Procedimento Comum Cível 0055425-27.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055425-27.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132425717

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOAO MONTEIRO DOS SANTOS Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0055425-27.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por JOÃO MONTEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132425717

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425717

21/01/2025, 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:40

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 23:58

Mov. [44] - Concluso para Despacho

24/04/2023, 20:18

Mov. [43] - Decurso de Prazo

24/04/2023, 20:16

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043

25/03/2023, 05:47

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 12:08

Mov. [40] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2023, 19:46

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

23/01/2023, 10:16

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01800305-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2023 10:18

09/01/2023, 16:53

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

25/11/2022, 11:02

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 16:08

Decisão

•20/01/2025, 15:38

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Partes do Processo(29)