Procedimento Comum Cível 3039447-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3039447-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189883182

04/02/2026, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189883182

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189883182

02/02/2026, 17:42

Julgado procedente o pedido

26/01/2026, 20:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

25/06/2025, 22:05

Decorrido prazo de RENDERSON UEDES SILVA DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

17/03/2025, 14:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:06

Juntada de entregue (ecarta)

13/02/2025, 05:07

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132721014

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELISABETE SOUSA DA SILVA Requerido: RENDERSON UEDES SILVA DE ALMEIDA R. h. A presente ação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3039447-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Veículos] trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ELISABETE SOUSA DA SILVA em desfavor de RENDERSON UEDES SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados na exordial ID128072828, na qual alega que alienou o veículo marca Hyundai, modelo HB20, ano 2015, na cor Prata, com placas PSB 5473 e Renavam 01042686880 de sua propriedade, tendo na ocasião entregue ao comprador todos os documentos necessários para a transferência e regularização dele perante o órgão de trânsito. Prossegue afirmando que tomou ciência da existência débito de multas de infrações de trânsito e de que o veículo ainda constava em seu nome e, ainda que o réu havia vendido o mesmo para outra pessoa, que é desconhecida e de endereço ignorado, Alega que por diversas vezes tentou uma solução amigável, mas não obteve êxito, razão do ingresso da lide em tela e do pleito de tutela antecipada no sentido de que seja determinada a transferência das infrações, de trânsito, cometidas em nome da Demandante para o prontuário do Demandado, para que dessa forma evite que a Demandante perca o seu direito de dirigir. É o que importa relatar. Vieram os autos conclusos para o despacho de admissibilidade. Decido. De acordo com o narrado na exordial depreende-se que a promovente almeja em sede tutela antecipada que seja determinada a transferência das infrações de trânsito para o prontuário do demandado, visto que este não efetuara a transferência do veículo alienado perante o órgão competente. Perlustrando os bojos processuais, constatei que o veículo foi vendido para o Réu em 15/12/2023 (ID 28189721) e que desde o mês de maio/2024 iniciaram-se as infrações de trânsito praticadas pelo Requerido (ID128074449), o que afasta o fundado receio do perigo de dano irreparável, visto a sua inércia desde o início do ano de 2024. Outro ponto a se observar é que na CRLV do veículo em questão ID128073985, consta o gravame da Alienação Fiduciária ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., o que impede a regular transferência do bem, uma vez que se faz necessária a outorga do credor fiduciário, o que não vislumbrei nestes autos, dando ensejo a não configuração dos requisitos exigidos por lei para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. Sendo assim, entendo que se faz necessária uma análise mais acurada da situação apresentada nos autos, o que ocorrerá durante a instrução probatória e com o julgamento da lide e não em juízo de cognição sumária e preliminar, desta forma, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, por não ter sido apresentada prova jurídica idônea que traga a esta Magistrada o conhecimento material suficiente para o convencimento da situação fática que lhe foi submetida Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual, em virtude da experiência e da prática diárias na seara judiciária pátria, constatou-se que referido ato resulta na maioria das vezes em malogro total, representando uma afronta aos princípios da celeridade e economia processual, contudo nada obsta que posteriormente e a qualquer momento haja a tentativa de composição amigável, caso seja do interesse real dos litigantes. Nos termos dos arts. 8º e 334, §4º, II, ambos do CPC, determino, primeiramente a citação da requerida para, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de revelia. Defiro a Justiça Gratuita, contudo advirto à promovente que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC. Por fim, Ressalto, que acaso surjam novos fatos nada impede que haja uma reapreciação da tutela ora indeferida. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132721014

22/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 17:42

Sentença

•26/01/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELISABETE SOUSA DA SILVA Requerido: RENDERSON UEDES SILVA DE ALMEIDA R. h. A presente ação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3039447-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Veículos] trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por ELISABETE SOUSA DA SILVA em desfavor de RENDERSON UEDES SILVA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados na exordial ID128072828, na qual alega que alienou o veículo marca Hyundai, modelo HB20, ano 2015, na cor Prata, com placas PSB 5473 e Renavam 01042686880 de sua propriedade, tendo na ocasião entregue ao comprador todos os documentos necessários para a transferência e regularização dele perante o órgão de trânsito. Prossegue afirmando que tomou ciência da existência débito de multas de infrações de trânsito e de que o veículo ainda constava em seu nome e, ainda que o réu havia vendido o mesmo para outra pessoa, que é desconhecida e de endereço ignorado, Alega que por diversas vezes tentou uma solução amigável, mas não obteve êxito, razão do ingresso da lide em tela e do pleito de tutela antecipada no sentido de que seja determinada a transferência das infrações, de trânsito, cometidas em nome da Demandante para o prontuário do Demandado, para que dessa forma evite que a Demandante perca o seu direito de dirigir. É o que importa relatar. Vieram os autos conclusos para o despacho de admissibilidade. Decido. De acordo com o narrado na exordial depreende-se que a promovente almeja em sede tutela antecipada que seja determinada a transferência das infrações de trânsito para o prontuário do demandado, visto que este não efetuara a transferência do veículo alienado perante o órgão competente. Perlustrando os bojos processuais, constatei que o veículo foi vendido para o Réu em 15/12/2023 (ID 28189721) e que desde o mês de maio/2024 iniciaram-se as infrações de trânsito praticadas pelo Requerido (ID128074449), o que afasta o fundado receio do perigo de dano irreparável, visto a sua inércia desde o início do ano de 2024. Outro ponto a se observar é que na CRLV do veículo em questão ID128073985, consta o gravame da Alienação Fiduciária ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., o que impede a regular transferência do bem, uma vez que se faz necessária a outorga do credor fiduciário, o que não vislumbrei nestes autos, dando ensejo a não configuração dos requisitos exigidos por lei para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. Sendo assim, entendo que se faz necessária uma análise mais acurada da situação apresentada nos autos, o que ocorrerá durante a instrução probatória e com o julgamento da lide e não em juízo de cognição sumária e preliminar, desta forma, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, por não ter sido apresentada prova jurídica idônea que traga a esta Magistrada o conhecimento material suficiente para o convencimento da situação fática que lhe foi submetida Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual, em virtude da experiência e da prática diárias na seara judiciária pátria, constatou-se que referido ato resulta na maioria das vezes em malogro total, representando uma afronta aos princípios da celeridade e economia processual, contudo nada obsta que posteriormente e a qualquer momento haja a tentativa de composição amigável, caso seja do interesse real dos litigantes. Nos termos dos arts. 8º e 334, §4º, II, ambos do CPC, determino, primeiramente a citação da requerida para, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de revelia. Defiro a Justiça Gratuita, contudo advirto à promovente que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC. Por fim, Ressalto, que acaso surjam novos fatos nada impede que haja uma reapreciação da tutela ora indeferida. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189883182

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189883182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189883182

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENDERSON UEDES SILVA DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132721014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132721014

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