Execução de Título Extrajudicial 0263899-45.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0263899-45.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178218455

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178218455

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178218455

15/10/2025, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 19:15

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:54

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 127178858

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0263899-45.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo JOSE ALVES DE MENEZES DECISÃO R. H. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em 09/11/2020, pelo Banco Bradesco S.A em face de João Alves de Menezes. Determinada a citação, esta não ocorreu, tendo em vista que a filha do executado informou ao Oficial de Justiça que o Sr. João Alves de Menezes faleceu em 12/05/2019, conforme certidão de óbito ID 95473244. Em 1º/02/2022, a parte exequente requereu expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que se certifique se existe ação de Inventário ou de Arrolamento de Bens, bem como também pela expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que seja averiguado da existência de Inventário Extrajudicial (ID 95473252). Decisão indeferindo os pedidos acima (ID 95473254). Em 17/06/2022, a parte autora requereu com fulcro no art. 313, I c/c § 1º, I do CPC a suspensão do processo para que tenha tempo hábil de diligenciar na obtenção de informações sobre a condição de inventariante ou herdeiro (ID 95473259). Decisão determinando a suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses (ID 95473262). Despacho determinando o levantamento da suspensão, bem como intimando o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias (ID 95473264). O exequente se manifestou requerendo novamente a expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que se certifique se existe ação de Inventário ou de Arrolamento de Bens, bem como também pela expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que seja averiguado da existência de Inventário Extrajudicial (ID 95473273). Decisão deferindo somente a expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que se certifique se existe ação de Inventário ou de Arrolamento de Bens (ID 104433356). Ofício emitido pela Seção de Certidões do Fórum Clovis Beviláqua, a qual informou que NADA CONSTA, em nome do executado/de cujus (ID 106927312). É o breve relato. Decido. De início, cumpre informar que, não existe inventário, arrolamento, alvará, abertura, registro ou cumprimento de testamento em no do executado falecido (ID 106927312). Considerando que a presente ação foi proposta contra executado que já era falecido ao tempo do ajuizamento, não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça Alencarino - TJCE, conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA UNA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença de 1º grau e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0017213-08.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Portanto, uma vez que a presente ação judicial foi ajuizada em face de réu preteritamente falecido, o executado deve ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial, indicando o inventariante ou administrador provisório. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando que não há notícia de que tenha sido aberto o inventário, deve figurar como executado da ação o(a) administrador(a) provisório, conforme o art. 1.797 do Código Civil. Isso posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, determino que se intime o exequente, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o(a) correto(a) inventariante ou administrador(a) provisório(a) como representante judicial do espólio, fornecendo sua completa qualificação e endereço completo para que seja viável a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade do polo passivo (art. 485, VI, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 127178858

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127178858

20/01/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 17:56

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:00

Juntada de ofício

09/10/2024, 14:33

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 19:15

Decisão

•20/01/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0263899-45.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo JOSE ALVES DE MENEZES DECISÃO R. H. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em 09/11/2020, pelo Banco Bradesco S.A em face de João Alves de Menezes. Determinada a citação, esta não ocorreu, tendo em vista que a filha do executado informou ao Oficial de Justiça que o Sr. João Alves de Menezes faleceu em 12/05/2019, conforme certidão de óbito ID 95473244. Em 1º/02/2022, a parte exequente requereu expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que se certifique se existe ação de Inventário ou de Arrolamento de Bens, bem como também pela expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que seja averiguado da existência de Inventário Extrajudicial (ID 95473252). Decisão indeferindo os pedidos acima (ID 95473254). Em 17/06/2022, a parte autora requereu com fulcro no art. 313, I c/c § 1º, I do CPC a suspensão do processo para que tenha tempo hábil de diligenciar na obtenção de informações sobre a condição de inventariante ou herdeiro (ID 95473259). Decisão determinando a suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses (ID 95473262). Despacho determinando o levantamento da suspensão, bem como intimando o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias (ID 95473264). O exequente se manifestou requerendo novamente a expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que se certifique se existe ação de Inventário ou de Arrolamento de Bens, bem como também pela expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que seja averiguado da existência de Inventário Extrajudicial (ID 95473273). Decisão deferindo somente a expedição de ofício ao setor de Distribuição do Fórum, para que se certifique se existe ação de Inventário ou de Arrolamento de Bens (ID 104433356). Ofício emitido pela Seção de Certidões do Fórum Clovis Beviláqua, a qual informou que NADA CONSTA, em nome do executado/de cujus (ID 106927312). É o breve relato. Decido. De início, cumpre informar que, não existe inventário, arrolamento, alvará, abertura, registro ou cumprimento de testamento em no do executado falecido (ID 106927312). Considerando que a presente ação foi proposta contra executado que já era falecido ao tempo do ajuizamento, não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça Alencarino - TJCE, conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA UNA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença de 1º grau e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0017213-08.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Portanto, uma vez que a presente ação judicial foi ajuizada em face de réu preteritamente falecido, o executado deve ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial, indicando o inventariante ou administrador provisório. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando que não há notícia de que tenha sido aberto o inventário, deve figurar como executado da ação o(a) administrador(a) provisório, conforme o art. 1.797 do Código Civil. Isso posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, determino que se intime o exequente, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o(a) correto(a) inventariante ou administrador(a) provisório(a) como representante judicial do espólio, fornecendo sua completa qualificação e endereço completo para que seja viável a citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade do polo passivo (art. 485, VI, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178218455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178218455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178218455

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2025. Documento: 127178858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 127178858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127178858

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

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