Procedimento Comum Cível 0200693-80.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200693-80.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZELIA RODRIGUES SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200693-80.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Trata-se de ação de redibitória c/c dano moral proposta por Maria Zélia Rodrigues em face do Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA (Loja Macavi) e SAMSUNG Eletrônica da Amazônia LTDA, todos devidamente qualificadas. Alega a parte autora que adquiriu, junto a loja MACAVI, uma televisão da marca SAMSUNG 32 polegadas, LED, modelo UN32T4300 e pagou pelo produto o valor de R$ 2.011,20 (dois mil e onze reais e vinte centavos). Prossegue relatando que após três meses de uso o produto adquirido parou de funcionar completamente, de modo que a autora acionou as requeridas para promover o conserto ou troca do produto. Indica que após a perícia, a autorizada exigiu o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), culpabilizando a autora pelo defeito no produto. Relata que sempre zelou pelo bem, uma vez que este é um dos únicos bens usados para o lazer da família. Diante dos fatos relatados, a parte autora solicita seja o réu compelido a substituir o bem em questão ou devolver o valor pago pelo referido, com acrescimento de juros e correção monetária além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 110349461 a 110349471. Determinada a realização da audiência de conciliação, o réu SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou contestação no ID 1103347114. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência gratuita à autora. No mérito, indicou que o produto foi periciado e foi constatada a presença de insetos em seu interior, o que denota o uso inadequado do bem, podendo-se concluir pela culpa exclusiva do consumidor. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Conciliação infrutífera realizada no ID 110349428. Contestação juntada no ID 110349432 pelo réu Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA (Loja Macavi) na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, informou que o produto foi entregue em prefeitas condições ao autor. Detalha ainda que o laudo da assistência técnica é claro em indicar o mau uso do produto, concluindo pela culpa exclusiva do consumidor. Conclui pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 110349438. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 110349439), o réu SAMSUNG solicitou o julgamento imediato do feito (ID 110349444), ao passo que o autor solicitou a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como o histórico de venda do produto (ID 110349446). O réu Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA (Loja Macavi), por sua vez, pugnou pelo julgamento do feito. Decisão saneadora de ID 110349450 rejeitou as preliminares apontadas e determinou ao réu Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA (Loja Macavi) que colacionasse aos autos o histórico completo do produto defeituoso, determinando o retorno dos autos à fila de conclusão para deliberar acerca da necessidade de audiência de instrução. O histórico do produto foi apresentado no ID 110349453, e as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca dos documentos, deixando transcorrer in albis o prazo fornecido. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar os fatos acima indicados, entendo que estes podem ser perfeitamente comprovados apenas pelos documentos anexos a inicial, razão pela qual entendo pela desnecessidade da produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Inicialmente, é oportuno demarcar que a relação havida entre as partes possui natureza consumerista. De fato, a promovente, na posição de adquirente de bem, como destinatária final, ostenta a condição de consumidora (art. 2º do CDC). Lado outro, os promovidos figuram como fornecedores, à medida que desenvolvem atividade de fornecimento de bens (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Quanto ao mérito, o cerne da lide ora posta em análise diz respeito à atribuição da responsabilidade pelo vício do aparelho de televisão adquirido pela autora, que resultou na entrada de insetos e no comprometimento da tela. Neste pórtico, o relatório técnico de fls. ID 110347113, elaborado pela assistência técnica da SAMSUNG, indica, de forma genérica, que "produto apresenta falhas no funcionamento normal decorrentes da falta de limpeza, excesso de resíduo e/ou da existência de objetos em seu interior, estranhos ao seu funcionamento finalidade de utilização". Os réus, por sua vez, especificaram que o defeito teria sido ocasionado pela entrada de formigas na tela do produto, que não poderiam ser removidas e demandariam a troca da tela, operação que não estaria acobertada pela garantia contratual. A despeito dos argumentos apresentados pelos demandados, entendo que não pode ser atribuída ao consumidor a culpa pela entrada de insetos do produto, uma vez não houve comprovação de uso anormal ou de danificação, como a abertura de fendas, que possa ter dado causa ao fato. Em outras palavras, se os insetos entraram naturalmente por aberturas que fazem parte do desenho do produto e que estavam nele desde a fabricação, o consumidor não pode ser considerado responsável pela infestação. Por outro lado, considerando que para a constatação da infestação de formigas na televisão, os técnicos da SAMSUNG tiveram que abrir o objeto por inteiro para promover a limpeza, por óbvio, a consumidora também não seria capaz de executar tal tarefa, de modo que a manutenção dos insetos no aparelho não pode ser considerada como falta de limpeza do produto, por parte da autora. Diante destas circunstâncias, entendo que o defeito decorreu de falhas no desenho e na fabricação da televisão que possibilitaram a entrada de insetos e a danificação da tela, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não demonstrado o mau uso do produto. Nesta linha: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHO DETELEVISÃO. VÍCIO OCULTO. ALEGAÇÃO DE RECUSA EMSUBSTITUIR O PRODUTO. PARA CONSERTO. ALEGAÇÃO DEMAU USO. TESE AFASTADA. INCONTROVERSOSO DEFEITO NO PRODUTO E A NATUREZA DO VÍCIO. TESEAFASTADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispensado o relatório do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 1- Recurso adequado porque tempestivo e preparado. 2- Narra a autora que sua TV apresentou vício, sendo remetida a assistência técnica a fim de sanar o defeito, contudo, a assistência técnica alega que a garantia não poderia ser aplicada, pois caracterizava vício por mau uso por parte da consumidora conforme fls.20. 3- Diante do que foi juntado nas fls. 86/91, alega a empresa que 'existem aberturas de ventilação na tampa traseira do televisor" que possibilitam a entrada de insetos no aparelho. 4- No tocante ao direito, é nítida a comprovação que o defeito não é resultado do mau uso e sim de fabricação, uma vez que se o aparelho tem aberturas que dão ensejo a insetos, poeiras etc., não pode a autora responder pelos vícios da fabricação. 5- No caso em vertente, aplica-se o art. 18 do CDC, por haver vício e a empresa responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 6- Verifico que se trata de um bem essencial, uma vez que uma TV é imprescindível nos tempos hodiernos, por ser um meio pelo qual a parte autora interliga-se ao mundo por se tratar de um veículo de comunicação, assim, o magistrado bem analisou o caso e não merece reparo o que foi aplicado, pois causou danos indenizável, vez que gerou na parte autora, presumivelmente, profundo aborrecimento e sofrimento capaz de atingir sua dignidade humana, desfalcando seu patrimônio imaterial, tudo por força da vigência dos arts. 186 e 927 do CC c/c art.14 do CDC e arts. 5º, X, da CF. 7- Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença em todos os seus fundamentos. 8- Condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme a 2ª parte do art. 55 da Lei 9.099/95. T. (Recurso Inominado Nº 202101005959 Nº único: 0000470-24.2021.8.25.0034 -2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a):Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 28/10/2021)Apelação. Indenizatória. Vício do produto. Infestação de insetos constatado há menos de um mês da aquisição do aparelho de televisão. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do art. 6º, VIII, do CDC. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o estado de venda do produto, tampouco eventual mau uso pela consumidora. Danos morais configurados. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006786-93.2021.8.26.0006; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro:31/08/2022) Logo, tendo em vista que os réus não repararam o defeito do produto, deverão ser responsabilizados pelas perdas e danos acarretados à autora, independentemente de culpa, na forma do art. 18 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. A título de indenização por danos materiais, a consumidora faz jus ao ressarcimento dos valores pelo aparelho, a saber, R$ 2.011,20 (dois mil e onze reais e vinte centavos), conforme documento de ID 110349467. Todavia, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, a requerente ficará incumbida de entregar aos réus a televisão defeituosa. Postula a requerente, ainda, indenização por danos morais. O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais e direitos personalíssimos do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica. No caso dos autos, como visto acima, a requerente despendeu significativa quantia com a compra de um aparelho de televisão que apresentou defeito com cerca de três meses de uso, não tendo os demandados reparado o prejuízo. Logo, não se trata de mero aborrecimento, estando caracterizado o dano moral. Quanto ao arbitramento de tais danos, não existe orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema. No entanto, é certo que para a sua quantificação faz-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar o constrangimento sofrido pelo autor, assim como dos dissabores gerados a ele pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos réus. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.011,20 (DOIS MIL E ONZE REAIS E VINTE CENTAVOS); B) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CADA UM. Sobre a condenação constante no item A (danos materiais), deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data da aquisição do produto (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Já sobre a condenação constante no item B (danos morais) deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso e a correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179240385

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179240385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179240385

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/08/2025 23:59.

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