Petição Cível 3002883-47.2025.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3002883-47.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 165880911

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 165880911

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165880911

08/08/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de contestação

19/02/2025, 21:26

Juntada de Petição de réplica

08/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de contestação

31/01/2025, 11:58

Juntada de entregue (ecarta)

31/01/2025, 03:06

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132780216

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002883-47.2025.8.06.0001. Autor: BENEDITA JOANA DARC GONCALVES Réu: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, onde afirma a Autora que é candidata a uma das vagas de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024, mais precisamente concorrente a uma das vagas destinadas às pessoas negras ao cargo de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE. Aduz que apresentou pedido de reconsideração contra o resultado do procedimento de heteroidentificação publicado no ANEXO ÚNICO - EDITAL DE RESULTADO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO - PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024. Contudo, a banca de Heteroidentificação considerou a candidata INAPTA: NÃO APRESENTOU CARACTERÍSTICAS NEGRÓIDES. Alega que a Autora apresentou recurso administrativo, porém, sem sucesso. Desta feita, pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja suspenso o ato que considerou a Autora INAPTA para as COTAS RACIAIS da seleção pública, assegurando o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, e seja reclassificada nas vagas de pessoa negra-parda, no ANEXO III - EDITAL DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO - PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº008/2024 - VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS NEGRAS, diante do erro nítido da comissão de heteroidentificação, de acordo com a sua classificação, até o trâmite final do processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); ou caso assim não entenda, que seja reservada a sua vaga, de acordo com a ordem classificatória do concurso. É o relato. Decido. Analisando os autos, percebe-se que a exclusão da Requerente da lista de concorrentes às cotas raciais decorreu de uma decisão sem qualquer fundamentação, conforme IDs nº. 132500629 e 132500666. Nesse cenário, considerando a documentação acostada pela Requerente, inclusive com fotografias de seus familiares (ID nº 132500631 e 132500629), a Autora traz provas que se declara parda e assim o são alguns integrantes da sua família. Em ID nº 132500632, acostou avaliação de coloração cutânea. Todos esses elementos constituem, na análise de cognição sumária, o fumus boni juris. As evidências trazidas pela autora fazem surgir perpectiva de enquadramento se nas ações afirmativas que buscam mitigar desigualdades sociais históricas. O manual do IBGE define pardo como um indivíduo de cor de pele mista, abrangendo descendentes de brancos e negros (mulatos), brancos e indígenas (caboclos), ou negros e indígenas (cafuzos). O instituto ainda classifica pardos e pretos no mesmo grupo nas ações afirmativas. O periculum in mora se confirma pela própria dinâmica dos concursos, diante da possibilidade de exclusão do candidato da lista de classificação por cotas raciais, o que poderá provocar a sua preterição no certame. Diante das provas apresentadas, incluindo imagens e exames laboratoriais, além do risco de exclusão do certame, torna-se necessária a continuidade do concurso admissional como se a autora fosse admitida na lista de candidatos às cotas raciais, até que seja concluído com a sentença definitiva a respeito da coerência entre os critérios de inclusão e a avaliação feita em relação à autora. Nesses termos, em cognição sumária da situação de direito material, restaram suficientemente comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a concessão parcial da tutela de urgência requestada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Tutela de Urgência, para determinar que a Requerida continue com a realização das etapas subsequentes do certame com a admissão precária da Autora na disputa para as vagas reservadas por COTAS RACIAIS da seleção pública, até ulterior análise do mérito, sob pena de responder pelos prejuízos causados à autora e demais candidatos frustrados por nomeação com vícios. Tendo em vista o objeto da presente demanda e a possibilidade de afetar interesse municipal, intime-se o ente federativo licitante para indicar se tem interesse na ação em 15 dias. Cite-se o Promovido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Expediente necessário. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025 JPRGE DI CIERO MIRANDA Juíz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132780216

21/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 18:13

Despacho

•26/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002883-47.2025.8.06.0001. Autor: BENEDITA JOANA DARC GONCALVES Réu: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, onde afirma a Autora que é candidata a uma das vagas de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024, mais precisamente concorrente a uma das vagas destinadas às pessoas negras ao cargo de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE. Aduz que apresentou pedido de reconsideração contra o resultado do procedimento de heteroidentificação publicado no ANEXO ÚNICO - EDITAL DE RESULTADO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO - PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024. Contudo, a banca de Heteroidentificação considerou a candidata INAPTA: NÃO APRESENTOU CARACTERÍSTICAS NEGRÓIDES. Alega que a Autora apresentou recurso administrativo, porém, sem sucesso. Desta feita, pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja suspenso o ato que considerou a Autora INAPTA para as COTAS RACIAIS da seleção pública, assegurando o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, e seja reclassificada nas vagas de pessoa negra-parda, no ANEXO III - EDITAL DE RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO - PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº008/2024 - VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS NEGRAS, diante do erro nítido da comissão de heteroidentificação, de acordo com a sua classificação, até o trâmite final do processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); ou caso assim não entenda, que seja reservada a sua vaga, de acordo com a ordem classificatória do concurso. É o relato. Decido. Analisando os autos, percebe-se que a exclusão da Requerente da lista de concorrentes às cotas raciais decorreu de uma decisão sem qualquer fundamentação, conforme IDs nº. 132500629 e 132500666. Nesse cenário, considerando a documentação acostada pela Requerente, inclusive com fotografias de seus familiares (ID nº 132500631 e 132500629), a Autora traz provas que se declara parda e assim o são alguns integrantes da sua família. Em ID nº 132500632, acostou avaliação de coloração cutânea. Todos esses elementos constituem, na análise de cognição sumária, o fumus boni juris. As evidências trazidas pela autora fazem surgir perpectiva de enquadramento se nas ações afirmativas que buscam mitigar desigualdades sociais históricas. O manual do IBGE define pardo como um indivíduo de cor de pele mista, abrangendo descendentes de brancos e negros (mulatos), brancos e indígenas (caboclos), ou negros e indígenas (cafuzos). O instituto ainda classifica pardos e pretos no mesmo grupo nas ações afirmativas. O periculum in mora se confirma pela própria dinâmica dos concursos, diante da possibilidade de exclusão do candidato da lista de classificação por cotas raciais, o que poderá provocar a sua preterição no certame. Diante das provas apresentadas, incluindo imagens e exames laboratoriais, além do risco de exclusão do certame, torna-se necessária a continuidade do concurso admissional como se a autora fosse admitida na lista de candidatos às cotas raciais, até que seja concluído com a sentença definitiva a respeito da coerência entre os critérios de inclusão e a avaliação feita em relação à autora. Nesses termos, em cognição sumária da situação de direito material, restaram suficientemente comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a concessão parcial da tutela de urgência requestada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Tutela de Urgência, para determinar que a Requerida continue com a realização das etapas subsequentes do certame com a admissão precária da Autora na disputa para as vagas reservadas por COTAS RACIAIS da seleção pública, até ulterior análise do mérito, sob pena de responder pelos prejuízos causados à autora e demais candidatos frustrados por nomeação com vícios. Tendo em vista o objeto da presente demanda e a possibilidade de afetar interesse municipal, intime-se o ente federativo licitante para indicar se tem interesse na ação em 15 dias. Cite-se o Promovido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Expediente necessário. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025 JPRGE DI CIERO MIRANDA Juíz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 165880911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 165880911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165880911

Proferido despacho de mero expediente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132780216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132780216

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