Procedimento Comum Cível 0052119-33.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052119-33.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: -Impugnação ao valor da causa Aduz o requerida que o valor atribuído à causa (R$50.000,00 - cinquenta mil reais) é excessivo e não corresponde com o pedido. De acordo com o art. 291 do CPC: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. "No caso dos autos, a autora pretende a revisão de cláusulas que entende como abusivas, modificando os contratos de empréstimo pessoal e requereu uma indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Deste modo, entendo que o valor da causa está de acordo com o pedido da autora. - Carência da ação, falta de interesse processual Aduz a requerida a carência da ação por falta de interesse processual pois não comprovou que houve cobrança indevida. Destaco que o cerne da questão inicia pela legalidade ou não dos contratos firmados entre as partes e suas consequências legais, portanto, a ausência de cobrança indevida não é suficiente para demonstrar que a parte autora não possui interesse processual. Portanto, rejeito as preliminares e passo a analisar o mérito da demanda. Pretende a parte autora a nulidade de cláusula contratual e revisão dos contratos de empréstimos entabulados com a promovida, o que faz por entender abusivos no que tange à aplicação dos juros, pretendendo, em consequência da procedência da ação, a devolução em dobro da cobrança indevida e indenização por danos morais. De início, insta consignar que a relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, uma vez que o contrato por elas celebrado se amolda ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo regido pela legislação consumerista e relativo aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus correntistas - Súmula nº 297 do STJ. Por outro lado e muito embora os bancos e as instituições financeiras não se submetam ao crivo do Decreto-lei n° 22.626/33 (Lei de Usura), tal afirmativa não importa dizer que possam praticar juros em percentuais abusivos, mas limitados às regras do mercado financeiro e às Normas e Resoluções do Banco Central BACEN, sem o afastamento da incidência de legislação própria, tal como o Código de Defesa do Consumidor e próprio Código Civil Brasileiro, a fim, inclusive, de se promover o equilíbrio contratual, afastando ações excessivamente onerosa para quaisquer ao consumidor. Desse modo, para que os bancos e as instituições financeiras não abusem da permissão de suas próprias taxas de juros, foi criado a chamada "Taxa de Mercado", composta e alimentadas por informações repassadas pelos próprios bancos, sendo, portanto, um índice já inflado, posto que indexados com juros compostos e sobre o qual devem se basear os bancos e demais instituições financeiras a fim de evitar abusos e permitir, por exemplo, que contratos de empréstimos consignados atinjam os fins sociais para os quais foram instituídos e que outro não é, além de permitir ganho razoável de capital pelas instituições financeiras prestadoras do serviço, possibilitar que o consumidor encontre meios a resolver problemas econômicos surgidos, contudo, sem que, para lançar mão desses gatilhos financeiros, tenha que se sujeitar a situações vexatórias decorrentes da cobrança indevida de juros abusivos. Havendo excessos nessa contratação, a intervenção judicial e que é exceção à regra em razão do princípio da necessidade de preservação da vontade das partes (pacta sunt servanda), se impõe como forma de preservar o fim social nessa negociação e não condiz com a permissão de cobrança de juros em valores desproporcional ao que comumente é cobrado no mercado e que já traz às instituição financeira envolvida, razoável e seguro ganho de capital, sobretudo em empréstimos consignados e nos autos a garantia de pagamento decorre dos descontos em folha de pagamento do consumidor. Com efeito e embora a contestante alegue ter sido aplicada taxa de juros na conformidade com a legislação pertinente e que atualmente não define limitação nesse ponto, mas considerando as regras e comandos normativos do Banco Central do Brasil BACEN e do Conselho Monetário Nacional, restou patente que as taxas de juros aplicadas aos contratos em lide de fato estão bem acima da "Taxa Média do Mercado", fato esse, aliás, sequer contestado pelo requerido e que se limitou a afirmar por sua legalidade em razão da ausência de dispositivo legal que impeça sua aplicação. Dessa forma, o cerne da presente questão gira em torno de se saber se as taxas de juros aplicadas aos empréstimos consignados concedidos à parte autora e ao consumidor em geral, efetivamente se encontram dentro dos padrões de legalidade, sobretudo diante da existência de "taxa de média do mercado" periodicamente divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN e que traz elementos para afirmar pela existência ou não de cobrança abusiva de taxa de juros por instituições financeiras, sobretudo por representar a média da cobrada no mercado nacional e que, por raciocínio lógico, representa margem razoável de ganho de capital. Claro que ao se falar em "Média do Mercado", como o próprio nome já indica, não vincula as instituições financeiras ao uso "fechado de tal meta", sendo possível, e aqui entra em cena as diretrizes das instituições financeiras, o uso de percentual com diferença de pequena margem para mais ou para menos, o que se mostraria razoável. No entanto, analisando o caso em questão, fácil notar que o percentual utilizado pela parte promovida a título de juros, excedeu em demasia a média de mercado na data da celebração dos contratos, fato com o qual o próprio requerido sequer chegou a discordar, limitando-se ao argumento de que não haveria limitação legal para o percentual adotado e que o mesmo teria sido pessoalmente solicitado pela autora e que também tinha conhecimento do valor e quantidade das prestações pagas, delas não tendo se recusado a pactuar. Com efeito, entre os deveres da instituição financeira na concessão do crédito, está a obrigação de destacar e ser transparente nas informações da espécie, tal como previsto nos ART's. 35 (cumprimento específico da oferta - perdas e danos), 46 (ineficácia da obrigação não informada ao consumidor), 51, caput, IV (nulidade da cláusula abusiva por contrariedade à boa-fé) e 56, XII (imposição de propaganda na hipótese de publicidade ilícita), além dos ART's 31 e 52, todos do CDC. É certo, também, haver um dever geral das instituições financeiras em diligenciar no sentido de angariar a coleta de informações em relação a seus clientes, da forma mais ampla possível antes de qualquer contratação da operação bancária/financeira, sobretudo aqueles que podem levar à sua ruína e total comprometimento de verba de subsistência, ônus derivado de sua própria atividade de risco e que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de se violar o princípio da boa-fé, levando a erro sobretudo pessoas humildes e com pouco ou nenhum conhecimento financeiro que as possibilitem perceber os abusos cometidos e os prejuízos decorrentes da negociação a que se submeteu e que, em regra, tem como principal finalidade, aliviá-la de dificuldades domésticas financeiras. As partes devem agir com cautela na hora de formalizar acordo de mútuo, devendo a instituição financeira promovida deixar explícito os termos do contrato e as consequências e obrigações geradas em relação ao consumidor/cliente. Não é suficiente apenas que tais observações e informações constem no instrumento do contrato, mas sim uma ampla e bem detalhada explicação ao cliente/consumidor, parte mais vulnerável nessa relação jurídica e que quase sempre não ocorre. As informações contidas na inicial não discrepa dessa realidade, pois como bem se apresentam nos contratos anexados aos autos e objeto da presente demanda, a taxa de juros mensal que incidiu sobre os empréstimos consignados, além de não constarem com a clareza necessária naquela avença, correspondem a juros abusivos, já que fixados nos percentuais de 22,19% /MÊS e 987,28%/ANO (Contratos nº 060370016627 e nº 060370018754) e que de forma vergonhosa e desumana, estão exageradamente acima da média cobrada no mercado financeiro local, não sendo, por isso, difícil constatar que essas negociações trouxeram ganhos imorais e injustos em detrimento do consumidor. Nessa linha de raciocínio, convém destacar, que à promovida recaem as disposições contidas no Código Civil e na Lei 8.078/90, sendo este uma das maiores vitórias conquistadas pelos consumidores, sobretudo no sentido de amenizar a superioridade financeira e de conhecimento da prestadora do serviço tomado por parte hipossuficiente, permitindo, via de consequência, intervenção do Poder Judiciário toda vez que houver violação de regras básicas de proteção às partes, dentre elas a boa-fé e finalidade social das negociações firmadas, em especial de natureza financeira e que, quase sempre, levam o consumidor à ruína econômica familiar. Evidente que essa intervenção não tem a capacidade de eliminar o efeito vinculante dos contratos e vontade das partes (pacta sunt servanda), mas podar excessos que confrontam aos princípios norteadores de qualquer negociação (moralidade, transparência, boa-fé, finalidade social e ganho lícito de capital), inclusive e especialmente nas práticas do mercado financeiro, evitando que uma das partes obtenha ganho capital decorrente da cobrança excessiva de juros, em detrimento e ruína financeira do consumidor, sobretudo nos contratos de adesão, tal como ocorre no caso em exame, e nos quais o tomador de empréstimo consignado quase sempre desconhece o percentual da taxa de juros cobrada ou, quando conhecedor, não é suficientemente esclarecido sobre o montante do valor final necessário à sua quitação, pelo menos não em uma linguagem acessível e que apenas se verifica quando lhe é exposto o juros mensais e anuais praticados, número de parcelas, seu valor e montante representativo do valor cobrado em comparativo com o montante tomado de empréstimo, além de necessariamente fazer referência à "taxa média anual cobrada no mercado financeiro" e esclarecer que os juros praticados em sua negociação estaria acima dessa média nacional, o que não ocorreu no caso em exame. Não menos relevante destacar, que ainda que essas informações constasse de forma clara ao consumidor, ainda assim não estaria o Judiciário impedido de intervenção, inclusive para evitar ganho de capital excessivo em detrimento do tomador do serviço e que constitui prática comercial ilícita e imoral, o que, aliás, facilmente se observa no caso em exame diante da taxa de juros cobrada pela parte promovida e que vergonhosamente corresponde ao percentual de mais de 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) / MÊS, trazendo onerosidade extrema ao consumidor e que, ao buscar pelos empréstimos consignados atacados, provavelmente já deveria se encontrar fragilizado por dívidas de caráter doméstico e desesperado para quitar outros e inadiáveis compromissos financeiros, inclusive de subsistência, o que o leva, muitas vezes, a não fazer um juízo crítico da negociação e assim sequer perceber que a aderindo, compromete a quase totalidade (se não a totalidade) de sua renda familiar. A fim de evitar abusos da espécie, é que antes mesmo do Código do Consumidor, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, já trazia expresso dispositivo que abria caminho à intervenção do Poder Judiciário fazer interpretações da lei, permitindo, dessa forma, atuar mesmo nas relações jurídicas contratuais que em tese, deveria está protegida pela vontade das partes CC ART 5º "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tal imposição foi seguida de perto pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que em seu artigo 3º, caput, manifesta-se que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", todos no sentido de promover a pacificação e a igualdade social. Nessa mesma linha e mais especificamente sobre o caso em julgamento, destaca-se o ART. 478, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, no sentido de acolher a alegada onerosidade excessiva do contrato, ante a hipossuficiência econômico-financeira de quaisquer das partes. "Art. 478: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". No presente caso, portanto, não se trata somente de contratação de empréstimo com juros superiores à média praticada no mercado. Em verdade, os juros cobrados, na ordem de 22,19% /MÊS e 987,28%/ANO, são de proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias, configurando, assim, o desequilíbrio contratual e o lucro excessivo do requerido. Assim, resta evidente a conduta imprópria do réu ao reiteradamente oferecer contratação de empréstimos à contratante, já que teria realizado contrato de empréstimo pessoal com a autora valendo-se de juros exorbitantes, com alíquotas que desafiam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A partir da consulta da taxa média mensal de juros das operações de crédito - Pessoas Físicas Total, disponibilizada pelo Banco Central, chega-se aos seguintes valores por contrato: CREFISA CONTRATO DATA VALOR TAXA PRESTAÇÃO JUROS A.A PARCELAS 060370016627 1/2/2019 2.313,52 22,00% 550,00 987,22% 12 060370018754 29/5/2020 2.404,62 22,00% 574,93 987,22% 12 TAXA MÉDIA AO MÊS/ANO BACEN 6,50% a.m / 141,86% a.a CREFISA 22,19% a.a / 987,22% a.a A taxa de juros varia de acordo com fatores diversos, por exemplo, o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, dentre outros e, ainda assim, ela possui limites. Logo, os índices adotados no instrumento contratual firmado pelo autor são excessivos, sem "sombra" de dúvidas. Nem se diga que não cabe discussão do contrato pelo fato da autora haver contratado por livre vontade e de possuir total conhecimento dos valores que seriam mensalmente pagos por si, já que sabemos que a necessidade se torna a única coisa que importa na contratação de empréstimos pessoais a juros abusivos, sendo que isso é sabido e utilizado pelas financeiras para a oferta de empréstimos. O promovido impôs frutos civis excessivos (juros 22,19% ao mês e 987,22% ao ano na adimplência), resultando numa dívida estratosférica, cerca de três vezes superior ao crédito, embora quase todo ele quitado, não podendo, agora, alegar que a autora, como dito, pessoa idosa, aposentada, teve efetivo conhecimento das consequências do que e do quanto estava contratando. Os juros de 22,19% ao mês e 987,22% ao ano na adimplência, não atendem a função social do contrato, já que visam outorgar vantagem extremamente exagerada ao seu credor, violam a boa-fé objetiva, já que frustram as legítimas expectativas do aderente e, ainda, atentam contra a dignidade da pessoa, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, a situação de penúria e miserabilidade. Ademais, o caso concreto caracteriza efetiva prática abusiva, na forma do ART. 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida exigiu vantagem excessiva (art. 51, § 1º, inciso III, do CDC) e se prevaleceu da condição da consumidora, pessoa idosa, para impingir-lhe seus serviços, sendo que, como é cediço, a prática abusiva é em potencial, ou seja, configura ato ilícito por sua própria natureza, independentemente da existência de prejuízo ou de má-fé do fornecedor, que, na hipótese dos autos, encontra-se efetivamente materializado, pois a promovida cobrou juros efetivamente abusivos. Não pode a promovida, sob o pretexto de realizar atividade de alto risco empréstimo sem garantias tentar compensar eventuais perdas por inadimplência de outros mediante a cobrança de encargos excessivos no contrato da autora. No caso, a taxa contratada supera em muito a razoabilidade e penaliza o consumidor hipossuficiente e desesperado por crédito desburocratizado, gerando, inclusive, a obrigação de reparar pelos danos morais que obrigou o consumidor a suportar: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSTITUIÇÃO APELANTE QUE SE VALE DA CONDIÇÃO DA APELADA PARA COBRAR JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVOS E PROMOVENDO DESCONTOS QUE A PRIVAM DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA CHEGANDO AO INACEITÁVEL PERCENTUAL DE 61,42% DOS SEUS PROVENTOS. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS MAIS COMEZINHOS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que se vale da condição de pessoa aposentada por invalidez e não alfabetizada da apelada para celebrar contrato em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (22% ao mês e 987,22% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Contrato que deveria ter sido realizado por instrumento público para garantir que a apelada tivesse conhecimento do conteúdo e da extensão da obrigação assumida. Contrato declarado nulo de pleno direito, de ofício, com restituição ao "status quo ante". Cobrança de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, que efetivamente atentam contra o princípio da função social do contrato. Comportamento da instituição financeira credora que viola o princípio da boa-fé objetiva com ofensa ao fundamento constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, à situação de penúria e miserabilidade. Descontos que chegaram a superar o percentual de 60% do benefício previdenciário da apelada, como já registrado, e que, com certeza, promoveram indevida repercussão nas suas condições mínimas de sobrevivência. Dano moral configurado. Quantificação razoável. No presente recurso, em vista dos precedentes trazidos à baila, devidamente enumerados, a turma julgadora reconhece indícios da existência do denominado dano social, que pode ter as repercussões próprias, caso as Nobres Instituições a quem peças integrais dos autos devem ser, de pronto, remetidas, tomem, respeitado o insuperável livre convencimento de tais Entidades, as providências próprias, inerentes e atinentes à espécie, de sua titularidade. Remessa de peças ao Nobre Ministério Público do Estado de São Paulo, à Nobre Fundação Procon/SP Diretoria Executiva, e Banco Central do Brasil BACEN. Recurso não provido, decretada a nulidade, de ofício, do contrato copiado a fls. 15/17, com determinação. (TJSP - Apelação nº 1001176-39.2016.8.26.0615 - Rel. Des. Roberto Mac Cracken - julg. 28.09.2017). grifei Conforme acima consignado, restando comprovada a existência do dano moral e a quantificação deste deve, de um lado, ter pressuposto de punição ao infrator, de modo a inibir a prática de novos atos lesivos e do outro, proporcionar à vítima uma compensação satisfatória pelo dano suportado, sendo a quantia fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação do valor dessa reparação, levo em conta a condição da autora, pessoa idosa com mais de 60 anos de idade; a capacidade econômica da ré que é notoriamente grande como instituição financeira de âmbito nacional; o dolo da ré que foi grande, aproveitando-se da urgente necessidade da consumidora para impingir-lhe altas taxas de juros que abalaram os rendimentos mensais de forma substancial e as consequências para a autora que foram graves, no período em que pagou as prestações comprometendo grande parte de seus rendimentos. Anote-se, por derradeiro, que a indução a qualquer situação, por mínimo que seja, sem que tenha sido exaustivamente esclarecida, de forma comprovada, como "in casu", é grave. Cobrar absurdas taxas, acima das praticadas pelo mercado, em face de pessoa aposentada e de parcos rendimentos, chega mesmo a constranger, sem macular a sua independência, os próprios julgadores por imaginarem que tal situação não deveria existir, em nenhuma hipótese, na ordem jurídica e, como ocorreu, deve ser extirpada, em definitivo, com todas as suas consequências próprias, em face do ordenamento jurídico pátrio. Lesar qualquer integrante da sociedade é intolerável, sendo que se agiganta essa intolerabilidade na medida em que isto ocorreu em face de um ser humano hipossuficiente, o que também torna justo e razoável, o pleito indenizatório por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: GERALDO DE ARAÚJO MOTA, através de seu representante judicial, ajuizou Ação Revisional de Contratos com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, em desfavor de CREFISA S/A, ambas partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos id. 99856004 e ss. A parte autora, em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, alegou, em apertada síntese: I - Que realizou contratos de empréstimos pessoais junto à requerida, o primeiro contrato nº 060370016627, na importância de R$ 2.313,52 (dois mil e trezentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), o referido empréstimo foi realizado para ser pago pelo requerente em 12 (doze) parcelas de quantias em torno de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), mediante desconto em conta corrente, com juros remuneratórios de empréstimo pessoal, totalizando ao final R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), ocorre excelência que no contrato em questão o cliente está pagando em 12 meses, O TRIPLO do valor contraído. No segundo contrato nº 060370018754, onde fora dado um crédito no VALOR DE 2.404,62 (dois mil e quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) parcelados em 12 parcelas de R$ 574,93 (quinhentos e doze reais) totalizando ao final R$ 6.899,16 (seis mil oitocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). II - Que vem passando necessidades diante dos descontos decorrentes dos juros do contrato, que aponta como abusivos. Afirma que realizou reclamações na via administrativa, sem sucesso. Alfim, entre outros pedidos de estilo, a parte promovente requereu: I - A gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. II - No mérito, a procedência da ação, a revisão de todos os contratos, excluindo-se os juros abusivos, juros compostos, recalculando o crédito pessoal; declarar a nulidade das cláusulas abusivas, bem como declarar nulos os contratos que porventura tenham sido fraudados; condenar a requerida em indenização por morais no valor de R$ 50.000,00 e condenação em custas e honorários advocatícios. Sinopse da marcha processual: I - Recebida a inicial, concedida a gratuidade postulada, determinada a citação do promovido, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação (id. 99853588). II - Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 99853604). III - CREFISA/SA, ora requerido, apresentou contestação e documentos (id. 99855172 e ss.), aduzindo os seguintes: a) alegação de carência de ação, pela falta de interesse processual; b) impugnação ao valor da causa, mas sem indicação do valor que entenderia correto aplicar; c) inexistência de limitação legal do juros cobrados pelas instituições financeiras; d) impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir abusividade e, e) a ausência de danos morais. IV - A parte autora não apresentou réplica à contestação. V - Após, foi proferido despacho de id. 99855995, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 99855999 e 99856002). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que a presente causa comporta julgamento antecipado do pedido, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Os autos abarcam hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Passo a analisar as questões preliminares suscitadas pelo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar: I - A REVISÃO dos CONTRATOS - Nº 060370016627 e 060370018754, firmados entre as partes, limitando a cobrança de juros remuneratórios aos percentuais de 6,50% ao mês e 141,86% ao ano, determinando, por conseguinte, o recálculo das prestações e número de parcelas e a restituição de eventual excesso apurado, de forma simples e corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, estes devidos desde a citação. II - CONDENO a requerida, também, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data de publicação desta decisão, mas que devem ser deduzidos de eventual valor que ainda reste à autora pagar em razão de referidos empréstimos consignados. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175059700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175059700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175059700

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167762723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167762723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167762723

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO DE ARAUJO MOTA em 12/02/2025 23:59.

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