Entretanto, na sentença, o juízo de origem denegou a segurança por entender que "diante da regra editalícia e com base na autonomia universitária que lhe confere a norma constitucional (art. 207), deve preencher as vagas em conformidade com os critérios de conveniência e oportunidade, estabelecendo datas e formas de ingresso, em consonância com seus estatutos". Após, observaram que, sem aviso prévio, a autoridade coatora teria iniciado a suspensão de suas matrículas na instituição, ao tentarem a renovação, pelo site oficial, de suas matrículas para o semestre letivo iminente. Requerem, ao final, a concessão da tutela recursal almejando a manutenção das matrículas no curso de graduação em Medicina na Universidade Estadual do Ceará até o julgamento definitivo da Apelação nos autos de origem. É o relatório, no essencial. Decido. De início, convém consignar a possibilidade e cabimento do presente Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, nos termos abaixo delineados no Código de Processo Civil: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. (Grifou-se) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifou-se) Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, o juízo de primeira instância já encerrou sua prestação jurisdicional, denegando a segurança (0216190-43.2022.8.06.0001), competindo a este Tribunal de Justiça apreciar o pedido de tutela provisória de urgência recursal, conforme as disposições processuais civis acima mencionadas. Ademais, tratando-se de mandado de segurança, para concessão de medida liminar, devem ser observados os requisitos do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e do perigo da ineficácia da medida. Nessa perspectiva, os autores/impetrantes questionam a inércia da autoridade coatora em convocá-los, enquanto candidatos classificáveis, para matrícula no curso de Medicina, apesar da desistência de 12 (doze) candidatos classificados matriculados. Mais especificamente, no âmbito do presente pedido de tutela recursal, insurgem-se contra a suspensão das matrículas no curso, outrora garantidas pelo julgamento do Agravo de Instrumento n° 0626087-33.2022.8.06.0000. Lado outro, a autoridade coatora aduz não ter realizado a convocação dos candidatos classificáveis decorrente das desistências, uma vez que as referidas vagas seriam destinadas à seleção para Mudança de Curso, Transferência Facultativa Interna e Externa e Ingresso como Graduado, bem como porque, na época prevista no edital para convocação dos classificáveis, inexistiam desistências no mencionado curso. De certo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96 - é clara acerca da necessidade de processo seletivo para preenchimento de vagas em Instituições de Ensino Superior (art. 44, II). Assim, uma vez realizado processo seletivo para ocupação de 19 (dezenove) vagas do curso de Medicina, em que se classificam candidatos além do quantitativo de vagas (classificáveis - cadastro reserva), para estes surge a prioridade para preenchê-las, respeitada a ordem de classificação. Desse modo, ressalta-se que a matéria sob apreciação possui idêntica teleologia quanto à fundamentação e razões de decidir, mutatis mutandis, acerca da aprovação em concurso público dentro e fora das vagas previstas em edital. Assim, tratando-se de processo seletivo público (vestibular ou concurso público), em regra, é vedada a concessão de privilégios entre candidatos, devendo a Administração Pública zelar pelos princípios da impessoalidade e da isonomia, afastando, por via de consequência, qualquer favorecimento a quem quer se seja, em observância, também, do princípio da supremacia do interesse público. Contudo, apesar de pacífico que as disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, elas não estão isentas de apreciação pelo Judiciário, em caso de comprovada ilegalidade ou contrariedade à Constituição. Assim, a lei interna do certame encontra-se subordinada ao ordenamento jurídico-constitucional, sendo vedada a restrição ou ampliação de situações desvinculadas da juridicidade. Dadas tais considerações, em demandas desse jaez, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação para o cargo que foi aprovado, o qual se convolará em direito subjetivo, dentre outras hipóteses, porventura haja desistência de certamistas aprovados dentro das vagas e comprovada a existência de vacância. Tal orientação foi firmada pela Suprema Corte Constitucional, no julgamento do RE nº 837311, em que reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 784), oportunidade em que restou consignado que, nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso do impetrante) ou em concurso com previsão de cadastro de reserva, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de presença de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública e existência de cargo vago, cuja ementa segue abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (Grifou-se) De igual sorte, tem direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas, conforme se observa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS LISTADOS ENTRE AS VAGAS OFERTADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE, ANTERIORMENTE RELACIONADO NO CADASTRO DE RESERVA, PASSA A CONSTAR ENTRE O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo assentou ter direito à nomeação o candidato que, embora figurando no cadastro de reserva, passa a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.(STF - RE: 1319254 AC 1000449-10.2018.8.01.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/01/2022) (Grifou-se) Outrossim, é relevante ressaltar a questão da boa-fé da Administração Pública, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo, de forma que há de se respeitar incondicionalmente as regras previstas no edital do certame, notadamente quanto à previsão do quantitativo de vagas, sendo igualmente decorrente de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado Democrático de Direito, traduzido, na hipótese, como princípio de proteção à confiança. Portanto, o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado Democrático de Direito sob a forma de proteção à confiança, de sorte que, quando a Administração Pública, no caso vertente a Universidade Estadual do Ceará - UECE, torna público um edital destinado ao preenchimento do curso de bacharelado de Medicina, período 2022.1, convocando cidadãos/estudantes com vistas a participarem do processo seletivo, gera, impreterivelmente, uma expectativa em relação ao seu comportamento segundo as regras previstas no edital, razão pela qual as pessoas que decidem se inscrever e participar do certame depositam sua confiança no Poder Público. Isso significa que, uma vez destinado determinado número de vagas para o curso de Medicina, preenchível mediante exame vestibular ordinário, na hipótese de existir desistência de vestibulandos matriculados, a meu sentir e ver, inexiste conveniência e oportunidade da UECE acerca da convocação dos candidatos classificáveis, consistindo ato administrativo vinculado, não podendo remanejar referidas vacâncias, destinadas ao vestibular de 2022.1, à seleção para Mudança de Curso, Transferência Facultativa Interna e Externa e Ingresso como Graduado. No caso, evidencia-se a formalização de doze desistências de candidatos matriculados no curso de medicina da UECE, período 2022.1, fato que indica a existência de vacâncias no referido curso superior, passando os impetrantes a figurarem dentro do número de vagas, havendo, a princípio, a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação/convocação. Dessa forma, pelo menos nesse momento processual, em juízo perfunctório, encontra-se presente a probabilidade do direito (fundamento relevante). Ademais, o perigo da ineficácia da medida também é cristalino, pois caso concedida a tutela jurisdicional pretendida somente ao final, há risco de prejuízos imensuráveis aos impetrantes, pois, conforme imagem anexada à petição inicial (ID 17308726), a autoridade coatora, sem prévio aviso, teria iniciado a suspensão dos vínculos com a instituição de ensino, obstaculizando a tentativa de renovação das matrículas para o semestre letivo iminente, a justificar a imediata concessão da suspensão ativa suplicada. Acerca do tema, segue o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Vestibular para o curso de Medicina da Universidade Estadual do Ceará. Desistência de candidatos classificáveis. Chamamento Excepcional. Matrícula de candidatos em ordem classificatória. Sentença Confirmada.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece) contra sentença que concedeu segurança, determinando a matrícula dos impetrantes no curso de Medicina da Uece, após constatação de desistências de candidatos mais bem classificados durante o chamamento excepcional.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os impetrantes possuem direito subjetivo à matrícula, diante da desistência de candidatos mais bem classificados; e (ii) estabelecer se o ato administrativo que negou a matrícula violou princípios constitucionais e normativos vinculados à legalidade e à impessoalidade.III. Razões de decidir3. Os impetrantes comprovaram documentalmente a desistência dos candidatos mais bem classificados, apresentando termos de desistência e comprovantes de matrícula em outras instituições públicas, nos prazos previstos pelo edital do vestibular.4. O chamamento excepcional é ato vinculado, cabendo à Administração priorizar o preenchimento das vagas conforme a ordem de classificação, em respeito ao caráter democrático e competitivo do vestibular.5. A Lei nº 12.089/2009 veda a ocupação simultânea de vagas em cursos de graduação de instituições públicas, configurando a matrícula em outra instituição como renúncia inequívoca à vaga na Uece.6. Não há intervenção no mérito administrativo, mas controle de legalidade, assegurando a observância das normas do edital e dos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade.7. O ato administrativo impugnado revela-se ilegal ao desconsiderar direito subjetivo líquido e certo dos impetrantes às vagas disponíveis no curso de Medicina, em desacordo com o edital.IV. Dispositivo8. Apelação desprovida e sentença confirmada.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30147431620238060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. CANDIDATO APROVADO NA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS DA LISTA DE CLASSIFICADOS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DO CANDIDATO MELHOR POSICIONADO. TEMA Nº 784 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária objetivando conferir eficácia à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que concedeu ao impetrante sua convocação para efetivação da matrícula no curso de graduação em medicina da Universidade Regional do Cariri (URCA) para o semestre letivo 2023.2, em consonância com a ordem de classificáveis do processo seletivo regulamentado pelo Edital n. 03/2023 - GR. 2. O autor/impetrante participou do Vestibular (2023.2) da Universidade Regional do Cariri, concorrendo a uma das vagas ofertadas para o curso de Medicina, classificando-se na 7ª colocação, na ordem dos classificáveis, tendo em vista que, para os candidatos autodeclarados negros, pardos, indígenas ou pertencentes a comunidades quilombolas (ANPI), a Universidade ofertou 4 (quatro) vagas. 3. Após desistências de alguns do candidatos ocupantes da lista dos classificados, o impetrante passou a ocupar a 5ª colocação, isto é, o 1º lugar na lista dos classificáveis ANPI. Posteriormente, no dia 30/01/2024, o 1º colocado na lista dos classificados, já matriculado na URCA, efetuou matrícula para cursar medicina em outra instituição pública de ensino, na Universidade Estadual do Ceará, surgindo, por consequência, a necessidade de convocação do próximo candidato classificável, no caso, o impetrante, que passou a figurar na 4ª colocação da lista dos classificados. No mesmo dia, 30/01/2024, o requerente compareceu à Universidade Regional do Cariri para a segunda convocação de classificáveis, conforme estabelecido na Ordem de Serviço n. 02/2024-PROGRAD; contudo, não foi convocado para efetuar matrícula no curso pretendido. 4. Embora a desistência do 1º colocado tenha sido formalizada somente em 19/02/2024, é fato que na data designada para a segunda convocação dos candidatos classificáveis, dia 30/01/2024, o candidato ocupante da 1º vaga na lista dos classificados optou livremente por formalizar matrícula junto à Universidade diversa, restando claro seu desinteresse na vaga destinada ao curso de medicina ofertado pela URCA. 5. A matrícula em outro estabelecimento público de ensino superior demonstra inequívoca renúncia do candidato melhor posicionado à vaga ofertada pela URCA, à luz do que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 12.089/2009, os quais vedam a acumulação de 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes, em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior. 6. Sabe-se que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos. Contudo, tais regras não podem redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento do direito à educação assegurado constitucionalmente (arts. 6º e 205 da CF/88). 7. Assim como no concurso público, também no processo seletivo para ingresso em instituições públicas de ensino caberá à Administração Pública zelar pelos princípios da impessoalidade e da isonomia, afastando quaisquer privilégios entre candidatos. Nesse sentido, mutatis mutandis, a matéria sob apreciação amolda-se às razões de decidir consubstanciadas no julgamento do RE n. 837.311/PI, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n.784), no qual o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação. Segundo a Corte, referido direito se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital (caso do impetrante), mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou impedimento de candidatos classificados em colocação superior. 8. Desta feita, comprovado o posterior surgimento de vaga ainda durante o prazo de validade do vestibular, em razão de pedido de desistência de candidato em melhor colocação, dúvida não há de que assiste direito ao impetrante à convocação para matrícula no curso pretendido, razão pela qual a manutenção da decisão do juízo a quo é medida que se impõe.9. Sentença proferida em primeiro grau ratificada. 10. Remessa necessária conhecida e não provida.(REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30004863320248060071, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/11/2024) VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA DA FUNECE, ENTIDADE MANTENEDORA DA UECE. DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE DESISTÊNCIA NA ETAPA DE CHAMAMENTO EXCEPCIONAL. CANDIDATOS MAIS BEM POSICIONADOS QUE OU DESISTIRAM EXPRESSAMENTE DAS VAGAS OU SE MATRICULARAM EM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR, O QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE VACÂNCIA NO VESTIBULAR DA UECE, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM CURSO DE GRADUAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (ARTS. 1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.089/2009). PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO, AO MENOS NESTE MOMENTO DO PROCESSO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REFORMADA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30004244620238060000, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/10/2023) Portanto, a concessão da tutela de urgência recursal, com a concessão do efeito suspensivo ativo à apelação, é medida que se impõe, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano que a demora do processo pode acarretar aos impetrantes, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando é seu dever efetivar os direitos previstos na Constituição. Cumpre destacar, ainda, que em demandas desse jaez, o ordenamento jurídico pátrio criminalizou expressamente o comportamento da parte promovida consistente no não cumprimento de decisões judiciais, de maneira que, o agente público responderá pelo crime de desobediência tipificado no art. 330 do CP, porventura descumpra a decisão, seja liminar ou definitiva. Ademais, os § § 1º e 3º do art. 536 do CPC ratificam referido entendimento, razão pela qual, com base nos princípios da máxima efetividade da tutela jurisdicional, da dignidade da pessoa humana e no da proporcionalidade (exigibilidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), arbitro multa diária no importe R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente liminar, a ser exigível após 10 (dez) dias contados da intimação da autoridade coatora, limitada até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ISSO POSTO, defiro a tutela antecipada recursal, nos moldes vindicados pelos requerentes/impetrantes. Comunique-se COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE DE AZEVEDO CARVALHO FILHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE MELLO BATISTA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PARENTE TORQUATO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MENDES PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIENNY VERAS GOMES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MEIRELES MELO em 08/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26755276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 26755276

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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