Usucapião 0762381-61.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0762381-61.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARETH DOS SANTOS REZENDE REU: Espolio de Jose Tavares Pereira e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0762381-61.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinário, interposto por Margareth dos Santos Resende, em face de JOSÉ TAVARES PEREIRA e esposa MARIA DE JESUS MOURÃO TAVARES, qualificados em id117674356. A promovente narra na exordial que no dia 15/12/1977 José Tavares Pereira e sua esposa lavraram escritura pública, outorgando como enfiteuta Geraldo Ferreira de Vasconcelos, do imóvel localizado à Rua Cabral Veras, n°446 no Bairo Maraponga, o possuindo por mais de 10 anos, de boa fé, mansa, pacífica e incontestada o imóvel como seu, com animus domini, pagando as taxas e impostos incidentes como seus. Em 12/02/2004, a autora assinou contrato particular de compra e venda com Geraldo Ferreira de Vasconcelos, com o objeto da venda a metade ideal do terreno localizado na Rua Cabral Veras, n°446 no Bairo Maraponga. Sustenta que este é o fundamento da presente ação de usucapião, pois é detentora de justo título, adquirindo a propriedade do imóvel através da usucapião, acrescendo a sua posse a de seu antecessor, sendo esta tranquila, pacífica e contínua. Juntou contrato de compra e venda de metade ideal do imóvel id117674155. Memorial descritivo id117674174,117674325. Certidão dos Cartórios 117674369,117673816, 117673822, 117673820,117673821, 117673823, 117673818, 117673824,117673817, 117673819. Certidão de óbito do requerido id117674763 e da sua esposa id117674764, junto a declaração de seus herdeiros alegando ausência de interesse no processo id117674765. Foi determinado a citação do Espólio. Confinantes regularmente citados, não apresentaram manifestação nos autos id117674762. Nenhuma das Fazendas Públicas afirmou ter interesse no feito (vide fls.77, 71 e 85-117673194,117673193, 117673195). Parecer do Ministério Público id117672371 afirmando seu desinteresse na causa, ratificado pelo parecer id117673780 e 136341886. Audiência de instrução realizada com a oitiva de testemunhas, conforme termo de audiência de id136352644. Relatei; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o Código Civil sobre o tema: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. No caso específico da usucapião ordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como justo título (expressão esta que abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro - Enunciado n. 86 do CJF/STJ) e boa-fé (especificamente a subjetiva). À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião ordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de dez anos; iii) sob amparo de justo título; iv) contínua durante o lapso legalmente exigido; e v) sem oposição. Destaco que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. O imóvel encontra-se devidamente individualizado através de memorial descritivo. Os confinantes não se opuseram ao presente feito, tampouco compareceram terceiros interessados. As certidões cartorárias colacionadas aos autos deixam claro que o bem não possui registro imobiliário. A posse foi demonstrada através do contrato particular de compra e venda do bem, além de documentos e relatos de testemunhas que apresentam o imóvel como domicílio do requerente. De outra banda, não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas comunicadas. Tampouco interesse do Ministério Público que em parecer, por três vezes, anunciou seu desinteresse. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 1242, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o promovente como proprietário do imóvel descrito na inicial e nos documentos (memorial descritivo), servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973, sem custas cartorárias ante à gratuidade conferida, por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC/2015. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELIO GOIS FERREIRA NETO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161771125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161771125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161771125

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de SEXTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA em 29/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(71)