Execução de Título Extrajudicial 3001465-63.2024.8.06.0016 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:02

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 16:02

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:52

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138130558

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138130558

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001465-63.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS intentada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em desfavor de DANDARA DAYLA OLIVEIRA HOLANDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 137933844 que o endereço da parte exequente, assim como o da parte executada, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 10 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138130558

10/03/2025, 14:00

Extinto o processo por incompetência territorial

10/03/2025, 09:50

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137716079

07/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137716079

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 5 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137716079

05/03/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:30

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de diligência

05/03/2025, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 17:51

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:42

Recebida a emenda à inicial

17/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 17:53

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133042596

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. A parte exequente não cumpriu o despacho anterior integralmente. Intime-se a exequente para, em dez dias, juntar procuração atualizada, devidamente subscrita pela síndica, conforme seu documento de identificação. Cumpridas a diligência supra, retornem os autos para análise da execução. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133042596

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133042596

23/01/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:47

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:45

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132717715

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em análise da exordial, vê-se que a planilha apresenta despesas de "REF. Matrícula", sendo entendimento deste Juízo que o débito exequendo deve tratar, tão somente, daquilo que é devido a título de cota condominial, sendo honorários advocatícios, taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a planilha, excluindo a execução das citadas despesas, devendo, por consequência, retificar o valor da causa. Deverá, ainda, juntar procuração atualizada, devidamente subscrita pela síndica, conforme seu documento de identificação. Constata-se que os demais documentos se encontram regulares, inclusive, foi juntada a matrícula do imóvel devedor em favor da ré. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132717715

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132717715

20/01/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 16:45

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

27/12/2024, 10:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138130558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138130558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138130558

Extinto o processo por incompetência territorial

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137716079

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

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