Procedimento Comum Cível 0201117-31.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201117-31.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0201117-31.2023.8.06.0119 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por FRANCISCO SALOMÃO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a autora alegou que celebrou contrato de alienação fiduciária com o banco requerido (cédula n. 82849915-01), tendo por objeto um veículo Ford New Fiesta Flex, versão Hatch SE 1.6 16V A/G 4P, ano/modelo 2011/2012, no qual ficou pactuado a abertura de crédito no valor de R$ 21.654,91 (vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), que deveria ser pago em 36 (trinta) prestações de R$ 939,77 (novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), totalizando uma dívida total de R$ 33.831,72 (trinta e três mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). Após o pagamento de algumas parcelas, a parte autora encontrou dificuldades para quitar as subsequentes, o que motivou tentativa de acordo com a parte ré, o qual não restou exitoso, pois os valores ofertados ainda se mostraram inviáveis. Dessa forma, em resumo, o autor requereu a revisão contratual, alegando a ausência de idoneidade contratual, cobrança abusiva de juros e ilegalidade da taxa de comissão de permanência, pedindo, ainda, a consignação de valores. A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada e designou audiência de conciliação (ID 96630819), a qual restou infrutífera (ID 96633043). Citada, a requerida apresentou contestação, impugnando a gratuidade judiciária concedida, além de destacar a inépcia da inicial. No mérito, rechaçou os argumentos apresentados na inicial e relatando que a cobrança era devida, não havendo motivos para a revisão contratual (ID 96633039). Houve réplica, reiterando os argumentos iniciais e pedindo que fosse preferido despacho saneador, além de designação de perícia contábil (ID 96633045). Decisão mandando as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 96633046). A parte autora ofereceu proposta de acordo, mas não se manifestou sobre o despacho retro. Já o requerido disse não ter interesse na composição e pediu o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que o presente feito autoriza o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a matéria cinge-se ao âmbito do direito, prescindindo de instrução probatória. No que tange à necessidade prova pericial, conforme demonstrado a seguir, não há necessidade de verificação da abusividade dos juros, uma vez que estes decorrem do contrato, estando amparado pela liberdade contratual das partes, não cabendo este Juízo se meter nas relações privadas, de modo a preservar o Pact Sund Servanda. Quanto às preliminares levantadas pelo requerido, entendo descabidas. Isto porque a parte autora financiou carro popular e está encontrando dificuldades financeiras até para pagar as parcelas do veículo. Desse modo, é possível inferir que também não tenha condições de pagar as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 do CPC. No que tange à inépcia da inicial, entendo que a peça vestibular atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Do compulso ao álbum processual, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário (a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a instituição financeira, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, mesmo que esteja o consumidor ciente, em tese, dos valores que lhe seriam exigidos na execução do contrato, não se pode ter como intangível a relação estabelecida com a instituição financeira, à luz do princípio da pacta sunt servanda, haja vista o desconhecimento técnico daquele para com a matéria financeira e a efetiva aplicação dos encargos contratuais no momento da celebração. Além disso, o postulado da autonomia da vontade resume-se a mera aquiescência, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual acertamento, se for o caso. Tratando-se de contrato de adesão, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção, o que faço de agora em diante. No entanto, em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual se sujeita ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assevera a parte autora que há no contrato capitalização indevida dos juros remuneratórios (juros abusivos e fora da prática do mercado), insurgindo-se contra a norma, e não aduzindo ausência de previsão contratual, com o que tenho que discordar. Os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça são no sentido de se permitir sua utilização, desde que expressamente prevista no contrato e posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, ao depois reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a qual restou eternizada pelo advento da Emenda Constitucional nº 32/2001. Nesse sentido, o julgamento do REsp 973.827/RS, julgado em 27.6.2012, onde ficou estipulado o seguinte: Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, é notório que os bancos não estão sujeitos ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, portanto, inexistem irregularidades na cobrança dos juros avençados, pois correspondem à remuneração do requerido que, valendo-se de indiscutível boa-fé, utilizou os padrões adotados pelo mercado financeiro. Acrescento, ainda, que os juros em contratos de empréstimos bancários já não sofrem limitação constitucional; também não se sujeitam ao Decreto-Lei 22.626/33 (Súmula 596 - STF) e nem ao Código Civil, pois que aplicável a Legislação específica (Lei 4.595/64), na qual não se vê obstáculo à contratação de juros acima de 12% ao ano. Portanto, mantenho os juros anuais tal como contratados. Mantenho, também, a capitalização mensal de juros, e, por consequência, a aplicação da Tabela Price. Também não assiste ao polo demandante o pleito limitativo de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis. Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém. É certo, porém, que nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, pois isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc. Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa. Embora os juros cobrados no Brasil sejam de suspeita moralidade, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso. Ademais, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte autora entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Por fim, quanto ao tema, realço que é assente na jurisprudência que a taxa de juros bancários não possui limitação, variando de acordo com o mercado. De fato, amplo é o espectro de juros entre as várias instituições, cuja estipulação depende de muitos outros elementos relativos à economia do que a mera asserção de abusividade, mormente quando a parte, alfabetizada, livremente anuiu ao pacto, vindo posteriormente a arrepender-se. Pelo que se vê, a taxa de juros contratada não se subsume a qualquer limitação legal ou constitucional (AgRg no REsp 927.064/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011; AgRg no Ag 918.590/DF, Rel.: Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j. Em 25.09.2007, in DJU de 15.10.2007, p. 292). Evidenciado está, portanto, que não houve abusividade, razão pela qual mantenho a taxa de juros pactuada. Em outras palavras, sobre a suspensão da mora e acerca da cobrança de juros capitalizados e a presença de anatocismo e aplicação da Lei da Usura aos contratos de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já possuem entendimento sumular: Sum. 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sum. 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Sum. 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sum. 596 do STF: As disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros acima de 1% (um por cento) ao mês e cumulados, uma vez que esta previsão foi expressamente pactuada no contrato de alienação fiduciária. Em relação à Tarifa de Cadastro, os tribunais têm decidido o seguinte sobre sua legalidade: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1951001 PB 2021/0233841-4 Jurisprudência• Data de publicação: 19/11/2021. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. Dessa maneira, no começo do contrato é permitida a cobrança de tarifa de cadastro, o que se mostra no caso concreto, não havendo que se falar em devolução. Todavia, quanto à cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora, de fato, a Súmula 296 do STJ rechaça essa prática: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A mesma proibição se dá em relação à Taxa de Abertura de Crédito, conforme verbete sumular do STJ: Súm. 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008. Dessa forma, entendo como o contrato firmado entre as partes foi após a vigência desta Resolução, a Taxa de Abertura de Crédito também não deve ser cobrada. Assim, entendo que a parte ré deveria isentar a parte autora da cobrança da comissão de permanência e da TAC, devolvendo em dobro o respectivo valor cobrado por isso à ré ou abatendo a quantia de sua dívida, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Porém, tais argumentos devem ser levados em consideração apenas em tese, pois na prática, ou seja, de acordo com o contrato anexado aos autos, somente houve a cobrança de seguro, IOF, taxa de abertura de cadastro e de avaliação do bem, o que é permitido pela jurisprudência e legislação pátrias, não havendo o que ser restituído nesse sentido. Em resumo, verifica-se que o autor demonstrou a existência da relação contratual, da cláusula de alienação fiduciária e a mora da ré no cumprimento das suas obrigações. Outrossim, a autora pugnou pela consignação do valor incontroverso, sem, todavia, demonstrar a realização de qualquer depósito judicial. Desse modo, seu pleito deve ser julgado improcedente, pois o réu está no exercício regular de seu direito. Assentes tais premissas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR válido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes; negando a consignação de depósito de parcelas requerida pelo autor. Em relação à devolução da comissão de permanência, conforme explicado acima, isto não foi cobrado no contrato, de modo que não há o que ser devolvido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. LUCAS D'AVILA ALVES BRANDÃO Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199266908

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199266906

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199266907

Publicado Intimação da Sentença em 13/04/2026. Documento: 199266909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199266907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199266909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199266908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199266906

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199266909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199266908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199266907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199266906

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)