Execução de Título Extrajudicial 3002151-19.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002151-19.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 14:08

Juntada de Certidão

07/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:40

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132707055

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132707055

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3002151-19.2024.8.06.0222 1. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente e o executado CARLOS ANDRÉ DAS NEVES MACIAL, conforme termo juntado aos autos (Id 132509671), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por ELAINE CRISTINA BANDEIRA LOPES NEVES. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. 3. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). 4. Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) ELAINE CRISTINA BANDEIRA LOPES NEVES, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132707055

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132707055

20/01/2025, 13:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/01/2025, 12:21

Extinto os autos em razão de perda de objeto

20/01/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 19:58

Documentos

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 13:04

Sentença

•20/01/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3002151-19.2024.8.06.0222 1. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente e o executado CARLOS ANDRÉ DAS NEVES MACIAL, conforme termo juntado aos autos (Id 132509671), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por ELAINE CRISTINA BANDEIRA LOPES NEVES. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. 3. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). 4. Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) ELAINE CRISTINA BANDEIRA LOPES NEVES, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132707055

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132707055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132707055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132707055

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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