Procedimento Comum Cível 0200773-69.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200773-69.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:26

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132337611

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200773-69.2024.8.06.0166 AUTOR(A): ANTONIO MARTINS DA SILVA REQUERIDO(A): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Trata-se de Procedimento Comum Cível, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Despacho inaugural ID 107855704. A parte demandada apresentou contestação em ID 126938019. Audiência de Conciliação em ID 126987379. Examinando os presentes autos, identifico que as partes compareceram a audiência de conciliação (ID. 126987379), resultando em composição firmada, devidamente comprovada pelas partes e seus advogados. É o que importa relatar. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, § 2º, do CPC/2015, considerando o reconhecimento do dever de indenizar pela parte requerida, condeno esta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo firmado. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Senador Pompeu/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132337611

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132337611

20/01/2025, 16:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

17/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

25/11/2024, 12:46

Juntada de ata de audiência de conciliação

25/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de contestação

25/11/2024, 10:00

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:36

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

21/06/2024, 15:32

Mov. [10] - Documento

23/05/2024, 13:10

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0760/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

23/05/2024, 10:23

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 17:05

Ata de Audiência de Conciliação

•25/11/2024, 12:45

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