Tutela Antecipada Antecedente 3000022-38.2025.8.06.0050 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000022-38.2025.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ROSINETE LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Bela Cruz Rua Santa Cruz, s/n, Centro, BELA CRUZ - CE - CEP: 62570-000 Autos nº: 3000022-38.2025.8.06.0050 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA ROSINETE LOURENÇO, através de seu procurador, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, identificada nos autos, nos termos da Inicial e documentos a ela anexados. Consta na petição inicial que a parte autora teria sido vítima de um acidente automobilístico envolvendo motocicleta em 05/09/2024, que resultou em politraumatismo, incluindo fratura de acetábulo com indicação cirúrgica. Ademais, conforme receituário médico datado de 17/12/2024, assinado pelo Dr. Tácito Yuri Melo, traumatologista e ortopedista, é informado que a paciente, vítima de politraumatismo há aproximadamente quatro meses, apresenta fratura de acetábulo com indicação cirúrgica, já com atraso prolongado na realização do procedimento. O documento ainda destaca que o procedimento é urgente, devido ao risco de sequelas acentuadas ocasionadas pela demora excessiva. A parte promovente alega que, diante da situação narrada, a ausência de um provimento imediato, considerando o lapso temporal necessário até a resolução definitiva do processo, comprometerá a efetividade da prestação jurisdicional, sendo incapaz de suportar por mais tempo a falta de tratamento adequado. Em razão disso, requer a concessão de tutela de urgência, determinando que o Estado do Ceará providencie a realização imediata da cirurgia da Sra. Maria Luciene Araújo. Sustenta, ainda, que as limitações enfrentadas pela autora em decorrência da demora estão prejudicando significativamente sua qualidade de vida, agravadas pelas intensas dores que continua a suportar. Argumenta que a realização do procedimento por meios particulares é inviável, tendo em vista que a autora, na condição de agricultora, possui uma renda que mal cobre suas despesas essenciais. Assim, busca a tutela jurisdicional para que seja realizada a cirurgia necessária com a urgência demonstrada. Com a inicial, vieram os documentos de ids 132550923 e seguintes. Relatado o necessário. DECIDO. Depreende-se do disposto nos arts. 497, caput, e 498, caput, do Código de Processo Civil que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e de entrega de coisa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, fixando prazo para o cumprimento da obrigação. Extrai-se das regras previstas no art. 300, caput, e §2°, da lei processual civil que, estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia. Posiciona-se Luiz Guilherme Marinoni, em obra dedicada ao tema "Antecipação de Tutela" (São Paulo: Ed. RT, 206, P.378), nos seguintes termos: "Tratando-se de tutela antecipatória, o juiz tem amplo poder para determinar a modalidade executiva adequada, devendo sempre considerar a necessidade de imediaticidade na concessão da tutela (além, evidentemente, do direito afirmado pelo autor e do risco de lesão ao réu), que é o que inspira a própria concessão da tutela na forma antecipada." O eminente Ministro Celso de Mello do Pretório Excelso, em decisão lançada no REem decisão lançada no RE 393.175, 01/02/2006, transcrita no Informativo 414 desta excelsa Corte, oferta valiosa contribuição sobre a proteção do direito à vida e à saúde em contraposição ao interesse financeiro ou secundário do Estado, verbis: "(...) Tal como pode enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro ou secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 'Comentários à Constituição de 1988', vol. VIII/ 4332-4334, item n.181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação-, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. Assim, é forçoso assinalar a opção intentada pelo constituinte originário no sentido de priorizar a assistência à saúde do cidadão, cujo dever incumbe ao Estado, nos termos do art. 196 da CRFB/1988." Em cognição não exauriente dos fatos, pelos documentos acostados, em especial, o relatório médico de id 132551834, verifico que a omissão do Estado réu em realizar o procedimento cirúrgico indicado na inicial, indispensável à saúde da parte autora, violaria, em tese, o direito público subjetivo à saúde, consectário lógico do dever constitucional do Estado, sob responsabilidade solidária dos entes públicos, insculpido no art. 196 da Lei Maior. Há nos autos, portanto, prova da probabilidade do direito. Verifico que há fundado receio de ineficácia do provimento final que eventualmente obrigue o réu a realizar a cirurgia, porque a patologia, agravando-se, poderá comprometer irreversivelmente a integridade física da autora. Ressalte-se que, conforme o relatório médico supramencionado, trata-se de "paciente vítima de politraumatismo há 4 meses aproximadamente, apresentando fratura de acetábulo de indicação cirúrgica, já com atraso prolongado na realização (aguardando procedimento). Necessita de procedimento URGENTE devido ao risco de sequela acentuada por tempo de espera demasiada." Portanto, por estar provado, em princípio o risco para a saúde da demandante, caso esta tenha de esperar a prolação da resposta definitiva de mérito, e considerando as consequências nefastas e imprescindíveis que podem advir da negativa do provimento antecipatório, impõe-se a concessão imediata da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PLEITEADA e, por conseguinte, determino ao Estado do Ceará, que adote todas as providências necessárias para que seja realizado o procedimento cirúrgico que a autora (MARIA ROSINETE LOURENÇO) terá que se submeter, arcando com todas as despesas e materiais necessários para sua realização, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Intimem-se Cite-se o Estado do Ceará, na pessoa do seu representante, para que ofereça resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (art. 335 c/c art. 183, CPC). Expedientes necessários. Bela Cruz/CE, 20 de janeiro de 2024. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE FREITAS em 01/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181853129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181853129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181853129

Todas as movimentações(30)