Procedimento Comum Cível 0128961-50.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0128961-50.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:12

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 128357295

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0128961-50.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. O cerne da questão consiste em examinar os desfalques realizados na conta individual da autora vinculada ao Fundo PASEP, bem como a ausência de correção monetária adequada e a não rentabilização dos valores depositados, caracterizando prejuízo indevido à parte autora. Inicialmente, faz-se oportuno ressaltar que não há que se falar em relação de consumo. Isso porque o Banco do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, a fim de operacionalizar um programa governamental. A administração de contas com recursos de contribuições do PASEP não é serviço bancário amplamente oferecido aos consumidores, sendo certo que os beneficiários das contribuições sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais, havendo obrigação legal da sua manutenção no Banco do Brasil. Portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a prescrição, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizamento da presente ação, se iniciou em 2018, momento em que a parte autora obteve o inequívoco conhecimento dos seu saldo referente ao PASEP. Assim, não é o caso de prescrição. A propósito, destaque-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo, acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (TJCE - Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024). Grifos nossos. Sobre o litígio, tenho que o deslinde demanda a realização de perícia, a fim de se apurar atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor da conta individual do PASEP, objeto controvertido da presente demanda. Para tanto, determino a senhora supervisora que indique profissional habilitado através da plataforma Siper na área de contabilidade na modalidade de Justiça Gratuita. Após, INTIME-SE o perito nomeado para que informe se aceita o encargo no prazo de 05( cinco) dias. Expediente necessário.. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 128357295

21/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128357295

20/01/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 16:03

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:24

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:25

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/10/2024, 10:55

Mov. [73] - Conclusão

11/08/2024, 08:56

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 14:52

Decisão

•05/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0128961-50.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. O cerne da questão consiste em examinar os desfalques realizados na conta individual da autora vinculada ao Fundo PASEP, bem como a ausência de correção monetária adequada e a não rentabilização dos valores depositados, caracterizando prejuízo indevido à parte autora. Inicialmente, faz-se oportuno ressaltar que não há que se falar em relação de consumo. Isso porque o Banco do Brasil, nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, a fim de operacionalizar um programa governamental. A administração de contas com recursos de contribuições do PASEP não é serviço bancário amplamente oferecido aos consumidores, sendo certo que os beneficiários das contribuições sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais, havendo obrigação legal da sua manutenção no Banco do Brasil. Portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a prescrição, o prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizamento da presente ação, se iniciou em 2018, momento em que a parte autora obteve o inequívoco conhecimento dos seu saldo referente ao PASEP. Assim, não é o caso de prescrição. A propósito, destaque-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo, acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (TJCE - Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024). Grifos nossos. Sobre o litígio, tenho que o deslinde demanda a realização de perícia, a fim de se apurar atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor da conta individual do PASEP, objeto controvertido da presente demanda. Para tanto, determino a senhora supervisora que indique profissional habilitado através da plataforma Siper na área de contabilidade na modalidade de Justiça Gratuita. Após, INTIME-SE o perito nomeado para que informe se aceita o encargo no prazo de 05( cinco) dias. Expediente necessário.. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito