Execução de Título Extrajudicial 3001381-98.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 11:16

Juntada de Certidão

29/04/2025, 11:16

Decorrido prazo de QUARTIER EMPRESARIAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 06:11

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 145081243

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145081243

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: FCM COMERCIAL EIRELI para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 142573394, vindo a ser informado novo endereço (Rua Ary Barroso, 70, Sala 1001 - Torre 02 - Papicu, Fortaleza - CE, 60.175-705) localizado em área abrangida pela Circunscrição da 3ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001381-98.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): QUARTIER EMPRESARIALPROMOVIDO(A)(S): FCM COMERCIAL EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor QUARTIER EMPRESARIAL em desfavor do devedor

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145081243

07/04/2025, 15:01

Extinto o processo por incompetência territorial

07/04/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:37

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142844465

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142844465

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUARTIER EMPRESARIAL para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 28 de março de 2025. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001381-98.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142844465

28/03/2025, 12:50

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:35

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:33

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:14

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132746116

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132746116

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUARTIER EMPRESARIAL para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001381-98.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132746116

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132746116

20/01/2025, 12:59

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de diligência

28/12/2024, 07:57

Juntada de Petição de diligência

28/12/2024, 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/12/2024, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 13:40

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 17:34

Denegada a prevenção

12/11/2024, 10:27

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:38

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 08:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de QUARTIER EMPRESARIAL em 28/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 145081243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145081243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145081243

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142844465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142844465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142844465

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