Cumprimento de sentença 0178396-37.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0178396-37.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0178396-37.2012.8.06.0001. Autor: BANCO BRADESCARD e outros Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Editor: Revista dos Tribunais)."Acórdão 1700109, 07045575220218070011, Relator: Relator Designado: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 23/5/2023. O pedido de juntada dos contratos da evolução da dívida (DED s), desde o início do contrato até sua completa liquidação dos contratos de nº 203.220.287, Nº 207.330.062, Nº 196.922.757 e Nº 219.044.186 do executado merece acolhimento, isto porque no saneador (id 105582991 pag. 902 ) restou determinado que fossem apresentados todos os documentos a fim de serem periciados, tendo sido a executada intimada para tanto decaindo o prazo em 23/02/2023 ( id 105582990 pag. 905). Após intimação deixando de juntar documentos, os quais foram exibidos somente após entrega do laudo pericial, quando manifestou-se sobre o mesmo impugnando o laudo pericial, alega que existem outros documentos que são aptos a demonstrar equívoco nas conclusões apresentadas pelo Sr. Perito. Deste modo, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para depositar o valor complementar dos honorários periciais, a fim de que possa ser concluída a perícia que estipulo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) Destaco que tal decisão deve-se ter em privilegio a ampla defesa e o contraditório, na medida em que, se tratam de provas relevantes para análise da questão posta em julgamento. O Código de Processo civil em seu artigo 130 confere ao Magistrado o poder instrutório para determinar, inclusive de ofício, a realização das provas que entender pertinentes para o deslinde da causa submetida a julgamento. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido: "E, consabido, compete ao diretor do processo deferir, ou, mesmo, determinar, de ofício, ex vi do art. 130 do Código de Processo Civil, a dilação probatória à formação da decisão, segundo sua persuasão racional, pois as deliberações judiciais só se justificam quando visam atingir a verdade real. Nesta hipótese, tem o poder-dever de exercer plenamente o comando judicial que o Estado lhe outorga, na procura de uma justiça efetiva, dando a cada um o que é realmente seu". (TJPR. 13ª C. Cível. Agravo de Instrumento nº 416504-8. Des. Airvaldo Stela Alves. DJ. 28/09/2007). Ainda que não se trate de documento novo, o fato de ter sido apresentado a destempo não importou em cerceamento a paridade das armas, tendo em vista que o exercício do poder instrutório, no caso dos autos, assegura igualdade de tratamento às partes, uma vez que, admitidos os documentos trazidos a parte exequente teve oportunidade de manifestação. No que tange a juntada extemporânea dos documentos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO ASSINADO POR SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que o documento impugnado apesar de ter sido juntado aos autos tardiamente, não há nulidade na sua colação extemporânea porque tal documento não foi elemento decisivo de prova, mas apenas colaborou para a formação do juízo de mérito. Além disso, registra não subsistir a alegação de documento assinado por sócio sem poderes de representação da empresa, na medida em que se aplica, in casu, a teoria da aparência. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda necessariamente o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Agravo regimental não provido". (STJ. Quarta Turma. AgRg no AREsp 468588/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJe 16/09/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, 2 Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ. Quarta Turma. AgRg no REsp 1440037/RN. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 18/09/2014). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE " RASPADINHAS E MAIS FÁCIL ". CREDENCIAMENTO JUNTO À CEF. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º e 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. Esta Corte Superior admite a juntada de documentos novos enquanto ainda não proferida sentença, desde que seja aberta oportunidade à parte contrária de se manifestar em relação aos mesmos, e que a juntada em momento posterior não seja resultado de má-fé da parte. Requisitos preenchidos no caso presente. Precedentes: AgRg no REsp 1183661/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti,Terceira Turma, DJe 21/06/2013; AgRg no AREsp 369.139/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2013. (...). 7. Recurso especial não provido". (STJ. Primeira Turma. REsp 1242325/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJe 13/05/2014). Ainda não há que se falar em preclusão na juntada dos documentos, eis que são de suma importância para o deslinde da causa e no decorrer da instrução processual foi observado o princípio do contraditório. Ademais, ao perito, para o desempenho de sua função, é licito obter informações e solicitar documentos que estejam em poder de uma das partes ou em repartições públicas, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil " Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Dessa forma Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Trata-se de execução de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. O laudo pericial apresentado (id 105583140 pag.1003 e ss), estabeleceu crédito em favor do autor de R$ 184.719,01, tendo o exequente requerido a homologação do cálculo, acrescendo, ao valor, 8% de honorários sucumbenciais (id 105583187 pag. 1050) O Banco executado em manifestação pugnou por esclarecimentos ao laudo pericial (id 105583190 pag 1051 e ss ) juntando o demonstrativo de evolução da divida. O Perito apresenta esclarecimentos (id 105583192 pag. 1055 e ss) destacando que o documento de evolução da divida não foi disponibilizado para analise pericial, responde aos quesitos de esclarecimentos juntando calculos. Adiante o Banco executado em nova petição junta os contratos da evolução da dívida (DED s), desde o início do contrato até sua completa liquidação dos contratos de nº 203.220.287, Nº 207.330.062, Nº 196.922.757 e Nº 219.044.186.( id 105583203 pag. 1063) O exequente rebate a juntada de novos documentos requerendo a homologação dos cálculos apresentados pelo perito ( id 105583204 pag. 1067-1069) É o relato suscinto DECIDO Conforme o art. 435: " É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º" Cumpre destacar: "3.1. De início, cumpre mencionar que, consoante o disposto no art. 435 do estatuto processual, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo, consoante se extraí do preceptivo legal. 3.2. A respeito da juntada de documentos novos em sede recursal, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 'Documentos novos. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária.' (Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016, intime-se o Banco executado para juntar os valores aos autos da pericia complementar no prazo de 15 dias sob pena de preclusão. Defiro ainda o pedido de levantamento dos honorários periciais ( depósito judicial Pg.1330 no valor R$ 6.117,32) e as sua atualizações conforme os dados bancarios apresentados ( id 105583205 pag. 1068 ) Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 30 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197521633

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197521633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197521633

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/03/2026 23:59.

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192063937

Todas as movimentações(756)

Todos os documentos(164)