Execução de Título Extrajudicial 3002181-66.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002181-66.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 09:10

Juntada de Certidão

06/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:59

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:59

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:37

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132805428

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SINTHYA CRISTIAN RAMOS DE AZEVEDO SOUZA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMRAPHAEL BESERRA DA FONTOURAMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002181-66.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP em face de SINTHYA CRISTIAN RAMOS DE AZEVEDO SOUZA. Registra ser credora da executada em razão de contrato celebrado em 01/02/2017, pelo qual ficou estabelecida a anuidade de cada contrato no valor de R$ 14.185,93 (quatorze mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) e no valor de R$ 9.527,06 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos),como forma de pagamento, para os serviços prestados aos alunos Eidrian Vitoria Azevedo De Souza e Emily Cristine Azevedo. Pois bem. Analisando os autos verifica-se a existência do fenômeno da litispendência entre esta demanda e ação de nº 3001873-30.2024.8.06.0024, porquanto ambas referem-se aos contratos de prestação de serviços educacionais prestados pela requerente. Sucede a litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º e 2º do artigo 337 do CPC). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causa de pedir em face da mesma parte, a despeito de ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. Ademais, a litispendência é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz de ofício, a teor do § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil, certo que a parte autora detém acesso às ferramentas eletrônicas de busca processual bem como ao cartório distribuidor desta comarca para auferir a existência de ação com as mesmas partes e objeto, não havendo que se falar em eventual nulidade por infringência ao art. 10 do CPC. Tratando-se de matéria de ordem pública, a litispendência pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme abalizada jurisprudência transcrita: "A litispendência constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida "ex-officio", independentemente de provocação da parte interessada". (STJ-RT 812/162: 2ª Seção)." No presente caso, tem-se por incontroverso que a presente ação, objetiva a condenação da reclamada providenciar o pagamento do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. Diante do quanto narrado, repito, percebe-se que a parte autora busca a satisfação de sua pretensão, mediante a repropositura do mesmo pedido, prática que viola o dever de boa fé processual que deve gerir as ações das partes processuais. Face ao exposto e, diante da continência patente entre este feito e a demanda identificada pelo nº, hei por bem extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios em caso de não interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada eletronicamente. Intime-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132805428

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132805428

20/01/2025, 17:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/01/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 12:23

Distribuído por sorteio

26/12/2024, 17:12

Documentos

Intimação da Sentença

•20/01/2025, 17:25

Sentença

•07/01/2025, 16:47