Execução Fiscal 0402531-85.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402531-85.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0402531-85.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CONSTRUTORA MARIANO VIANA LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 124855708 apresentada por MARIA DA PENHA EMERLI MADEIRA na qual alega que é proprietária do imóvel de inscrição de n. 4117107 desde 07 de novembro de 1986. Narra que, apesar disso, a presente execução foi ajuizada em face da Construtora Mariano Viana LTDA, antiga proprietária do bem. Alega que se deve observar a ocorrência da prescrição no presente feito, tanto a normal como a intercorrente. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme movimentação de 10 de dezembro de 2024. É o relato. Decido. A parte Excipiente não possui legitimidade para figurar no presente feito, pois não foi apontada como devedora pela Fazenda, logo, a sua exceção não pode ser conhecida, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE A QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO, QUAIS SEJAM, EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 674 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0013258-38.2024.8.19.0000 202400220037, Relator: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024) Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 124855708. Contudo, como a legitimidade das partes é questão de ordem pública e que pode ser avaliada de ofício, nada impede que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte Executada, a Construtora Mariano Viana LTDA em relação às certidões de dívida ativa de n. 03.0101.05.2018.00250647; 03.0101.02.2018.00044804 e 03.0101.02.2018.00031946. Isso porque referidas certidões dizem respeito ao imóvel localizado na Rua General Olavo Oliveira Albuquerque, 135, apto. 801, São João do Tauape, Fortaleza/CE e tal imóvel pertenceu à Construtora até 07 de novembro de 1986, posteriormente foi repassado ao senhor Roberto Rates Quaranta e à senhora Maria da Penha Madeira Quaranta, conforme matrícula de ID 124855709. Destaque-se que a mera presença de matrícula que indique a mudança da titularidade na propriedade do bem é suficiente para afastar a legitimidade daquele que não mais permanece como proprietário do imóvel no documento mencionado, conforme este julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 DO CTN - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. - De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - Uma vez demonstrado nos autos a alienação do bem imóvel, bem como o registro desta em sua matrícula, patente a ilegitimidade passiva do antigo proprietário, mormente porque o fato gerador e lançamento da obrigação tributária são posteriores à transferência do bem. (TJ-MG - AC: 50119928920208130079, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 01/06/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023) Assim, DE OFÍCIO, reconheço a ILEGITIMIDADE da parte Executada para figurar neste polo passivo em relação às certidões de dívida ativa de n. 03.0101.05.2018.00250647; 03.0101.02.2018.00044804 e 03.0101.02.2018.00031946, razão pela qual estas devem ser excluídas do feito. INTIMEM-SE as partes, inclusive a Excipiente, mas sem a cadastrar como integrante do polo passivo desta demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO MIGUEL COSTA FELISBERTO em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)