Cumprimento de sentença 0200941-86.2023.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200941-86.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO ANGELO LEITE SOUSA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200941-86.2023.8.06.0043 Trata-se de ação ajuizada por Cicero Angelo Leite Sousa em desfavor de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A, por meio da qual requer a revisão de cláusulas contratuais de financiamento bancário. Em síntese, a promovente alega que financiou a compra de um automóvel junto à promovida, para pagamento em 48 prestações, no valor de R$1.424,99. Aduz que está sendo cobrado juros capitalizados mensalmente sem expressa previsão contratual. além disso afirma que a taxa de juros ultrapassa a média do mercado. Alega, ainda, que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios. Ao final, pede a revisão do contrato para afastar a cobrança de juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios, além da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. Citada, a demandada apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu a aplicabilidade dos juros acima de 12% a.a., a legalidade da capitalização, pois há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O autor deixou decorrer o prazo sem réplica. Instadas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1 Indeferimento da inicial O promovido requereu o indeferimento da inicial porque o comprovante de endereço apresentado pelo autor está desatualizado. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua ausência, ou mesmo sua apresentação desatualizada, não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Isso posto, rejeito a preliminar. 1.2 Impugnação gratuidade da justiça O demandado impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovente. De início, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação ou a não concessão do benefício. Registre-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, portanto, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, indefiro a impugnação. 2. DO MÉRITO Dito isso, passo ao julgamento do mérito, por ser a causa unicamente de fato e de direito, despicienda a dilação probatória, na forma do artigo 355, I do CPC. Para o deslinde da causa, cabe analisar a legalidade dos juros aplicados e a alegação de abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos 2.1 Da comissão de permanência: O autor sustenta a ilegalidade da aplicação da comissão de permanência cumulada com outros encargos. A comissão de permanência pactuada para o caso de inadimplemento contratual não pode incidir de forma cumulativa com outros encargos moratórios, remuneratórios ou com a correção monetária. Isso porque a comissão de permanência já traz embutidos todos esses encargos, de modo que a cumulação representaria injustificado enriquecimento do credor em detrimento do devedor. Esse entendimento está consolidado, como se vê no verbete 472 da súmula do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Ocorre que o negócio jurídico sequer previu a cobrança de comissão de permanência, portanto, não assiste razão ao autor nesse ponto. 2.2 Da abusividade dos juros: O autor alega que taxa de juros ultrapassa a média do mercado, além disso está sendo cobrado juros capitalizados mensalmente sem expressa previsão contratual. Primeiro, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Veja a redação da MP 2.170-36/2001: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O STJ inclusive sumulou seu entendimento sobre a matéria, esposado na Súmula 539. vejamos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 541 do STJ que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Por outro lado, a cláusula "promessa de pagamento", item M (id. 104048701), prevê expressamente a cobrança de capitalização diária de juros remuneratórios, e não mensal, como alega o autor. Ocorre que não indicar o valor da taxa diária. O STJ, no REsp nº 1.826.463/SC, dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) No mesmo sentido, é o nosso Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Trata-se de agravo interno interposto pela Instituição Bancária em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, concluindo pela descaracterização da mora e a revogação da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo automotor da consumidora. 3. No caso, o contrato firmado pelas partes prevê expressamente a capitalização diária de juros remuneratórios, porém sem especificar a taxa diária aplicável, restando configurada a violação ao dever de informação e a abusividade da referida cláusula. 4. Por conseguinte, à luz da tese firmada no julgamento do Tema 28 do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, e, conforme dispõe a Súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06239050620248060000 Barbalha, Relator: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) DIRETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Insurge-se o agravante contra o deferimento de liminar nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira ora agravada, argumentando que o contrato de financiamento firmado entre as partes, apesar de dispor expressamente a capitalização de juros em periodicidade diária, não informa o valor referente à sua taxa, sendo a cláusula abusiva e apta a descaracterizar a mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a mera previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. No caso em comento, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de capitalização diária de juros, todavia, não indica o valor da taxa diária dos juros remuneratórios, prevendo apenas as taxas de juros mensal (00,82%) e anual (10,29%) o que afasta a higidez da capitalização diária prevista. 4. Em suma, é admitida a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que a instituição financeira informe ao consumidor a taxa de juros diária a ser aplicada, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, c/c os arts. 46 e 52, todos do CDC). 5. Como consequência do reconhecimento da abusividade da cobrança do encargo acima no período da normalidade contratual, fica descaracterizada a mora. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o Agravo de Instrumento, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE ALVES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0620170-62.2024.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, constando pactuada a cobrança de juros capitalizados diariamente sem qualquer informação da taxa, tem-se por indevida. E a Segunda Seção do STJ definiu o entendimento, em sede de repetitivo, de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no AREsp 1983007/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). A ser assim, verificada a abusividade na capitalização de juros, impõe-se reconhecer a descaraterização da mora e seus efeitos. 2.3 Da repetição de indébito. No que pertine à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". E por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, para essa tese, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, somente é aplicável às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão, (DJe de 30/3/2021). Desnecessárias maiores elucubrações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para afastar a cobrança da capitalização diária e, consequentemente, descaracterizar a mora (abusividade no período de normalidade do contrato) e seus efeitos. Houve sucumbência recíproca. Condeno o promovente a 2/3 das custas processuais, assim como em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Condeno os promovido em 1/3 das custas processuais; fixo honorários de sucumbência, diante da dificuldade de mensurar o proveito econômico, em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCELINO BASTOS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 162829885

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162829885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162829885

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)