Procedimento Comum Cível 0200134-37.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200134-37.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ELBA PINHEIRO DE SOUZA DANTAS Requerido: REU: Enel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200134-37.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ajuizado por ELBA PINHEIRO DE SOUZA DANTAS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Petição Inicial ao ID nº 109707165, acompanhada dos documentos ao ID nº 109707166 ao ID nº 109708278, em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriu placas solares para geração própria de energia, contudo, as faturas de energia elétrica estariam apresentando valores incompatíveis com a produção de energia solar, implicando na sua inadimplência com algumas faturas. Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida não efetue a suspensão do fornecimento de energia elétrica ante às faturas não pagas. Ao Despacho ao ID nº 109707146, determinou-se que a parte requerente juntasse aos autos comprovantes de renda, de modo que pudesse comprovar a situação de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Emenda à Inicial ao ID nº 109707158, acompanhada dos documentos ao ID nº 109707157 a 109707150, ID nº 109707160 e ID nº 109861889. Petição ao ID nº 109707162, informando que a energia da unidade consumidora do autor foi suspensa ante o inadimplemento das faturas, acompanhada de TOI ao ID nº 109707163. É o breve relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC/2015). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No presente caso, o consumidor afirma que adquiriu placas solares para geração própria de energia, e que o primeiro mês de geração de energia solar foi em setembro de 2021. Entretanto, nos últimos meses do ano de 2023 e início de 2024, os valores das contas de energia vieram em valores excessivos. Analisando os documentos apresentados, verificam-se faturas de energia elétrica do ano de 2021, nos valores de R$ 165,92 (ID nº 109707173), do ano de 2022, nos valores de R$151,77 (ID nº 109707171); R$ 131,64 (ID nº 109707171); do ano de 2023, no valor de 142,55 (ID nº 109707172). Entretanto, no ano de 2021, constam faturas de valores não condizentes com a médica de consumo da unidade, como a fatura de fevereiro de 2024 no valor de R$ 1.127,50, bem como a de março de 2024 no valor de R$ 410,40, ou a de abril de 2024, no valor de R$ 853,69 (ID nº 109861889). Nesse contexto, considerando que o início da geração de energia solar ocorreu em 2021, conforme o contrato apresentado (ID nº 109707161), o esperado era que o consumo reduzisse, e não aumentasse drasticamente, o que revela a inconsistência dos valores lançados nas últimas faturas. Ademais, também se constata o requisito da urgência, porquanto a manutenção de cobranças indevidas causa evidente prejuízo à parte requerente, além do risco de suspensão de serviço essencial e da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, pondere-se que a medida é reversível, de forma que a concessionária poderá retomar as cobranças no caso de improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA, para que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica à parte requerente em razão da cobrança da fatura acima indicada, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por conseguinte, considerando a documentação apresentada ao ID nº 109707157, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Recebo a Inicial. Por conseguinte, por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que o autor requereu a realização de audiência inaugural de mediação e conciliação, designo audiência de conciliação, observados os prazos mínimos para: (a) antecedência mínima da audiência de 30 (trinta) dias; e (b) citação do réu em 20 (vinte) dias, no mínimo, conforme o artigo 334 do Código de Processo Civil, observado ainda o § 3º do mesmo dispositivo. Cite-se a parte demandada, dando-lhe ciência: (a) dos termos da petição inicial; (b) da data da audiência de conciliação, intimando-a a comparecer no dia e horário agendados; (c) da fluência do prazo para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da data da referida audiência. Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo, conforme o artigo 334, parágrafo § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, consoante o artigo 334, parágrafo §8º, do Código de Processo Civil. As partes devem atentar para a do princípio da cooperação, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, sendo um diálogo entre as partes e o juiz, e não necessariamente um combate ou um jogo de impulso egoístico, respeitando-se sempre os deveres de esclarecimento, de consulta, de prevenção, de auxílio, de correção e urbanidade, no sentido de informar antecipadamente e em prazo razoável a impossibilidade técnica ou fática do comparecimento à audiência agendada, viabilizando sua redesignação. Será admitida a tolerância de 10 (dez) minutos para atraso, sendo após esse prazo encerrada a audiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de Advogado(a), pelo DJe, para ciência do inteiro teor desta decisão. Expedientes. Jaguaretama, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Jaguaretama.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159775830

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159775830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159775830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159775830

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159775830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159775830

Todas as movimentações(55)