Procedimento Comum Cível 3000007-64.2025.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000007-64.2025.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000007-64.2025.8.06.0084. AUTOR: AMARO CONRADO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Tramite-se a presente ação sob prioridade, consoante o art. 1048, I, do CPC, e o art. 71 do Estatuto do Idoso. Desta forma, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, com a tarja correspondente, nos termos do art. 1048, §2°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (TARIFAS BANCÁRIAS), REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por AMARO CONRADO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Por meio da qual alega que verificou no seu Histórico de Créditos ofertado pelo site "meu INSS" descontos relativos a uma tarifa mensal intitulada de "CESTA B EXPRESSO", que atualmente esta no valor de R$62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), produtos jamais contratados, frutos de contratos fraudulentos, nulos e/ou inexistentes. A requerente formulou pedido cautelar para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Relatado. Decido. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença. Além disso, tratando-se de instituição sólida, não há perigo do autor não ser ressarcido dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, inverto o ônus probatório, por entender presentes os requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC. No mais, em razão da manifestação da parte autora na realização da audiência de conciliação, determino que seja realizada a citação da parte demandada para que informe se possui interesse na referida audiência. Não havendo interesse, deve a requerida contestar a demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Expedientes e intimações. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CATUNDA PIRES em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)