Petição Cível 0240312-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0240312-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ILMO NUNES UCHOA REU: SEBASTIAO DIONISIO DOS REIS e outros DECISÃO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0240312-91.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em análise. Trata-se de Ação Declaratória, Indenizatória e de Manutenção de Posse ajuizada por ILMO NUNES UCHOA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE) e de SEBASTIÃO DIONÍSIO DOS REIS. Na exordial, em síntese, o autor narra que, no dia 28/06/2019, realizou a compra de um automóvel marca/modelo Ford/Ecosport Titanium 2.0 AT, ano de fabricação/modelo 2018/2019, chassi 9BFZB55V8K8738660, cor preta, placa QPD 4005, de propriedade do segundo réu. Narra que é comerciante e que adquiriu o carro no intuito de revendê-lo futuramente, objetivando auferir lucro. Narra que ficou acordado o valor total de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), sendo realizado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/06/2019, e o restante, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), no dia 18/07/2019 Narra que as duas transações foram feitas para conta bancária de titularidade do segundo réu. Narra que, antes da aquisição, realizou todas as consultas cabíveis, tendo apurado que o veículo encontrava-se em nome do segundo réu, não havendo qualquer restrição de roubo/furto ou outro empecilho que impossibilitasse a transação. Narra que a transferência foi realizada corretamente, através do Cartório, e autorizada pelo primeiro réu, que analisou a documentação de transferência do veículo e verificou que o segundo requerido era o único proprietário do bem. Narra que o automóvel foi transferido para o seu nome no dia 12/08/2019. Narra que, mais de 11 (onze) meses após a compra, foi surpreendido pela existência de uma restrição de roubo/furto, anotada pelo DETRAN/CE no dia 28/05/2020. Narra que o boletim de ocorrência relativo ao roubo/furto em questão foi registrado na comarca de São Paulo/SP. Narra que, após tomar ciência da restrição, tentou por diversas vezes contatar o segundo réu; porém, em todas as tentativas, o número dos telefones celulares estava desligado ou fora da área de cobertura. Narra que comunicou os fatos à Polícia Civil, mediante Boletim de Ocorrência registrado sob nº 113.4377/2020. Narra que é possuidor de boa-fé do veículo automotor. Requereu, em suma, a concessão de tutela de urgência, para assegurar-lhe a manutenção da posse do bem e para determinar que o primeiro demandado retire a restrição de furto/roubo sobre o veículo, e, ao final, que seja determinada a manutenção de posse definitiva do veículo; que seja declarado válido o negócio jurídico pactuado entre o autor e o segundo demandado; que seja o primeiro requerido condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e lucros cessantes na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, ainda, na impossibilidade de se efetivar a tutela específica de reintegração na posse do veículo, que o primeiro requerido seja condenado a pagar danos materiais no equivalente ao valor de mercado do veículo à época da transferência. Despacho de ID 38920041 postergou a análise da pretensão da tutela de urgência. Contestação do DETRAN/CE no ID 38919918. Em síntese, o réu aduz, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não deu causa ao dano alegado pelo autor, o qual decorre de conduta do vendedor do veículo (segundo requerido). Aduz que, no dia 28/05/2020, foi inserido no Sistema GETRAN uma restrição de roubo/furto do veículo objeto da ação, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do São Paulo. Aduz que a restrição de roubo/furto foi inserida muito depois da comunicação de venda realizada pelo cartório e da finalização do processo de transferência junto ao DETRAN/CE. Aduz que não tem competência e nem meios para aferir se a documentação apresentada por suposto estelionatário é verdadeira ou falsa. No mérito, aduz que, se o autor adquiriu veículo mediante fraude efetuada por terceiro, a autarquia também é vítima do ato criminoso. Aduz que os documentos apresentados no momento da transferência, aparentemente, são originais, e, à época da transferência, não existia restrição de roubo/furto no Sistema GETRAN que impossibilitasse a mudança de domicílio. Aduz que a vistoria do DETRAN não atestou qualquer adulteração no veículo. Aduz que o valor de mercado do veículo era de R$ 77.428,00 (setenta e sete mil e quatrocentos e vinte oito reais), porém o autor pagou apenas R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) na compra do automóvel, o que levanta dúvida acerca de sua boa-fé na negociação. Aduz que não existiu atuação ou omissão ilícita do DETRAN/CE, não havendo que se falar em responsabilização civil do ente público. Requereu, em suma, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, ou, caso superada a preliminar, a improcedência da ação. Réplica à Contestação do DETRAN/CE no ID 38920069. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, o instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a plausibilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. In casu, o autor requer, liminarmente, que seja determinada a manutenção da posse do bem em seu favor, e a expedição de ofício ao DETRAN/CE para que retire a restrição de furto/roubo sobre o veículo. Ocorre que, a teor dos documentos de ID 38920130, a restrição de roubo/furto sobre o veículo em questão é oriunda do Estado de São Paulo, decorrente de uma queixa apresentada à Polícia Civil do Estado de São Paulo pelo Sr. Diego Augusto Fontes de Sousa, identificado como representante da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A. Conforme a citada documentação, o cliente da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, Sr. Nelson Luiz Godinho Costa, na data de 31/05/2019, alugara o veículo objeto desta ação, o qual veio a ser furtado em 30/10/2019, conforme noticiado pelo referido cliente. Ainda conforme a documentação em tela, o Sr. Nelson não conseguira registrar boletim de ocorrência eletrônico, haja vista o veículo não estar em seu nome. Por fim, o documento informa que o veículo foi transferido ilicitamente para o autor desta ação, assim requerendo-se o bloqueio do automóvel. Vislumbro, portanto, que o DETRAN/CE não foi o responsável pela inclusão da mencionada restrição. Com efeito, em análise perfunctória, a restrição de roubo/furto foi incluída a partir de determinação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, não possuindo o DETRAN/CE autoridade para retirar a restrição, tampouco para garantir a manutenção da posse do bem em favor do autor. Na verdade, a competência para realizar a baixa do gravame, conforme requerido, não diz respeito ao DETRAN/CE, mas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A propósito do tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO DE QUEIXA DE ROUBO OU FURTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE SUSTENTA OS FATOS E ARGUMENTOS EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERSA PRESENTE NO RECURSO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de demanda por meio da qual o recorrente impugnou decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, a impossibilidade do DETRAN excluir ou suspender a restrição de roubo ou furto pleiteada pelo autor, ora agravado, pois tal restrição seria de responsabilidade da Polícia Civil ou da Secretaria de Segurança. 2. Em análise dos autos originários é possível verificar que, o agravante traz a mesma insurgência e sustenta os mesmos argumentos em preliminar de contestação, observa-se também que os fatos e argumentos sustentados pelo agravante ainda não foram analisados pelo juízo de conhecimento, razão pela qual a pretensão do recorrente esbarra na impossibilidade de, por meio de agravo de instrumento, este Tribunal se manifestar sobre as questões de fato trazidas pelo agravante. 3.Tomar decisão no sentido de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento seria equivalente a substituir o julgador originário em verdadeira supressão de instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 4. Agravo de instrumentos conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0635661-80.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO APLICADA A VEÍCULO PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ROUBO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO DETRAN PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se, como ponto fulcral a ser enfrentado nesta seara recursal aferir a responsabilidade do DETRAN-CE em extinguir restrição de roubo de veículo constante no sistema REVAM - Rede Estadual de Veículos Automotores, ali inserida a partir da existência de Boletim de Ocorrência de queixa de roubo ocorrido na cidade de Juazeiro do Norte /Ce. II. De acordo com a Teoria da Asserção, a análise referente à legitimidade para integrar o polo passivo da demanda deve ocorrer sob a perspectiva apresentada nos termos da petição inicial, ficando adstritas as condições para a Ação ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não, do direito provado. Não há, portanto, qualquer equívoco quanto ao julgamento da preliminar, tendo-se em vista que é pacífico o entendimento de que as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser aferidas conforme exposto na petição inicial, mantendo-se o Detran-Ce como possível demandado na ação. III. O Detran-Ce é órgão público de natureza jurídica autárquica estadual, com personalidade jurídica própria, que integra o Sistema Nacional de Trânsito e cujas atribuições estão definidas em lei. Dessa forma, como integra a Administração pública, submete-se ao princípio da legalidade, expressamente consagrado na Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, bem como a todos os preceitos ali previstos. Entretanto, faz-se importante ressaltar que o princípio em destaque determina, em poucas palavras, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, restando ilícita aquelas que não a sejam. IV. Com efeito, a restrição imposta ao veículo fora realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, a quem possui, dentre outras competências legais, a de cuidar da ordem pública, conforme se depreende da lei estadual nº 16.710/2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo. V. Verifica-se, portanto, que o Detran/Ce é órgão público cujas atribuições são relacionadas ao trânsito, não possuindo qualquer ingerência sobre o registro de delitos tais como o descrito pela autora, ora recorrente, qual seja o roubo de veículo automotor. Neste caso, compete à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, através de suas instituições, o dever de realizar os procedimentos necessários à manutenção da ordem pública, zelando pela segurança dos cidadãos, inclusive competindo-lhe o registro de restrição no sistema ou retirá-lo, quando for o caso. VI. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0002638-92.2015.8.06.0145, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN/CE. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE INCLUSÃO/EXCLUSÃO/MODIFICAÇÃO DE GRAVAMES SOBRE OS VEÍCULOS. PROCEDIMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL E COMUNICADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Art. 485, VI, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Drive Car Comércio de Veículos Multimarcas Ltda, em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória c/c Tutela Provisória de Urgência (Proc nº 0199205-04.2019.8.06.0001), às fls. 172/173 - SAJ 1º Grau, a qual rejeitou os embargos de declaração contra a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, de fls. 152/154, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran/CE, para constar no polo da presente ação, ensejando assim, a redistribuição do feito ao juízo da Vara Cível. 2. O agravante objetiva o retorno dos autos à Vara da Fazenda Pública para que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará passe a compor o polo passivo da demanda. 3. Mantenho a decisão de origem, pois em exatidão aos ditames legais. A isto, pois o DETRAN/CE não insere gravames de roubo/furto aos veículos sem que haja prévia comunicação de restrições pela autoridade policial competente. 4. Desta forma, o gerenciamento destas informações compete à mesma autoridade emissora, não dotando o órgão de ingerência sobre tais informações para incluir/excluir/modificar gravame sobre veículos, diante da natureza administrativa que exerce. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Manutenção da decisão de origem. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0633276-33.2020.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/02/2021, data da publicação: 25/02/2021) Destaco, conforme elucidativo voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto nos autos da Apelação Cível nº 0002638-92.2015.8.06.0145, que "(...) suspender ou extinguir uma restrição veicular no Departamento de Trânsito que tem como origem possível prática de crime pelo Poder Judiciário sem a devida justificativa para tanto, caracteriza atuação anômala deste poder sobre atos do Poder Executivo, que salvo exceções pertinentes, configura inobservância ao princípio da separação dos poderes que fundamenta a República Federativa do Brasil". Destarte, pela ausência dos pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requestada. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se, ainda, o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta ao sistema INFOSEG (ID 130331667), requerendo o que for cabível para a citação do segundo réu. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200217311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200217311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200217311

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)