Cumprimento de sentença 0200625-82.2024.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200625-82.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAMASCENO DE DEUS REU: M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200625-82.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Damasceno de Deus em face de M & M Comércio de Motos Ltda., ambos qualificados nos autos. A autora alega que firmou contrato de compra e venda mercantil (CC n. 003358) com a requerida, objetivando, ao final do contrato ou em caso de contemplação/sorteio, receber um veículo automotor, obrigando-se ao pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas de valores variáveis, conforme o preço do valor do bem à época da entrega, sendo incluída em um grupo de participantes para os respectivos sorteios. Ressalta que essa modalidade contratual é intitulada pela requerida como "VENDA PREMIADA", portanto, não se trata de um consórcio. Todavia, os modos operantes são similares, o que difere do consorcio é o fato de que o contemplado não precisa quitar o saldo devedor, ao passo que, no consórcio, quando se é contemplado, é necessário continuar os pagamentos mensais até a última parcela. Alega, ainda, a requerente, que adimpliu o equivalente a 52 (cinquenta e duas) parcelas do contrato firmado, totalizando o importe de R$ 10.990,00 (dez mil, novecentos e noventa reais). Contudo, ao tomar conhecimento de que a requerida não estava entregando os veículos aos contemplados, descumprindo suas obrigações há anos, decidiu rescindir o contrato e solicitar o reembolso dos valores pagos. No entanto, não obteve êxito nas tentativas de resolução extrajudicial do conflito. Em razão disso, pugna pela rescisão contratual com a consequente devolução dos valores quitados, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a inicial os documentos de IDs n. 107722622-107722631. Recebida a inicial sob o ID n. 107722579. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID n. 107722616. Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação pela parte ré no ID n. 107722619. Decretada a revelia sob o ID n. 132376711. Intimada, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID n. 132821660). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que o feito versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor do art. 2º da Lei nº 8.078/90, enquanto a demandada qualifica-se pela condição jurídica de fornecedora, segundo o disposto no art. 3º, caput e § 2º do mesmo diploma legal. Na espécie, aduz, a autora, que firmou com a requerida contrato referente a compra de uma motocicleta, cumprindo-o parcialmente. Afirma que suspendeu o pagamento ao perceber que os veículos não estavam sendo entregues aos contemplados, havendo, inclusive, diversas ações judiciais contra a requerida, e, por isso, almeja a rescisão do contrato, ressaltando que não conseguiu obter o reembolso dos valores pagos de forma extrajudicial, sob a alegação da empresa de que somente faria a devolução quando todos do grupo fossem devidamente sorteados e recebidos seus bens. Consta nos autos cópia do instrumento contratual (IDs n. 107724126-107724128) e dos comprovantes de pagamento das parcelas (IDs n. 107724129-107724130). Dessa forma, as alegações autorais, além de provadas pelos documentos que instruem a inicial, não foram negadas pela ré, que sequer contestou o feito, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela requerente, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, deve, a parte autora, receber integralmente os valores referentes às parcelas quitadas do contrato, haja vista seu pedido de rescisão. Quanto à indenização por danos morais, é sabido que o dano moral se configura quando há lesão a direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade, imagem e bom nome, conforme estabelecido nos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o que se revela presente no caso em apreço, uma vez que o transtorno experimentado pela requerente transbordou o mero inadimplemento contratual, dadas as tentativas de resolução extrajudicial da problemática. Ademais, ressalto que a autora se soma a outros consumidores (ou vítimas) das alegadas fraudes perpetradas pela empresa requerida contra seus clientes, não só aqueles residentes nesta urbe, mas em diversos outros municípios circunvizinhos. A propósito, a sócia administradora da empresa requerida foi condenada nos autos da Ação Penal n. 0811512-46.2022.4.05.8100, pelo juízo da 32ª Vara Federal de Fortaleza/CE, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/1996 (fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio). A referida ação penal foi consequência do crescente número de casos envolvendo fraudes praticadas pela requerida, o que levou o Ministério Público Federal a ofertar denúncia em face desta. Portanto, a conduta praticada pela demandada, consistente em simulação de consórcio, é abusiva e ilícita, estando evidenciado, de igual modo, o dano suportado pela requerente, motivo pelo qual deve a requerida responder objetivamente, consoante previsão expressa no art. 14 do CDC. O Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou quanto à configuração dos danos morais em casos semelhantes: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARCELADA CELEBRADO ENTRE AS PARETS, BEM COMO CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NEGADA A REPARAÇÃO MATERIAL. NO CASO, COMPRA PREMIADA. INDICATIVO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação ordinária. Nessa perspectiva, a Autora assevera na exordial que celebrou contrato com a Parte Promovida para a aquisição de uma motocicleta Honda POP 100 CC (contrato nº 38646), mediante pagamento em 48 parcelas, mediante a conhecida ¿compra premiada¿, desprovida de regulamentação legal. Esclarece que, ao contrário do sistema de consórcio, quando o integrante do grupo é sorteado, recebe o bem e sai do grupo, deixando de integralizar as demais parcelas, restando quitado o seu contrato, equiparando o negócio ao esquema em pirâmide. Acrescenta que realizou o pagamento das 48 prestações e tomou conhecimento de que a empresa fechou as portas. Então, tentou entrar em contato com a Parte Promovida para receber as quantias pagas, porém não obteve êxito. Sustenta que a Parte Promovida não cumpriu com a sua obrigação contratual, deixando de entregar o bem adquirido. Por isso, requer que se declare a nulidade do contrato firmado entre as Partes, condene a Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.336,00 e de indenização por danos morais. (...) 3. Tal sistema se classifica como um consórcio disfarçado, correspondendo, assim, a uma atividade ilegal, fraudulenta, sem autorização do Banco Central, que não tem qualquer amparo na legislação brasileira, sendo bastante lesiva ao consumidor 4. Realmente, há indicativos fortes da existência de Pirâmide Financeira, de vez que caracterizada a captação dos recursos que deveriam ter sido empregados nas atividades empresariais, mas não o foram. 5. Nessa toada, expressivas as dicções sentenciais, ad litteram: (...) Noutro aspecto, assiste razão à Parte Autora à comparação de que o contrato equivale ao sistema da pirâmide financeira, posto que o contratante sorteado receberá o bem e ficará desobrigado das demais obrigações contratuais, dando-se por quitado seu contrato. Ora, se o contratado se propõe a entregar um bem de determinado valor, criando um grupo de 48 contratantes que financiarão esse bem, a cada saída de um contratante tem-se a diminuição do capital necessário para a compra de outro bem para os que remanescem no grupo, com isso, em curto espaço de tempo, o grupo ficará descapitalizado e o contratado impossibilitado de honrar a avença. Evidencia-se, portanto, que tal contrato, na forma criada pela empresa promovida, é insustentável financeira e economicamente. A espécie de contrato em análise equivale a contrato de consórcio sem regulamentação, sendo nula de pleno direito, posto que, por sua própria natureza, é lesiva ao consumidor. De igual sorte, a atuação da Parte Promovida no mercado é ilegal e fraudulenta, porquanto não regulamentada pelo Banco Central do Brasil e sem amparo na legislação pátria. (...) As ilações sentenciais são de um pragmatismo exemplar, pelo que merecem ser chanceladas (...) 8. DANOS MORAIS: Os danos morais estão configurados pelo constrangimento e promessas vãs apresentadas ao autor, vitimado por ato ilícito praticado pelo réu. 9. Nesse importe, oportuno o pinçado do Decisório Primevo, in verbis: (...) Na espécie, a ilicitude da conduta da Parte Promovida decorre não apenas da indução do consumidor à celebração de contrato nulo de pleno direito, a partir do desenvolvimento de atividade ilícita e em violação dos direitos daquele, bem como do encerramento de suas atividades sem a efetiva entrega do bem adquiridos ou a restituição das parcelas pagas em razão do contrato. Sem dúvidas, a conduta da Parte Promovida é dolosa e causadora de danos extrapatrimoniais à Parte Autora, que não apenas experimentou dissabores com a perda de parcela financeira disponibilizada para honrar o contrato, como se viu ludibriada pela Parte Promovida. O nexo causal entre a conduta da Parte Promovida e dano sofrido pela Parte Autora é evidente e decorre dos próprios fatos. Nesse contexto, resta evidenciada a responsabilidade civil da Parte Promovida pelos danos morais experimentados pela Parte Autora. (...) Nada a reparar. 10. ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que a Parte Recorrente foi condenada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. (...) 12. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. (TJ-CE - AC: 00551441320168060112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (Destaquei). PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PREMIADA. SORTEIOS. MOTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITAM O APROFUNDAMENTO QUANTO AO DESCUMRPIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM CINCO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I (...) III - A irresignação da apelante quanto à ilegalidade do instrumento contratual, por ser ele um consórcio não autorizado pelo Banco Central do Brasil, entendo que não há elementos nos autos para que se possa aprofundar quanto a este ponto. Deve, pois, serem consideradas válidas as cláusulas estabelecidas entre as partes, para o fim definição de suas responsabilidades pelo descumprimento das obrigações estipuladas. IV - Quanto à condenação da empresa recorrida na repetição do indébito na forma dobrada, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor. No caso, por entender serem válidas as cláusulas estabelecidas entre as partes, o que se pagou à empresa ré, pelo autor, estava dentro do âmbito da obrigação que assumiu, de forma a não se estar presente da qualificação de "quantia indevida". Correta, portanto, a sentença que condenou a apelada a devolver à parte requerente os valores das prestações do contrato pagas, na forma simples, com atualização e com a respectiva dedução. V - Quanto aos danos morais, estes, entendo, efetivamente foram caracterizados. Se está diante de caso em que houve frustração da expectativa do apelante, ao não ser restituído do valor que pagou, havendo indícios, ainda, de que outras pessoas foram prejudicas pela ação da empresa recorrida. Razoável a condenação da empresa recorrida nesta parcela, no valor de R$ 5.000,00. VI - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0004295-21.2015.8.06.0161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021) (destaquei). Sendo assim, considerando as condições socioeconômicas da autora, pessoa idosa e com pouca instrução, cuja perda patrimonial teve significativo impacto em sua vida, bem como a consideração dos transtornos decorrentes do contrato firmado, sobretudo a frustração na realização do negócio jurídico, entendo prudente arbitrar o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de evitar a reiteração de condutas dessa natureza pela demandada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Rescindir o contrato firmado entre as partes (IDs n. 107724126-107724128); b) Condenar a requerida à restituição do valor pago pela autora, qual seja, R$ 10.990,00 (dez mil, novecentos e noventa reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do desembolso de cada parcela (Súm. 35, STJ), e juros no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês; e c) Condenar a empresa demandada ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros de 1% a. m. e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da publicação da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 150707523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 150707523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150707523

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ALONCIO SILVA DE ARRUDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 150707523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 150707523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150707523

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATANAEL FELIPE PRADO MELO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150707523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150707523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150707523

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