Procedimento Comum Cível 0141959-84.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 43.447,76

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

REGIA LUCIA CAETANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA

OAB/CE 29047·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

OAB/CE 3706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

REGIA LUCIA CAETANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

FRANCILDA RODRIGUES DE PAULA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 18/08/2025. Documento: 168697311

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168697311

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168697311

14/08/2025, 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2025, 15:55

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 14:49

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166749132

07/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166749132

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166749132

05/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166749132

05/08/2025, 10:29

Todas as movimentações(141)

Publicado Decisão em 18/08/2025. Documento: 168697311

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168697311

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168697311

14/08/2025, 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2025, 15:55

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 14:31

Decisão

•14/08/2025, 15:55

13/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 14:49

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166749132

07/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166749132

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166749132

06/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166749132

05/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166749132

05/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:29

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:30

Decorrido prazo de ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:29

Decorrido prazo de ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:29

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132247472

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REGIA LUCIA CAETANO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FRANCILDA RODRIGUES DE PAULA DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0141959-84.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Anulação] Vistos e examinados. Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132247472

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132247472

21/01/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 09:20

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:43

Juntada de Petição de parecer

03/09/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:28

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/08/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:01

Juntada de outros documentos

09/05/2024, 13:46

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:40

Juntada de documento de comprovação

26/06/2023, 12:23

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 15:27

Juntada de documento de comprovação

16/06/2023, 16:10

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 13:21

Suscitado Conflito de Competência

12/06/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 11:23

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 14:44

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 19:59

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

29/04/2022, 12:52

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01349131-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2022 17:43

26/04/2022, 17:50

Mov. [87] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

17/04/2022, 05:10

Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2022, 15:56

Mov. [85] - Documento Analisado

04/04/2022, 15:56

Mov. [84] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o membro do Parquet para a emissão de seu parecer.

01/04/2022, 16:31

Mov. [83] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 14:26

Mov. [82] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

11/03/2022, 15:31

Mov. [81] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

11/03/2022, 15:30

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:20

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:20

Mov. [78] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 87 e 89.

24/02/2022, 15:54

Mov. [77] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 13:52

Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

22/02/2022, 17:27

Mov. [75] - Decurso de Prazo

15/12/2021, 12:19

Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 01:57

Mov. [73] - Certidão emitida

07/11/2021, 03:04

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 12:39

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0546/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726

28/10/2021, 20:23

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 13:35

Mov. [69] - Certidão emitida

27/10/2021, 13:14

Mov. [68] - Documento Analisado

27/10/2021, 13:13

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 15:44

Mov. [66] - Concluso para Despacho

25/10/2021, 14:13

Mov. [65] - Certidão emitida

25/10/2021, 12:53

Mov. [64] - Decurso de Prazo

25/10/2021, 11:33

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

19/02/2021, 21:31

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2021, 12:58

Mov. [61] - Documento Analisado

18/02/2021, 07:34

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se acerca da Contestação protocolada pela parte requerida em páginas 133/137 e documentos das páginas 138/142, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do Código de Processo Civil.

17/02/2021, 13:22

Mov. [59] - Concluso para Despacho

17/02/2021, 10:05

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01878400-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/02/2021 14:41

16/02/2021, 15:05

Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/02/2021, 04:09

Mov. [56] - Certidão emitida

10/02/2021, 10:05

Mov. [55] - Carta Precatória: Rogatória

10/02/2021, 10:03

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 00:53

Mov. [53] - Documento

31/08/2020, 09:08

Mov. [52] - Expedição de Carta Precatória

26/08/2020, 08:36

Mov. [51] - Certidão emitida

25/08/2020, 17:14

Mov. [50] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência chamando o feito à ordem para que seja citada a Sra. FRANCILDA RODRIGUES DE PAULA para contestar a ação. Fortaleza (CE), 14 de julho de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

14/07/2020, 09:43

Mov. [49] - Concluso para Sentença

01/05/2020, 14:01

Mov. [48] - Concluso para Despacho

13/02/2020, 12:41

Mov. [47] - Decurso de Prazo

13/02/2020, 12:40

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0321/2019 Data da Publicação: 22/10/2019 Número do Diário: 2250

14/11/2019, 00:19

Mov. [45] - Certidão emitida

01/11/2019, 21:20

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2019, 10:40

Mov. [43] - Certidão emitida

17/10/2019, 13:27

Mov. [42] - Outras Decisões: Recebidos hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC 2015, face a desnecessidade de produção de outras provas, tendo em vista a inercia das partes. Expedientes necessários.

10/10/2019, 08:18

Mov. [41] - Certidão emitida

15/09/2019, 13:46

Mov. [40] - Certidão emitida

22/08/2019, 14:17

Mov. [39] - Decurso de Prazo

22/08/2019, 14:12

Mov. [38] - Concluso para Despacho

07/08/2019, 11:16

Mov. [37] - Mero expediente: A Secretaria Única para certificar eventual decurso de prazo do despacho de fl. 103. Empós, intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, além das documentais já carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

23/07/2019, 09:11

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/07/2019, 17:00

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 23:33

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 16:07

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2128 Página: 591

30/04/2019, 13:28

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0166/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Estado do Ceará às fls. 85/98 com documentação às fls. 99/102, no prazo legal. Advogados(s): Augusto Cezar Ferreira de Silva (OAB 29047/CE)

26/04/2019, 10:47

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Estado do Ceará às fls. 85/98 com documentação às fls. 99/102, no prazo legal.

25/04/2019, 17:03

Mov. [30] - Concluso para Despacho

25/04/2019, 09:36

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01227716-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 20:30

24/04/2019, 21:01

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/03/2019, 23:21

Mov. [27] - Certidão emitida

07/03/2019, 09:23

Mov. [26] - Expedição de Carta

21/02/2019, 16:03

Mov. [25] - Certidão emitida

21/02/2019, 10:48

Mov. [24] - Mero expediente: Cite-se o Estado do Ceará para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

21/02/2019, 10:43

Mov. [23] - Concluso para Despacho

20/02/2019, 14:09

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00604958-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/02/2019 14:10

12/02/2019, 14:40

Mov. [21] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

06/02/2019, 15:30

Mov. [20] - Certidão emitida

28/01/2019, 09:06

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se, por meio eletrônico, o membro do Parquet para emissão de seu parecer.

25/01/2019, 15:28

Mov. [18] - Concluso para Despacho

24/01/2019, 15:04

Mov. [17] - Encerrar análise

14/01/2019, 11:44

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 11:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10546976-6 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 20/09/2018 10:53

20/09/2018, 11:18

Mov. [14] - Certidão emitida

14/09/2018, 08:33

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10524488-8 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 11/09/2018 16:15

11/09/2018, 16:37

Mov. [12] - Certidão emitida

04/09/2018, 12:49

Mov. [11] - Mero expediente: Me reservo a decidir sobre o pedido de tutela antecipada após a oitiva do Estado do Ceará. Intimar o ESTADO DO CEARÁ para se manifestar sobre o pedido de tutela em 72 horas. Fortaleza, 31 de agosto de 2018. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

31/08/2018, 14:53

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2018, 10:08

Mov. [9] - Conclusão

27/06/2018, 09:59

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

27/06/2018, 09:59

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

27/06/2018, 09:59

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

27/06/2018, 08:59

Mov. [5] - Certidão emitida

27/06/2018, 08:59

Mov. [4] - Encerrar análise

26/06/2018, 12:36

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2018, 09:20

Mov. [2] - Concluso para Despacho

25/06/2018, 12:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/06/2018, 12:23

Decisão

•14/08/2025, 15:55

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Sentença

•29/07/2025, 10:25

Despacho

•14/01/2025, 09:20

Decisão

•12/08/2024, 10:28

Despacho

•26/07/2024, 09:01

Documento de Comprovação

•14/06/2023, 13:21

Documento de Comprovação

•14/06/2023, 13:20

Decisão

•12/06/2023, 13:28

Todos os documentos(27)

Despacho

•16/09/2025, 14:31

Decisão

•14/08/2025, 15:55

Decisão

•14/08/2025, 15:55

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•05/08/2025, 10:29

Sentença

•29/07/2025, 10:25

Despacho

•14/01/2025, 09:20

Decisão

•12/08/2024, 10:28

Despacho

•26/07/2024, 09:01

Documento de Comprovação

•14/06/2023, 13:21

Documento de Comprovação

•14/06/2023, 13:20

Decisão

•12/06/2023, 13:28

Documentos Diversos

•01/04/2022, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2022, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2021, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2020, 09:43

Documentos Diversos

•10/10/2019, 08:18

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2019, 09:11

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2019, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2019, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2019, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2018, 14:53

Documentos Diversos

•26/06/2018, 09:20