Execução de Título Extrajudicial 3001502-60.2024.8.06.0220 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 11:30

Juntada de Certidão

10/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:12

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141006291

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141006291

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BEATRIZ HOLANDA SALES EXECUTADO: SONIA FERNANDES MENDES PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte exequente emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte executada, o que não foi feito. A parte exequente requereu a busca, por este Juízo, do endereço da parte executada nos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. DECIDO. Indefere-se o pedido de pesquisa do endereço do réu pelo Juízo, por entender ser ônus processual da exequente a indicação do endereço da parte adversa. A parte exequente tem o ônus processual de declinar o correto endereço do reclamado, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cumpre salientar que, em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais. Pois bem. No transcorrer de mais vários meses do feito, a parte autora declarou cerca de dois possíveis endereços da parte executada, nos quais jamais fora localizado(a)s para a efetivação da sua citação e integralização da lide. O fornecimento de vários endereços do executado pela parte exequente, e a não efetivação da citação nos endereços declarados, indicam que o exequente desconhece o paradeiro do réu, o que torna necessária sua citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei n.º 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001502-60.2024.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do réu, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006291

22/03/2025, 21:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 19:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/03/2025, 19:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 14:30

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137369551

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137369551

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BEATRIZ HOLANDA SALES EXECUTADO: SONIA FERNANDES MENDES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001502-60.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137369551

27/02/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 22:27

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 15:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/02/2025, 05:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 18:02

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132618322

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BEATRIZ HOLANDA SALES EXECUTADO: SONIA FERNANDES MENDES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001502-60.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132618322

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132618322

20/01/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de certidão judicial

13/01/2025, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 14:28

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 11:56

Decorrido prazo de SONIA FERNANDES MENDES em 04/12/2024 23:59.

10/12/2024, 10:33

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2024, 06:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 15:47

Juntada de certidão

25/11/2024, 15:44

Decorrido prazo de SONIA FERNANDES MENDES em 22/11/2024 23:59.

25/11/2024, 13:55

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2024, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141006291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141006291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006291

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137369551

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