Cumprimento de sentença 3000006-97.2025.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000006-97.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO I- Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, movida por João Firmiano Moreira, em face de Enel - Companhia Energética do Ceará, partes já qualificadas nos autos. O requerente alega, em síntese, que solicitou a realização de uma nova ligação de energia elétrica em 12 de março de 2024 e que, em 03 de abril de 2024, a requerida realizou uma vistoria no local sem apontar qualquer irregularidade ou necessidade de extensão de rede. Apesar disso, até o momento, o serviço solicitado não foi prestado. O requerente destaca que já se passaram nove meses desde o pedido inicial, sem qualquer justificativa apresentada pela requerida para a demora excessiva. Diante desse contexto, requer liminarmente que a requerida providencie a ligação de energia elétrica na unidade consumidora mencionada e, no mérito, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial em Id nº 131638265 e documentos em Id nº 131638266/131638269. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II- Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela antecipada requestado na inicial. Cinge-se a controvérsia ao direito de usufruir de serviço essencial de energia elétrica, tendo em vista o não atendimento de solicitação de vistoria, no prazo legal, pela empresa concessionária. A tutela provisória de urgência é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o § 3º do supracitado artigo determina que a medida não pode ser irreversível. Com efeito, a Resolução nº 1.000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revogou a Resolução nº 414 e passou a disciplinar, dentre outras matérias, as relações entre a distribuidora e o usuário do serviço de energia elétrica, trazendo, em Capítulo II, as regras que se aplicam ao presente caso, constando, no art. 15, que: Art. 15 A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. Confira-se os dispositivos mais importantes da Norma, aplicados ao caso em exame: Art. 63. A solicitação de orçamento de conexão é obrigatória nas seguintes situações: I - conexão nova; (...) Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões. Da leitura dos dispositivos acima, percebe-se que a distribuidora é obrigada, em até 15 dias, a fornecer ao consumidor o orçamento de conexão quando não houver necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou transmissão, hipótese que parece se adequar ao presente caso, na medida em que o consumidor, conforme alegado por ele próprio, não foi informado sobre a necessidade de extensão de rede. Contudo, no caso da presente demanda, analisando a inicial e os documentos que a acompanham, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque os documentos anexados pela parte autora não conduzem à probabilidade do direito alegado, pois, em que pese haver juntado a comunicação de visita técnica (Id nº 131638269), o art. 17, caput, da Resolução nº 1.000, da ANEEL dispõe que a distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. No caso, e neste momento processual, não há como saber a razão pela qual op serviço não foi fornecido autor. Acrescente-se, ainda, que há casos em que é de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido. Assim, não há como, neste momento processual, sem o crivo do contraditório, saber se o local não atendeu às exigências legais técnicas, operacionais e de segurança, ou se as obras para o fornecimento de energia são de responsabilidade da parte demandante. Logo, restando controvertido os fatos, somente sob o crivo do contraditório poderão ser melhor analisados, não havendo fundamento para a concessão da tutela de urgência neste momento. III - Dispositivo Ante o exposto, e ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada requestado na inicial. Considerando a natureza da demanda; a existência de inúmeros processos com causas de pedir e pedido semelhantes; a ínfima possibilidade de se obter acordo; e a necessidade de atender ao postulado da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação e determino a imediata citação das demandadas para oferecer contestação, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de provas, em especial, a documental, podendo arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de provas em direito admitidas, sob pena de ser-lhes decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Trairi-CE, 13 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195728596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195728596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195728596

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(61)