Termo Circunstanciado 0050130-92.2020.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

A SOCIEDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

A SOCIEDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

ADRIANO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 16:02

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/12/2023, 16:52

Extinta a punibilidade por prescrição

18/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 17:40

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:54

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 16:02

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:24

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/12/2023, 16:52

Extinta a punibilidade por prescrição

18/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 17:40

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE BASILIO ALVES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:54

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N.º 0050130-92.2020.8.06.0149 DESPACHO Vistos. Como requer o MP (ID 34346066), intime-se o autor do fato para que cumpra integralmente a transação penal, efetuando o pagamento do valor remanescente, sob pena de revogação do benefício, devendo ainda providenciar a juntada dos comprovantes de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Brejo Santo, 21 de novembro de 2022. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz

25/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 09:16

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:02

Mov. [33] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Porteiras: Vara Única da Comarca de Porteiras. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

25/03/2022, 17:23

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/03/2022, 17:22

Mov. [31] - Documento

28/02/2022, 13:14

Mov. [30] - Documento

28/02/2022, 13:14

Mov. [29] - Documento

10/02/2022, 12:32

Mov. [28] - Documento

24/11/2021, 13:08

Mov. [27] - Documento

24/11/2021, 13:08

Mov. [26] - Documento

24/09/2021, 10:51

Mov. [25] - Documento

24/08/2021, 08:47

Mov. [24] - Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2021, 08:43

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 17:02

Mov. [22] - Encerrar análise

06/08/2021, 13:19

Mov. [21] - Mandado

26/07/2021, 13:46

Mov. [20] - Documento

14/07/2021, 13:00

Mov. [19] - Expedição de Mandado

14/07/2021, 12:55

Mov. [18] - Certidão emitida

14/07/2021, 12:49

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 12:38

Mov. [16] - Audiência Designada: Preliminar Data: 16/08/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

23/06/2021, 17:33

Mov. [15] - Certidão de antecedentes criminais

10/05/2021, 18:40

Mov. [14] - Certidão emitida

10/05/2021, 18:38

Mov. [13] - Certidão emitida

10/05/2021, 18:38

Mov. [12] - Concluso para Despacho

20/07/2020, 10:44

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

01/07/2020, 11:11

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.20.00165340-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2020 10:24

01/07/2020, 10:46

Mov. [9] - Certidão emitida

13/06/2020, 03:16

Mov. [8] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2020, 11:14

Mov. [7] - Concluso para Despacho

27/05/2020, 14:32

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WPOR.20.00395276-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/05/2020 08:26

19/05/2020, 09:01

Mov. [5] - Certidão emitida

15/05/2020, 20:49

Mov. [4] - Documento

15/05/2020, 16:37

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2020, 16:37

Mov. [2] - Apensado: Apenso o processo 0050142-09.2020.8.06.0149 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Liberação de Veículo Apreendido

06/05/2020, 22:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/04/2020, 16:31

DESPACHO

•22/11/2022, 09:16

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•24/08/2021, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 12:38

DESPACHO

•28/05/2020, 11:14

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•28/05/2020, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 16:37