Execução de Título Extrajudicial 0178284-68.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0178284-68.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0178284-68.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: PODIUM COMERCIAL DE CAMINHES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP e outrosPOLO PASSIVO: MLT MINERADORA LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Representada pela D. Curadoria Especial MLT MINERADORA LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA opõe por meio do petitório de ID 95085067 Exceção de Pré-Executividade à Execução de que cuidam estes autos, contra ela apontada por MASSA FALIDA PODIUM COMERCIAL DE CAMINHÕES E MAQUINAS PESADAS LTDA. Assevera que nula a sua citação editalícia, justificando que não foi esgotado todos os meios ordinários que possibilitem a localização do réu. Impugnando a referida exceção, a parte autora se resume a defender que os fatos trazidos pela excipiente não podem ser apreciados em sede de Exceção de Pré-executividade, visto que referido instituto aprecia apenas questões que independem de exame de prova. Brevemente relatado, DECIDO. A respeito da suposta nulidade da citação editalícia, a arguição não procede e nem deve e nem pode ser acatada. Assim é que, como sem dificuldade se apura do exame do caderno processual é evidente que, no momento do deferimento da citação por edital, já havia sido realizada a tentativa de citação pelo endereço conhecido pela parte exequente, o que restou infrutífera, conforme documento de ID nº 99004599. Inclusive, posteriormente foi realizada busca de endereço por meio do sistema INFOJUD, o qual foi localizado o mesmo logradouro da citação infutífera, conforme documento de ID 99004618, não havendo o que se falar de esgotamento de tentativas de citação. Vejamos, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - PREPARO - DISPENSA - MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO. - A Defensoria Pública, no exercício do múnus relativo à curadoria especial, está dispensada do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento da Justiça gratuita ao curatelado, cuja hipossuficiência econômica, no entanto, não se presume (STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC). - Conforme dispõe o art. 256, II, do CPC, é possível a citação por edital de réu que se encontra em local incerto ou desconhecido, se exauridas as tentativas de sua localização" (TJMG, Apelação nº 1.0000.23.300718-6/001, DJe de 23.02.24). (...) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. VALIDADE CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. - A citação por edital é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80, sem que se exija o esgotamento de outras diligências. - Hipótese na qual é válida a citação pela via editalícia, vez que o Oficial de Justiça atestou que a empresa executada encontra-se em local incerto e não sabido" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.200317-8/001, DJe de 21.02.24). Importante relatar que os autos remetem aos anos de 2012 não sendo hábil permitir que, mesmo com as diversas tentativas de citação, os autos continuem com tamanho lapso temporal sem a citação da parte ré em respeito ao Princípio da Duração Razoável do processo. Assim, pelos fatos e fundamentos acima elencados, rejeito a Exceção de Pré-executividade interposta, devendo a presente Exceção prosseguir em seus ulteriores. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 186810505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 186810505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186810505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186810505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186810505

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EULIDIO DE SOUZA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CHARLES SOUSA SOARES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168070476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168070476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168070476

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(18)