Apelação / Remessa Necessária 0023975-02.2006.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0023975-02.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0023975-02.2006.8.06.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DESPACHO Considerando que a parte autora ainda não foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação de ID.69955524, intime-a para que, em 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Diante da petição de ID.69956447, informando que, equivocadamente, a parte juntou contrarrazões referentes a outro processo, determino a exclusão da peça de ID.69956448, por ser estranha ao feito. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023975-02.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente ET & M REFEICÇÕES COLETIVAS LTDA. Requerido COORDENADOR DA CATRI NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA ET & M Refeições Coletivas Ltda interpôs Embargos de Declaração de id. 69956361 e ss, atacando a sentença prolatada em id. 69956353, alegando a existência de omissão no julgado. Em decisão de id. 69956442, o Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite determinou o retorno dos autos à origem, para julgamento dos Embargos de Declaração pendentes de apreciação. O feito permaneceu suspenso em razão do sobrestamento processual, determinado no REsp 960.476/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, assinalou que o ICMS é tributo que não incide na mera reserva de potência, sem que ocorra o consumo efetivo da energia elétrica, ante a necessidade de haver a circulação da mercadoria para a ocorrência do fato gerador. Assim, existindo o precedente vinculante, deverá este nortear o teor do provimento jurisdicional a ser prolatado. Esse é entendimento acolhido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS MONOCRATICAMENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE. REJEITADA. PROVA NEGATIVA DO REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR FINAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 176, STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1- Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática que negou seguimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo agravante, mantendo a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança pleiteada por ÂNCORA Distribuidora de Alimentos Ltda. 2- O agravante defende a ilegitimidade da empresa para questionar a cobrança de ICMS sobre o valor das faturas de energia elétrica, tendo em vista ser apenas contribuinte de fato (não de direito), defendendo a necessidade da prova negativa de sua transferência (art. 166 do CTN). 3- Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor final) é parte legítima para demandar, em juízo, eventual reconhecimento de ilegalidade na incidência do ICMS, sendo possível o direito à compensação de eventuais créditos tributários. Precedentes. 4 - Ademais, conforme decidido pelo STJ, o consumidor tem legitimidade para propor ação na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, afastando-se, com isso, a exigência contida no art. 166 do CTN. Precedentes. 5- Do julgamento do Recurso Extraordinário 593824/SC (Tema 176) pelo STF, foi firmada a seguinte tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. (STF - RE: 593824 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/05/2020) 6- Agravo interno conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0082613-28.2006.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, Data do Julgamento: 01/07/2024) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 176 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 960.476/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 391/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 2. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu por meio do Tema 176 de sua jurisprudência que "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, tendo saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. 4. Não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido e não provido. - Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária nº 0185559-92.2017.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Juíza Convocada Rosilene Ferreira Facundo, Data do Julgamento: 16/08/2020) Diante do assentado, e considerando a identidade de motivos, igualmente deverá ser afastada a incidência do ICMS sobre o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Emergencial, visto que, em ambos, inexiste a efetiva circulação da mercadoria. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COBRANÇA QUE NÃO CORRESPONDE A CONSUMO NEM À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de "seguro-apagão" - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei n. 10.438/02. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui se fixou o entendimento segundo o qual "a despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.400.708/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2015; AgRg no AREsp 486.926/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2014; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.044.042/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.608/PE, Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, Data do Julgamento: 17/09/2015) Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA OU RESERVADA DE POTÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARCELA NÃO UTILIZADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. SÚMULA 391/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Estabelece a Súmula 391/STJ que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada", daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2009; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 486.926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014). II. Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando os supostos precedentes, em sentido contrário, ou não se aplicam ao caso dos autos, ou se encontram já superados pelo entendimento atual desta Corte. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.400.708/GO, Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Minª. Assusete Magalhães, Data do Julgamento: 16/06/2015) Ademais, quanto ao direito à declaração de compensação dos valores recolhidos indevidamente, não operando efeitos patrimoniais concretos, não vislumbro, nos autos, quantificação do valor a compensar, razão pela qual, entendo não configurar violação às Súmulas 269 e 271, do STF. Assim, apesar da impossibilidade de se utilizar o Mandado de Segurança como sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271, do STF), deverá ser aplicado, no caso concreto, o disposto na Súmula nº 213, do STJ, verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Assinalo, assim, a possibilidade do reconhecimento do direito à compensação de tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. O referido entendimento, como já mencionado, não acarreta a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, eis que, inexiste provimento condenatório, tampouco, quantificação de créditos a serem compensados pela Fazenda Pública. Ainda sobre a matéria, quando da quantificação dos valores para realização da compensação, administrativamente, o aproveitamento será referente aos valores recolhidos efetivamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão, em juízo de retratação, de decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença desfavorável à parte autora, no contexto da definição do Tema 745 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 714.139), referente à aplicação da seletividade do ICMS sobre energia elétrica. Caso em que a parte autora requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota majorada, bem como o direito à compensação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alíquota de 25% de ICMS incidente sobre operações de energia elétrica, superior à alíquota geral, é inconstitucional diante da seletividade adotada; (ii) estabelecer se a parte autora tem direito à compensação tributária em razão dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do RE 714.139 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745), em sede de repercussão geral, fixa que, uma vez adotada a técnica da seletividade para o ICMS, é inconstitucional a imposição de alíquota superior à geral sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, por serem bens e serviços essenciais. 4. A Corte Suprema, ao decidir o Tema 745, modulou os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 05/02/2021. 5. O mandado de segurança objeto dos autos foi impetrado em 02/12/2020, antes do marco temporal fixado, o que assegura a aplicação da tese firmada ao caso concreto. 6. O reconhecimento do direito à compensação tributária é viável, conforme autorizado pelo enunciado sumular nº 213 do STJ, abrangendo os valores recolhidos antes da impetração da ação, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Tema 745, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021; STJ, Súmula 213. (TJCE, Apelação Cível nº 0269820-82.2020.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 11/12/2024) Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por ET & M Refeições Coletivas Ltda., passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o ICMS incida sobre a energia elétrica efetivamente consumida, bem assim, para afastar a cobrança do tributo sobre a 'Demanda Reservada de Potência', os "Encargos de Capacidade Emergencial" e sobre os "Encargos de Aquisição de Energia Emergencial", restando assegurada a compensação tributária administrativa, conforme autorizado pelo enunciado sumular nº 213, do STJ, abrangendo os valores recolhidos antes da impetração da ação, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários Oficie-se à Companhia Energética do Ceará - ENEL, para implementar as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão". P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Remessa

11/07/2022, 10:24

Baixa Definitiva

11/07/2022, 10:24

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

05/12/2019, 07:24

Recebidos Autos Digitais pelo PG

13/12/2018, 12:44

Enviados Autos Digitais da Divisão de Recusos Cíveis para Diligência

28/08/2018, 15:54

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 16:19

Decorrido prazo

24/08/2018, 16:19

Decorrido prazo

24/08/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 11:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2018, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•04/02/2015, 11:44

—

Remessa

Baixa Definitiva

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

Recebidos Autos Digitais pelo PG

Enviados Autos Digitais da Divisão de Recusos Cíveis para Diligência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo

Decorrido prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

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