Execução de Título Extrajudicial 3002036-10.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002036-10.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE JOSE ALMEIDA QUEIROZ - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: COMPLEXO SUL BAR LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3002036-10.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: FELIPE JOSE ALMEIDA QUEIROZ - ME EXECUTADO: COMPLEXO SUL BAR LTDA - ME DECISÃO Cls. Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte autora pessoa jurídica EXEQUENTE: FELIPE JOSE ALMEIDA QUEIROZ - ME, todavia faltou esta informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, também em observância ao que estabelece o art. 75, VIII do CPC.ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA). CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Destarte, observa-se ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de 2023/2024), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. E ainda o documento colacionado aos autos (ID Nº 128248016) com a intenção de provar a condição de optante do simples está desatualizado, haja vista que reporta ao ano de 2021. Ademais, determino ainda que o(a)(s) autora(s) pessoa jurídica junte aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada, com esteio no § 2º, do art. 99 do CPC c/c o Enunciado nº 135 do Fonaje, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art 330, inciso IV do CPC.Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. Paulo Sérgio dos ReisJuiz de Direito (em respondência)(assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002036-10.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ , todavia faltou esta informar especificando e qualificando quem seria o representante legal desta na presente ação, nos termos do Enunciado nº 141 do Fonaje, com a devida documentação autorizatória e comprobatória, também em observância ao que estabelece o art. 75, VIII do CPC.ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA). CPC Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Destarte, observa-se ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de 2023/2024), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. E ainda o documento colacionado aos autos (ID Nº 128248016) com a intenção de provar a condição de optante do simples está desatualizado, haja vista que reporta ao ano de 2021. Ademais, determino ainda que o(a)(s) autora(s) pessoa jurídica junte aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada, com esteio no § 2º, do art. 99 do CPC c/c o Enunciado nº 135 do Fonaje, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art 330, inciso IV do CPC.Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação(ões), voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura. Paulo Sérgio dos ReisJuiz de Direito (em respondência)(assinatura digital)

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169854484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169854484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169854484

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161740232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161740232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161740232

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)