Execução de Título Extrajudicial 3001138-33.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.378,88

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

01/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:14

Publicado Decisão em 27/02/2025. Documento: 137164348

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137164348

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 3001138-33.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de pedido de realização de pesquisas pelo sistema INFOJUD e, não obtendo êxito, pelos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD) e RENAJUD, visando localizar o endereço da parte promovida. Entretanto, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e da simplicidade processual, cumpre destacar que o procedimento nos Juizados Especiais não comporta a adoção de medidas de cunho excepcional, próprias do rito ordinário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará aprovou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei n.º 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Desse modo, não é cabível a realização de pesquisas via convênios judiciários para localização de endereço, uma vez que tal medida não se coaduna com o rito simplificado e célere dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se que, ao optar pelo ajuizamento da demanda no âmbito da Justiça Especializada, a parte promovente assume as limitações procedimentais impostas pela legislação especial, devendo fornecer as informações mínimas necessárias para viabilizar a citação da parte ré. Pelo exposto, indefiro o requerimento de realização de pesquisas para localização do endereço da parte promovida. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito ___________________ ENUNCIADO 1 TJCE - Disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/Enunciados-dos-Juizados-Especiais-Civeis.pdf, acesso em 23.02.2024.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137164348

25/02/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 16:22

Todas as movimentações(48)

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

01/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:14

Publicado Decisão em 27/02/2025. Documento: 137164348

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137164348

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 3001138-33.2024.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de pedido de realização de pesquisas pelo sistema INFOJUD e, não obtendo êxito, pelos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD) e RENAJUD, visando localizar o endereço da parte promovida. Entretanto, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade e da simplicidade processual, cumpre destacar que o procedimento nos Juizados Especiais não comporta a adoção de medidas de cunho excepcional, próprias do rito ordinário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará aprovou o seguinte enunciado: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei n.º 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Desse modo, não é cabível a realização de pesquisas via convênios judiciários para localização de endereço, uma vez que tal medida não se coaduna com o rito simplificado e célere dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se que, ao optar pelo ajuizamento da demanda no âmbito da Justiça Especializada, a parte promovente assume as limitações procedimentais impostas pela legislação especial, devendo fornecer as informações mínimas necessárias para viabilizar a citação da parte ré. Pelo exposto, indefiro o requerimento de realização de pesquisas para localização do endereço da parte promovida. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito ___________________ ENUNCIADO 1 TJCE - Disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/Enunciados-dos-Juizados-Especiais-Civeis.pdf, acesso em 23.02.2024.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137164348

25/02/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:56

Conclusos para decisão

30/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:18

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132037832

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132037832

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132037832

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132037832

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132037832

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132037832

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a certidão de ID 132028596, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a certidão de ID 132028596, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a certidão de ID 132028596, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132037832

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132037832

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132037832

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037832

20/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037832

20/01/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037832

20/01/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:29

Conclusos para despacho

09/11/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/07/2024, 05:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

24/05/2024, 09:47

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 14:59

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:13

Despacho

•31/03/2025, 13:42

Decisão

•25/02/2025, 17:27

Despacho

•31/01/2025, 10:56

Decisão

•09/01/2025, 17:47

Despacho

•19/12/2024, 10:29

Decisão

•28/05/2024, 14:29