Procedimento Comum Cível 0050476-70.2021.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050476-70.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FRANCISCA LUCILENE MIGUEL DE MARIA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenizatória, ajuizada por FRANCISCA LUCILENE MIGUEL DE MARIA em face do BANCO BARDESCO S/A. A parte autora: i. Impugna a autenticidade do contrato; i. Afirma que a assinatura lançada no instrumento não é sua. Cabe ao réu comprovar a autenticidade do contrato - conforme art. 429, II, do CPC, razão pela qual deve recolher os honorários periciais, como bem pontuado no despacho de ID 110147866, mesmo porque postulou a produção da prova. Entrementes, insurge-se o réu, pela manifestação de ID 110150309, em face da proposta de honorários periciais no importe de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). A despeito das alegações do réu, consigna-se que o teto para valores de honorários, previsto em Portaria editada pelo TJCE, aplica-se aos beneficiários da gratuidade judiciária, que absolutamente não é o caso do demandado, pessoa jurídica de elevada capacidade econômica. Demais disso, tampouco se vislumbra irreversibilidade do pagamento dos honorários periciais. Note-se que, constatada deficiência na elaboração da perícia ou sendo esta inconclusiva, poderá o julgador reduzir a remuneração inicialmente arbitrada, conforme disposição do art. 465, § 5º, do CPC, quando da prolação da sentença. Pelo exposto, levando em consideração o grau de dificuldade do trabalho a ser realizado, a qualificação técnica da Expert e o tempo despendido na elaboração do laudo, homologo os honorários periciais propostos pela Perita (R$ 1.412,00). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. email: [email protected] Proc. nº. 0050476-70.2021.8.06.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o réu para promover recolhimento judicial dos honorários, em 05 dias; sob pena de lhe incidir o ônus probatório. Recolhido, intime-se o perito para apresentação do laudo com respectiva liberação dos honorários. Não recolhido, intime-se as partes para que digam se contam com outras provas e, caso negativo, conclusos para julgamento. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 156938931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156938931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156938931

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137443330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137443330

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