Procedimento Comum Cível 0249438-63.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249438-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARA TALARISSA DA SILVA SANTOS REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO R.H. A promovente foi intimada para indicar novo endereço de citação da promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme decisão de ID 132770432. Em manifestação de ID 133725083, a autora requereu: a) desconsideração da personalidade jurídica; b) bloqueio de valores nas contas da promovida; c) intimação dos sócios administradores da empresa; d) expedição de ofício a OAB para proceder à intimação dos sócios; e) citação por edital da promovida. É o relatório. Decido. Sobre o primeiro tópico, alega a promovente a incidência da lesão aos credores em decorrência da não fruição do exposto em contrato pactuado sem justificativa, bem como na ocultação proposital em face da requisição dos direitos pleiteados. Em complemento aos argumentos levantados na decisão de ID 132770432, a autora, em nenhum momento, comprova os elementos que atestem a ocorrência de desvio de finalidade, conforme art. 50, § 1º, do Código Civil, havendo mera narrativa em relação aos fatos. Quanto ao pedido de bloqueio de valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249438-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de medida inviável neste momento, tendo em vista a justificativa genérica para sustentar o bloqueio de ativos neste momento. De plano, também vislumbro a desnecessidade de ofício à OAB, uma vez que a promovente apresenta o endereço dos sócios da promovida, razão pela qual recaíra a tentativa de comunicação junto aos sócios. Em relação à citação editalícia, indefiro o pedido, tendo em vista que se trata de medida excepcional, devendo esgotar todas as tentativas de localização da parte, na forma do art. 256, § 3º, do CPC. Além do mais, o AR de ID 119404253 consta o motivo da devolução como "recusado", fato que denota a necessidade de haver nova comunicação no endereço. Diante do exposto, determino a citação da promovida, por mandado, na figura dos sócios, Cláudio José Paiva Mesquita, no endereço Rua Fiscal Vieira, 3935, Sala 05, São Joao Do Tauape, Fortaleza, CE, CEP 60120-170, e Renato Aires Ibiapina Portela, no endereço Rua Capitao Nestor Gois, 429, Ellery, Fortaleza/CE, CEP 60320-380, Brasil. Considerando a recusa constante no aviso de recebimento de ID 119404253, cite-se o promovido, por carta precatória, na Avenida Raimundo Nonato de Sousa, 300, Jenipapeiro, Maracanaú-CE, CEP 61906-055. Intime-se a promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça e da expedição da carta precatória. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARA TALARISSA DA SILVA SANTOS REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249438-63.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lara Talarissa da Silva Santos contra Mega Shopping Empreendimentos S/A. Alega a autora, em síntese, que celebrou contratos de cessão de uso de espaços com a demandada, no valor de R$ 29.820,00 (vinte e nove mil oitocentos vinte reais), todavia, a promovida não honrou o prazo de entrega das lojas. Ao final, requereu a imediata rescisão do contrato e declaração de inexigibilidade do pagamento das parcelas contratuais. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 119403635. A parte autora apresentou petição de emenda à inicial (ID 119403649), na qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa promovida no polo passivo da ação, bem como a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores nas contas da promovida. O despacho de ID 119404236 determinou a intimação da parte autora para esclarecer sobre o pedido de desconsideração da personalidade, pois a petição não abordou expressamente seu fundamento. A autora se manifestou em petição de ID 119404239, alegando que o pedido de desconsideração está fundado no art. 50 do Código Civil, e reiterou o pedido de tutela de urgência para bloquear valores nas contas da empresa e dos sócios. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 50 do CC, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Como se observa, o dispositivo legal exige, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, a parte autora se limita a sustentar genericamente a incidência do art. 50 do CC, mas não indica expressamente os fundamentos de fato que autorizariam a aplicação do referido dispositivo, pois sequer esclareceu o que, na hipótese dos autos, configuraria o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de indicação, pela parte autora, dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Intime-se a autora, por seu advogado, via DJ, para indicar novo endereço de citação da promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 06/11/2025. Documento: 181688923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181688923

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181688923

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)